TJMSP 14/09/2018 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2527ª · São Paulo, sexta-feira, 14 de setembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Processo Eletrônico nº 0800127-31.2018.9.26.0020 (Controle 7500/2018) - PROCEDIMENTO COMUM SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AB)
Despacho de ID 136818:
I. Vistos.
II. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO que tramita sob o RITO COMUM em que o Autor relata que
respondeu a Processo Regular na modalidade Conselho de Disciplina (CD nº 39BPMI-001/07/13), tendo
sido ao final expulso das fileiras da Instituição por força de Decisão Final do Comandante Geral.
III. Aduz o demandante ter havido irregularidades durante a tramitação do Processo Regular, em especial
em razão da realização de “sessão secreta”, violando, por sua vez, os princípios da publicidade, do
contraditório e da ampla defesa.
IV. Pleiteia a declaração de nulidade do ato exclusório e, consequentemente, a reintegração do autor as
fileiras da Polícia Bandeirante, com o pagamento dos salários de todo o período em que esteve afastado.
V. Isto posto, antes de dar regular prosseguimento a presente ação, intime-se a i. Advogada do Autor para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte Instrumento de Mandato (Procuração) e Declaração de
Hipossuficiência de seu cliente, ambos com datação atual.
VI. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o
disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015-TJM.
São Paulo, 12 de setembro de 2018.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820.
3ª AUDITORIA
Nº 0002574-29.2017.9.26.0030 (Controle 81822/2017) - GT - 3ª Aud.
Acusado: SD 1.C MIRIAM DE OLIVEIRA GOMES
Advogados: Dr(a). FABIO TAVARES SOBREIRA OAB/SP 248731 e Dr(a). RONALDO DIAS GONÇALVES
OAB/SP 348138
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA da designação da Audiência de Leitura e Publicação de Sentença
para o dia 18/09/2018, às 14h00min.
Nº 0002960-59.2017.9.26.0030 (Controle 82216/2017) - PP - 3ª Aud.
Acusados: SD 1.C DANIEL CARDOSO FERNANDES e outro
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Desp. de fls. 217: "I - Vistos. II- Torno sem efeito o despacho de fls. 214, para designar o dia 26/09/2018, às
13:30, para oitiva das testemunhas civis da Acusação e interrogatório dos réus, neste juízo da 3ª Auditoria
militar, sendo certo que a oitiva da testemunha militar da Defesa será por teleaudiência perante a Comarca
de Assis/SP e, se for o caso, na mesma data se darão os debates e julgamento do feito. III- Intime-se as
partes. São Paulo, 13/09/2018,
ENIO LUIZ ROSSETTO, Juiz de Direito."
4ª AUDITORIA
Nº 0004639-40.2012.9.26.0040 (Controle 65721/2012) - 4ª Aud.
Acusado: ex-SP IVANEO DOS SANTOS FLORENCIO
Advogados: Dr(a). ROSILEIDE ADORNO PATH OAB/SP 359.592
Assunto: Os autos encontram-se no balcão de atendimento do Cartório Criminal para carga fora do Cartório
pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento n. 36/13, isento de custas conforme requerido.
Processo Nº 0001259-33.2017.9.26.0040 (Controle 80655/2017) - 4ª Aud.
Acusado: ex-CB JAMES WILIAM DA SILVA CORDEIRO
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Fica V. Sa. intimado da audiência de Julgamento do feito designada para o dia 27/09/18 às 17:00