TJMSP 14/11/2018 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2568ª · São Paulo, quarta-feira, 14 de novembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800010-74.2017.9.26.0020 - (Controle 6730/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA IVAN ARAUJO DE CAMPOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 146651:
1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado (certificado no ID nº 144861), intimem-se as partes para requererem
o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
SP, 13/11/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: KATY FERNANDES BRIANEZI OABSP 211612 E LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA
OABSP 296637
Procuradores do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578 E NATALIA PEREIRA COVALE
OABSP 302427
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Nº 0003887-31.2012.9.26.0020 - (Controle nº 4732/2012) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEWTON LARA X COMANDANTE GERAL DA PMESP
(MS) Despacho de fls. 269/270:
"I. Vistos.
II. Consta dos autos comunicação da DEPRE quanto ao pagamento efetuado no precatório – Processo
DEPRE nº 0006684-37.2016.8.26.0500 (fls. 252/256), no valor de R$ 72.214,03 (setenta e dois mil,
duzentos e quatorze reais e três centavos), com a anotação do número da conta de depósito (fl. 253).
III. Intimada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, não apresentou impugnação quanto
ao depósito integral da DEPRE (fl. 258 e fl. 266).
IV. O i. Causídico do Exequente requereu a expedição do competente mandado de levantamento judicial
em nome da sociedade de advogados respectiva, Paulo Ornellas Sociedade de Advogados – CNPJ nº
20.191.764/0001-19 (fl. 251). Em seguida, requereu a expedição do mandado de levantamento em nome do
Procurado Judicial – Dr. Paulo Lopes de Ornellas (fl. 268).
V. Assim Determino:
a-) expedição do mandado de levantamento judicial no valor de R$ 65.586,60 (sessenta e cinco mil,
quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), a favor do i. Causídico representante do Exequente
(Dr. Paulo Lopes de Ornellas – CPF nº 698.700.208-87), conforme declinado à fl. 268;
b-) expedição de ofício ao Banco do Brasil comunicando a liberação da verba;
c-) intimação do i. Causídico para a retirada do mandado de levantamento.
d-) Intimação da i. Procuradoria do Estado para que forneça os dados bancários da Autarquia beneficiária
de repasse (SPPrev).
e-) Expedição de documentação para os respectivo repasse à SPPREV, no valor de R$ 6.627,43 (seis mil,
seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), conforme indicado à fl. 261;
f-) - Após, com a confirmação pelo Banco do Brasil S/A, informe-se a respectiva Autarquia para controle.
VI. Intimem-se as Partes.
São Paulo, 30 de outubro de 2018."
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Procuradores do Estado: LEANDRO GUEDES MATOS OABSP 329025 E LAURO TERCIO BEZERRA
CAMARA OABSP 335563
Processo Eletrônico nº 0800050-22.2018.9.26.0020 (Controle nº 7328/2018) - PROCEDIMENTO COMUM NEWTON ALEXANDRE FREITAS PEDROZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 146309:
I. Vistos.
II. Ante o silêncio da ré (certificado no ID nº 146304), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
Militar, com nossas homenagens.
III. Intimem-se.
São Paulo, 12 de novembro de 2018.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.