TJMSP 03/12/2018 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2577ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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2. Requerimento do ID 147051: o exame médico pericial somente será agendado após o período descrito
no documento do ID 147053.
3. Intimem-se.
SP, 28/11/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800121-24.2018.9.26.0020 - (Controle 7484/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - LUCAS DUARTE MAROUN X COMANDANTES DO CPA-M/9
E DO 10º BPM/I
(AD) - Despacho de ID 148722:
1. Vistos.
2. Consta dos autos o Recurso de Apelação do Impetrante (ID nº 148695).
3. Intime-se a Fazenda Pública do Estado para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM.
SP, 29/11/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA OABSP 198437 E MARCELO CYPRIANO
OABSP 326669
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO Nº 0002948-95.2005.9.26.0020 (CONTROLE Nº 20/2005) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JULIO NETO BEZERRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Tópico final da sentença de fls. 437/438:
“...Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os
honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por JULIO NETO BEZERRA contra a Fazenda Pública
do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, autos conclusos para ulteriores determinações após as comunicações e
anotações de praxe.
P.R.I.C.”
São Paulo, 23 de novembro de 2018
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEANDRO GUEDES MATOS - OAB/SP 329025, OTAVIO AUGUSTO
MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
PROCESSO Nº 0003646-23.2013.9.26.0020 (CONTROLE Nº 5188/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DJANIR PINTO ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 475:
“I. Vistos.
II. Ante o silêncio da Executada quanto apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
(obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor), conforme certidão retro (fl. 474 verso), manifeste-se a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 9º e 10 do artigo
100 da Constituição Federal Brasileira.
III. Sem prejuízo, informe o i. Causídico, no prazo de 15 (quinze) dias, a data de nascimento do Exequente e
se o mesmo é portador de doença grave, para fins de prioridade, ante o disposto no Assento Regimental nº
408/12.
IV. Intimem-se.”