TJMSP 08/02/2019 - Pág. 22 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2617ª · São Paulo, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Nº 0001496-35.2014.9.26.0020 - (Controle nº 5542/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - LIZ MACHADO CYPRIANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de fls. 437/442:
"I. Vistos.
II. A ora exequente, LIZ MACHADO CYPRIANO, PM RE 966544-7, por meio de sua douta defesa técnica,
ofertou petição (fls. 415/418), acompanhada de planilha de valores (memória de cálculos, fls. 419/425 – ver,
ainda, cópia, fls. 426/436), na qual veio a (também) aduzir o seguinte:
“(...).
Importa salientar que foi devidamente trazida aos autos, pela Polícia Militar, toda a
documentação/legislação que orienta os valores que compõem o salário da requerente, COM EXCEÇÃO
DAS VERBAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE LOCAL
DE EXERCÍCIO, PORTANTO, MAIS UMA VEZ SE IMPUGNA TAL CÁLCULO APRESENTADO.
(...).”
(salientei)
III. Neste átimo, passo a fundamentar e decidir o quanto devido.
IV. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República,
norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º
da “Lex Legum”).
V. Insta dizer que A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO APRESENTOU AS VERBAS DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
PELO FATO DELAS NÃO SEREM DEVIDAS.
VI. Em relação ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Local de Exercício HÁ O ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO NÃO
CABIMENTO.
VII. Nesse prumo, pontifico que há, notadamente, reiteradas decisões da Egrégia Corte Castrense Paulista
(“verbi gratia”: Apelação Cível nº 141/05, Primeira Câmara, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão,
datado de 10.10.2006, de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator FERNANDO PEREIRA), baseadas em arestos do
Colendo Supremo Tribunal Federal (“verbi gratia”: Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº
416.699-7-SP), com a anotação de que tais vantagens somente são concedidas aos militares ENQUANTO
NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO PRESENTE,
NÃO COMPONDO AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO CARGO.
VIII. O mesmo raciocínio jurídico deve ser realizado no que concerne ao Auxílio Alimentação, ou seja,
apenas deve ser concedido ao miliciano ENQUANTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL.
IX. Acresça-se, de toda sorte, que o Auxílio Alimentação SEQUER INCORPORA O VENCIMENTO-BASE,
somente sendo devido no dia em que o policial militar efetivamente LABOROU.
X. Não se deve descurar que O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CUIDA DE PARCELA CONTINGENTE AO
EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.
XI. Relevante assentar que A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO JÁ CITADA NESTE “DECISUM” (Apelação Cível nº 141/05, Primeira Câmara,
JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, datado de 10.10.2006, confeccionado pelo Exmo. Sr. Juiz
Relator FERNANDO PEREIRA) TAMBÉM DEIXA CRISTALINO DESCABER O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DO MILITAR AO CARGO PÚBLICO.
XII. Pois bem.
XIII. Com espeque em todo o acima expendido anoto que NÃO SE HÁ DE FALAR EM DIREITO DA ORA
EXEQUENTE NO TOCANTE A AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.
XIV. Dessa forma, DEVERÁ A ORA EXEQUENTE OFERTAR NOVA PLANILHA DE VALORES
(RETIRANDO O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO), DISCRIMINANDO O VALOR DOS VENCIMENTOS ATRASADOS, O VALOR DA
PREVIDÊNCIA (SPPREV), O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (CBPM), O VALOR
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A SOMA DESSES 04 (QUATRO) VALORES (SOMA ESTA QUE
SERÁ INSERTA NO MANDADO CITATÓRIO A SER EXPEDIDO) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (obs.: