TJMSP 11/02/2019 - Pág. 29 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2618ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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SIDO COMPROVADO, COM COERÊNCIA E LOGICIDADE, A PERPETRAÇÃO DE ATO ILÍCITO
DISCIPLINAR ATRIBUÍDO AO ACUSADO (ora autor).
XX. No comprobatório do acima asseverado, trago a lume, neste átimo, o seguinte trecho do decisório
(“despacho avocatório”) do Ilmo. Sr. Maj PM Subcomandante Lincoln Estanagel de Barros (ID 155178,
páginas 07/08): “... O LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, fls. 12, É
TAXATIVO AO AFIRMAR QUE: ‘...o nível de fluido reservatório apresentou-se bem acima do máximo (Vide
foto 07), o que pode causar um endurecimento do volante, MAS DE FORMA ALGUMA UM ‘TRAVAMENTO’
DO SISTEMA...’. No mesmo sentido, o PARECER TÉCNICO Nº CSMMM-007/30.3.16, as fls. 26, aponta
que O SISTEMA DE DIREÇÃO NÃO APRESENTA IRREGULARIDADES QUE POSSAM TER DADO
CAUSA AO SINISTRO. O ACUSADO TAMBÉM NÃO CONSEGUIU AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE
CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL EM VELOCIDADE EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM AS
CARACTERÍSTICAS DA VIA. Apesar de juntar aos autos cópia da Lei 9.503/07 – Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), constatando o art. 61, §1º, b, no qual prevê que a velocidade máxima permitida nas
estradas será de 60 km/h, O PRÓPRIO ACUSADO RECONHECE EM SUAS DECLARAÇÕES, FLS. 67, ‘...
FAZ CONSTANTEMENTE ESTE TRAJETO E CONHECE MUITO BEM A ESTRADA E SABE QUE A
VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA É DE 60 KM POR HORA, PORÉM, DEVIDO AS CONDIÇÕES DA
ESTRADA, ‘BURACOS’ CAUSADOS PELA EROSÃO DA CHUVA, TORNA-SE IMPOSSÍVEL TRANSITAR
EM TAL VELOCIDADE, ALIADO AO FATO DE QUE É UMA ESTRADA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE
VEÍCULOS...’. DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E EM ESTRADA NÃO
PAVIMENTADA, A CONDUÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL A 49 KM/H, CONFORME VERIFICADO ATRAVÉS
DO RASTRO DA VIATURA, FLS. 30, DEMONSTRA QUE O ACUSADO NÃO TRAFEGAVA EM
VELOCIDADE COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA ESTRADA, NÃO SE VALENDO DE PRINCÍPIOS
DE DIREÇÃO DEFENSIVA, EIS QUE SE TIVESSE EM VELOCIDADE MAIS BAIXA, CONSEGUIRIA TER
PARADO A VIATURA E EVITADO O ACIDENTE COM O BARRANCO. Necessário por fim, reconhecer que
o acusado conseguiu afastar a imputação de ter assumido a condução de veículo oficial contrariando escala
de serviço previamente elaborada, onde constava como encarregado, tendo em vista a demonstração nos
autos que sua conduta estava amparada por determinação de seu Cmt de Cia. (...). Dessa forma, discordo
em parte da decisão do Presidente do Procedimento Disciplinar... (...). Aplico a sanção de 01 (um) dia de
Permanência Disciplinar”. (salientei)
XXI. No reforço do acima delineado trago a lume, uma vez mais, as seguintes opiniões técnicas efetuadas
no dizente a hipótese em tela: a) LAUDO PERICIAL Nº 602.904/2015 (INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA IC - CP - SOROCABA) efetuado pelo “expert”, Ilmo. Sr. Dr. Luis Carlos Montefusco (ID 155172, páginas
13/16-ID 155173, páginas 01/10): “(...). FOI OBSERVADO O CURSO DE DIREÇÃO MECANICAMENTE,
NÃO NOTANDO-SE QUALQUER OBSTRUÇÃO. (...). No exame sobre a CAIXA DE DIREÇÃO, observou
que TODO O CONJUNTO APRESENTOU-SE COM APARÊNCIA NOVA, ONDE AS VÁLVULAS DE
ENTRADA E SAÍDA DE FLUIDO DA CREMALHEIRA NÃO APRESENTARAM VESTÍGIOS DE
VAZAMENTO (VIDE FOTO 08). Da mesma forma, AS BARRAS DE DIREÇÃO ENCONTRAVAM-SE COM
APARÊNCIA DE NOVAS (INCLUSIVE COM SELO DE FABRICANTE AINDA ANEXO) E SEM QUALQUER
VESTÍGIO DE VAZAMENTO (VIDE FOTOS 09 E 10). TODO O CONJUNTO DO SISTEMA APRESENTOUSE MECANICAMENTE FUNCIONAL, E COM A MOVIMENTAÇÃO DAS RODAS SEM APRESENTAR
QUALQUER OBSTRUÇÃO. CONSIDERAÇÕES: Cumpre consignar que TODO O CONJUNTO DE
DIREÇÃO HIDRÁULICA, COMPOSTO DE BOMBA, CORREIA, MANGUEIRAS, RESERVATÓRIO, CAIXA
DE DIREÇÃO E BARRAS DE DIREÇÃO, ENCONTRADOS NO VEÍCULO EXAMINADO,
APRESENTARAM-SE COM APARÊNCIAS NOVAS E SEM VESTÍGIOS DE VAZAMENTO OU
CONTAMINAÇÃO. Apesar de o reservatório de fluido apresentar-se com o nível acima do máximo, isto
NÃO CAUSARIA UM TRAVAMENTO DO SISTEMA, apenas um endurecimento do volante. (...)” (salientei)
e, b) PARECER TÉCNICO Nº CSMMM-007/30.3/16, DO CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO
DE MATERIAL DE MOTOMECANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
confeccionado por 03 (três) policiais militares, dentre eles um OFICIAL PM ENGENHEIRO MECÂNICO
ESPECIALISTA AUTOMOTIVO (ID 155173, páginas 12/15): “(...). CAIXA DE DIREÇÃO É PEÇA NOVA,
marca JTEKT, ENCONTRA-SE SEM VAZAMENTOS E COM AS COIFAS DE PROTEÇÃO SEM AVARIAS,
FOTOS Nº 03 A 06. BARRAS DE ARTICULAÇÃO DA CAIXA DE DIREÇÃO LADO DIREITO E ESQUERDO
COM SEUS RESPECTIVOS TERMINAIS NÃO APRESENTAM DEFORMIDADES, CARACTERIZANDO-SE
COMO PEÇAS NOVAS SELADAS QUANDO DA SUA APLICAÇÃO, FOTOS Nº 07 e 08. (...). DESTAQUE-