TJMSP 13/02/2019 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2620ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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IV. Intimem-se e cumpra-se."
São Paulo, 11 de fevereiro de 2019.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: PAULO CESAR DOS SANTOS OABSP 373393
Procuradores do Estado: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA OABSP 074104 E LUIZ FERNANDO
SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
Processo Eletrônico Nº 0800125-38.2018.9.26.0060 - (Controle nº 7474/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SEBASTIAO FRANCISCO GUIMARAES X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de ID 155772:
"I. Vistos.
II. Recurso de apelação do autor manejado e alocado no ID 155762.
III. Intime-se a Fazenda Pública, para que apresente as suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
IV. Intime-se, também, o autor quanto ao inteiro teor do jaez.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2019."
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: EMERSON WASSER BELITZ OABSP 228584
Procurador do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800053-51.2018.9.26.0060 - (Controle 7323/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ADILSON JOSE RAMOS, ALTEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS E MARCOS
VINICIUS SILVA MAIA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 155592:
"1. Vistos.
2. Ante o teor da certidão cartorária alojada no ID 155590, arquive-se o feito.
3. Antes, porém, intimem-se as partes."
São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE OABSP 249588
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800014-43.2019.9.26.0020 - (Controle 7647/2019) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Tópico final da sentença de ID 155563:
XXXI. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, “IN FINE” (COISA JULGADA) E § 3º (CONHECIMENTO DA
MATÉRIA DE OFÍCIO) E ARTIGO 508 (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA), AMBOS OS
ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXXII. Custas “ex lege”.
XXXIII. Porém, concedo, neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao autor.
XXXIV. Proceda a digna Coordenadoria a juntada nestes autos de cópia dos seguintes documentos
concernentes a ação declaratória de controle nº 7.298/2018 (Sexta Auditoria desta Justiça Militar Estadual):
a) petição inicial; b) sentença e, c) certidão de trânsito em julgado.
XXXV. Publique-se.
XXXVI. Registre-se.
XXXVII. Intime-se.
XXXVIII. Comunique-se.
SP, 12/02/2019 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça