TJMSP 01/04/2019 - Pág. 24 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2651ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de abril de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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"1. Vistos.
2. Recurso de apelação do autor apresentado e alocado no ID 161531.
3. Intime-se a Fazenda Pública, para que maneje as suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
4. Intime-se, também, o autor quanto ao inteiro teor do jaez."
São Paulo, 28 de março de 2019.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168
Procurador do Estado: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
Processo Eletrônico nº 0800022-20.2019.9.26.0020 (Controle nº 7668/2019) - PROCEDIMENTO COMUM JOSE WILSON DE PAULA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 161661:
I. Vistos.
II. Petição do requerente alocada no ID 161113: em compasso com o despacho de alhures (ID 159078 "incumbe ao autor instruir a peça prefacial com a documentação premente ao ajuizamento da 'actio'"), defiro
a dilação de prazo, com o concessivo de mais 10 (dez) dias.
III. Não descure o autor que no prazo adicional ora deferido (dez dias) também deverá ser corrigida a tutela
de urgência e ser trazido o seu endereço eletrônico (v. ID 159078).
IV. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor
do jaez.
V. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete na noite desta quinta-feira (28.03.2019),
por volta das 20h10min.
São Paulo, 28 de março de 2019.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). EDER PRESTI RIBEIRO - OAB/SP 331312.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800057-88.2018.9.26.0060 - (Controle 7332/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA EDER TEODORO PINTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 160769:
"I – Vistos.
II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, certificado no ID 160733, intimem-se as partes para
eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze)
dias."
São Paulo, 27 de março de 2019.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Assinado
Advogado: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Petição protocolada em 29/03/2019 sob nº 006258/2019-TJM/SP – Mandado de Segurança
Interessado: DARIO SATILITE
Assunto: Fica Vossa Senhoria cientificada de que a petição em referência encontra-se no cartório do
CECRIM – Coordenadoria das Execuções Criminais, à disposição de Vossa Senhoria para retirada em
devolução, de acordo com o despacho do MM. Juiz de Direito da 5ª Auditoria Militar Estadual – Execuções
Criminais, de 29/03/2019, “verbis”: “1. Vistos. 2. Devolva-se à Impetrante, esclarecendo que, de acordo com
a Lei de Organização desta Justiça Militar e consoante as normas administrativas estabelecidas pelo TJM,
este Juízo não tem competência para processar e julgar mandados de segurança. 3. Caso a requerente
queira que o pedido seja apreciado e decidido com urgência, poderá formular por meio de Reclamação ao
Juízo Corregedor Permanente. C.”