TJMSP 01/04/2019 - Pág. 23 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2651ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de abril de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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SEGURANÇA (CÍVEL) - PAULO ROBERTO GENUARIO FERREIRA X PRESIDENTE DO CD N. 4BPRV005/06/18
(AD) - Despacho de ID 160873:
1. Vistos, especialmente: a) despacho alocado no ID 159686 e, b) cópia do recurso agravo de instrumento
interposto pelo impetrante fincada no ID 160859.
2. No tocante ao agravo de instrumento manejado pelo impetrante, consigno que mantenho o meu decisório
interlocutório de adrede (ID 157045), com ratificação integral dos fundamentos ali desfilados.
3. Aguarde-se eventual requisição de informações por parte da Egrégia Corte Castrense Paulista.
4. Por derradeiro, expeça-se carta de intimação ao Ministério Público.
5. Intime-se a ilustre defesa técnica do impetrante quanto ao inteiro teor do jaez.
SP, 28/03/2019 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800168-72.2018.9.26.0060 - (Controle 7562/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - MARCELO JOSE DE SIQUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
(CT) - Despacho de ID 161682:
I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV – Intimem-se.
SP, 28/03/2019 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: FABIO EUSTAQUIO ZICA OABSP 339052
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800017-72.2019.9.26.0060 - (Controle 7662/2019) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ADENILSON DE CINQUE NATAL X PRESIDENTE DO PAD N.
2BPRV-001/06/19 (NS)
Tópico Final da R. Sentença de ID 161686:
"... XII. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV E
ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XIII. Custas “ex lege”.
XIV. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao impetrante, em virtude do
preenchimento dos requisitos para tanto.
XV. Publique-se.
XVI. Registre-se.
XVII. Comunique-se.
XVIII. Intimem-se: a) a defesa técnica do impetrante; b) a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (órgão
de representação judicial da pessoa jurídica interessada) e, c) o Ministério Público Paulista.
XIX. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete na noite desta quinta-feira
(28.03.2019), por volta das 19h00min.
São Paulo, 28 de março de 2019.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Advogado: JOICE VANESSA DOS SANTOS OABSP 338189
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800189-48.2018.9.26.0060 - (Controle 7600/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ALISON DOUGLAS DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 161590: