TJPA 26/03/2019 - Pág. 503 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019
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Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02?02?2012, DJe 10?02?2012; AgRg
no REsp 655.497?RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28?11?2006, DJ
14?12?2006, p. 253.(...).10. Agravo regimental interposto pela Companhia de Gestão dos Recursos
Hídricos não conhecido e não provido o agravo regimental interposto pelo Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (DNOCS).? grifos nossos Concluo, portanto, que o entendimento a prevalecer
deve ser o da incompetência do Juízo privativo de Fazenda Pública, para apreciar as causas que
envolvem interesses exclusivos de sociedades de economia mista e empresas públicas,privilegiando-se a
competência e supremacia do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para regulamentar a distribuição das
competências funcionais dos seus órgãos judiciais (Res. n° 14/2017-TJPA).Diante das razões expostas,
com a exclusão do ESTADO DO PARÁ do polo passivo da lide, reconheço e declaro a incompetência
absoluta deste Juízo para processamento do feito e determino a redistribuição para uma das Varas Cíveis
e Empresariais desta Comarca,com fundamento nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC, c/c art. 173, § 1°,
II, da CF/88 e art. 5°, do DL n° 200/1967.Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de
Distribuição deste Fórum Cível, para cumprimento.Intime-se e cumpra-se.Belém, 8 de novembro de 2018.
MARISA BELINI DE OLIVEIRAJuíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, respondendo pela 2ª
Vara da Fazenda da CapitalAssinado DigitalmenteA5
PROCESSO: 00040963619968140301 PROCESSO ANTIGO: 199610058452
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Ação:
Processo de Execução em: 08/03/2019---AUTOR:BANCO DO ESTADO DO PARA SA Representante(s):
OAB 7226 - ORLANDO WALLACE DA SILVA E MOTA (ADVOGADO) OAB 10270 - LETICIA DAVID
THOME (ADVOGADO) OAB 7226 - ORLANDO WALLACE DA SILVA E MOTA (ADVOGADO) OAB
10270 - LETICIA DAVID THOME (ADVOGADO) ADVOGADO:MARCIA GUILHON MARTINS REU:JOSE
ORLANDO DA SILVA VENTURA REU:AUTO SERVICE PREST DE SERVICOS LTDA REU:SORAIA
MARIA LOPES SAMPAIO VERAS. R.H. Processo nº 0004096-36.1996.8.14.0301
ATO ORDINATÓRIO
De acordo com o que dispõe o art. 1º, § 2º, inciso IV, do Provimento 006/2006-CJRMB, intimo o patrono da
parte autora para pagar as custas para expedição do mandado e diligencia do oficial de justiça. Belém,
25/03/2019. Bárbara leite Costa. Analista Judiciário da Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de
Belém. Matricula 87572
PROCESSO:
00306796420158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Ação:
Monitória em: 22/02/2019---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA Representante(s): OAB 14371 KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIAS (ADVOGADO) OAB 18691-A - JOSE CARLOS
SKRZYSZOWSKI JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE GUILHERME SANTOS COSTA
INTERESSADO:RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS SA
Representante(s): OAB 20953-A - RODRIGO FRASSETTO GOES (ADVOGADO) OAB 20951-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (ADVOGADO) .
ATO ORDINATÓRIO
De acordo com o que dispõe o art. 1º, § 2º, inciso IV, do Provimento 006/2006-CJRMB, intimo o patrono da
parte autora para pagar as custas para expedição do mandado e diligencia do oficial de justiça. Belém,
25/03/2019. Bárbara leite Costa. Analista Judiciário da Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de
Belém. Matricula 87572