TJPA 29/10/2019 - Pág. 169 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL
A Secretária da Seção de Direito Penal, Belª. Maria de Nazaré Carvalho Franco, torna públicas as
decisões exaradas nos seguintes termos:
PROCESSO:
00037424220188140000
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/10/2019 - AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARÁ REU: AYESO GASTON SIVIERO Representante(s): OAB 19340 - BRUNO MARCELLO FONSECA
DE ASSUNCAO (ADVOGADO) OAB 11816 - EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO (ADVOGADO) OAB
27216 - GABRIELLA CASANOVA ATAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO) REU: ZOENE BORGES LIMA
Representante(s): OAB 16193 - JOSE BRAZ MELLO LIMA (ADVOGADO) REU: ANTONIO MARCOS DE
LIMA E LIMA Representante(s): OAB 16193 - JOSE BRAZ MELLO LIMA (ADVOGADO) REU: ANTONIO
BORGES LIMA Representante(s): OAB 16193 - JOSE BRAZ MELLO LIMA (ADVOGADO) REU: HUGO
RAFAEL ALVES DE ALMEIDA Representante(s): OAB 11816 - EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO
(ADVOGADO) OAB 27216 - GABRIELLA CASANOVA ATAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO) REU:
MICHEL DA SILVA MARANHAO Representante(s): OAB 11816 - EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO
(ADVOGADO) OAB 27216 - GABRIELLA CASANOVA ATAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO) REU: ANA
GORETY GUEDES FEIO FILHA JORGE Representante(s): OAB 11816 - EDUARDO IMBIRIBA DE
CASTRO (ADVOGADO) OAB 27216 - GABRIELLA CASANOVA ATAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO)
PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA: GILBERTO VALENTE MARTINS. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AUTOS DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ÓRGÃO
JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003742-42.2018.8.14.0000 AUTOR:
MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA GILBERTO VALENTE MARTINS) RÉUS:
AYESON GASTON SIVIERO, ZOENE BORGES LIMA, ANTÔNIO MARCOS DE LIMA E LIMA, ANTÔNIO
BORGES LIMA, HUGO RAFAEL ALVES ALMEIDA, MICHEL DA SILVA MARANHÃO, E ANA GORETY
GUEDES FEIO FILHA JORGE RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE DECISÃO Vistos,
etc. Da análise dos autos, rememoro que, na data de 27/06/2019, acolhi a manifestação do Ministério
Público para determinar a notificação do denunciado Antônio Marcos de Lima e Lima nos endereços
indicados à fl. 235, ressaltando, na oportunidade, que, caso infrutífera, o denunciado deveria ser notificado
por intermédio do seu advogado habilitado, uma vez que ¿a procuração outorgada à fl. 147 da Ação
confere ao procurador os poderes da cláusula ad judicia et extra, autorizando-o a praticar todos os atos
judiciais e extrajudiciais de defesa do representado e outorgando-lhe, ainda, poderes especiais de
representação, o que compreende o poder de receber notificação¿. No entanto, ante a tentativa infrutífera
de localização do denunciado e de seu respectivo patrono, restou certificado nos autos a impossibilidade
de fazê-la (fls. 245v, 250 e 251). É o relatório do necessário. Decido. Considerando o teor da decisão de fl.
237, em que consignei que, caso não pudesse ser efetivada a notificação pessoal do acusado Antônio
Marcos de Lima e Lima, este deveria ser notificado por meio de seu advogado habilitado (José Braz Mello
Lima - Procuração fl. 147), tendo esta também restado frustrada por meio de oficial de justiça, determino
que a Secretaria da Seção de Direito Penal: a) Notifique, via Diário de Justiça, o advogado José Braz
Mello Lima (OAB/PA nº 16.193), representante do denunciado Antônio Marcos de Lima e Lima, para que
ofereça resposta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90; b) Publique o presente
despacho de modo integral. À Secretaria para os devidos fins. Após, retornem os autos conclusos. Belém,
23 de outubro de 2019. Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator *Republicado por incorreção
PROCESSO:
00045649420198140000
PROCESSO
ANTIGO:
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