TJPA 14/11/2019 - Pág. 2193 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019
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CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO. 1. Data de Julgamento: 10/04/2014. Data de Publicação: 14/04/2014" "Dados Gerais. Processo:
AC 10529150018347001 MG. Relator(a): Fernando de Vasconcelos Lins (JD Convocado). Julgamento:
11/02/2016. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 22/02/2016. Ementa.
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR
DATIVO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.898/2012 - ADEQUAÇÃO
DOS VALORES À TABELA DA OAB/MG - REVOGAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUÇÃO
CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO
ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com o advento do Decreto nº
45.898/2012, revelou-se imprescindível o cumprimento do procedimento administrativo, pois a cobrança
judicial dos valores devidos a título de honorários do advogado dativo pressupunha a recusa do Estado de
Minas Gerais ao pleito de pagamento formulado administrativamente. - A denúncia do Convênio de
Cooperação Mútua firmado entre o Estado, o Tribunal de Justiça e a OAB/MG, que dava supedâneo à
cobrança administrativa, todavia, obriga os defensores dativos ao ajuizamento de ação judicial. - O
defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre faz "jus" ao recebimento de
honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272, da Constituição Estadual e
artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99. Decisão. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO." DIANTE
DO ACIMA EXPOSTO, nomeio defensor dativo no presente processo o Dr. JONILO GONÇALVES LEITE
para fins de assistência judiciaria ao requerido, e fixo nos termos da tabela da Subseção da OAB-PA, os
honorários advocatícios em R$ 1.000,00( mil reais), consoante o disposto na RESOLUÇÃO Nº 19, DE 31
DE MARÇO DE 2015. Int. e dil. Após, cls. ACARÁ, 07 de novembro de 2019. . WILSON DE SOUZA
CORRÊA juiz de direito PROCESSO: 00402029620158140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BRENDA DE SENA MAUES Ação: Procedimento
Comum Cível em: 08/11/2019 REQUERENTE:CILENE MARIA CORREA Representante(s): OAB 14143 LUANA MIRANDA HAGE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE ACARA Representante(s): OAB
12921 - ABRAO JORGE DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A)) . ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica
INTIMADO a parte autora, através de seu advogado, para fins de apresentação de contrarrazões à
apelação, referente aos presentes autos, no prazo legal. Acará, 08/11//2019 ADRIANA SANTOS ALVES
DE MENDONÇA AUXILIAR JUDICIÁRIO MAT. 166821 PROCESSO: 00402063620158140076
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WILSON DE SOUZA
CORREA Ação: Procedimento Comum Cível em: 08/11/2019 REQUERENTE:MARIA EUFLORZINHA
MANCIO BARBOSA Representante(s): OAB 14143 - LUANA MIRANDA HAGE (ADVOGADO)
REQUERIDO:MUNICIPIO DE ACARA Representante(s): OAB 12921 - ABRAO JORGE DAMOUS FILHO
(PROCURADOR(A)) . R.H DESPACHO I - Certifique-se a tempestividade do recurso. Se tempestivo,
intime-se a apelada a contrarrazoar no prazo legal. Após, remeta-se ao TJPA. ( art. 203,§4º., do CPC)
ACARÁ, 06 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de direito PROCESSO:
00462021520158140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
BRENDA DE SENA MAUES Ação: Procedimento Comum Cível em: 08/11/2019 REQUERENTE:CARMEM
HELENA DE OLIVEIRA PAIVA Representante(s): OAB 8352 - LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA
(ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE ACARA Representante(s): OAB 12921 - ABRAO JORGE
DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A)) . ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica INTIMADO a parte
autora, através de seu advogado, para fins de apresentação de contrarrazões à apelação, referente aos
presentes autos, no prazo legal. Acará, 08/11//2019 ADRIANA SANTOS ALVES DE MENDONÇA
AUXILIAR JUDICIÁRIO MAT. 166821 PROCESSO: 00462039720158140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BRENDA DE SENA MAUES Ação: Procedimento
Comum Cível em: 08/11/2019 REQUERENTE:MARIA DE NAZARE FERREIRA SILVA Representante(s):
OAB 8585 - DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE
ACARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA Representante(s): OAB 12921 - ABRAO JORGE
DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A)) OAB 17530 - LAYLA ZOUHAIR DAOU (PROCURADOR(A)) . ATO
ORDINATÓRIO Pelo presente, fica INTIMADA, a parte autora através de seus advogados constituído nos
autos, para apresentar contrarrazões, (Ato Ordinatório - art. 1º, § 2º, I, do Provimento nº 006/2009-CJCI).
Acará, 08//06/2019. GLEYCI AIRES DA COSTA Auxiliar Judiciário da Vara Única da Comarca de Acará/Pa
PROCESSO:
00482071020158140076
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BRENDA DE SENA MAUES Ação: Procedimento
Comum Cível em: 08/11/2019 REQUERENTE:MARIA DA PAZ DE SOUZA SILVESTRE Representante(s):
OAB 14143 - LUANA MIRANDA HAGE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE ACARA
Representante(s): OAB 12921 - ABRAO JORGE DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A)) . ATO
ORDINATÓRIO Pelo presente, fica INTIMADO a parte autora, através de seu advogado, para fins de