TJPA 22/07/2020 - Pág. 2584 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020
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primeira) posição, no caso o Sr. OCIONE LOURINHO NASCIMENTO FILHO. O Edital de Convocação nº
027/2016, publicada com a errata no Diário da FAMEP, no dia 27 de abril de 2016, convocou e nomeou
os candidatos da 24ª (vigésima quarta) à 28ª (vigésima oitava) posição. Os candidatos aprovados nas
posições de 29ª (vigésima nona) a 32ª (trigésima segunda) foram convocados e nomeados no dia 16
de maio de 2016, pelo Edital de Convocação nº 032/2016. Já no 02 de junho de 2016, foi publicado
no Diário da FAMEP, o Edital de Convocação nº 036/2016, convocando os candidatos para o cargo de
Professor de Educação Infantil e de 1ª a 5ª ano - Zona Rural, do 33º (trigésimo terceiro) e do 34º
(trigésima quarto) lugar no certame, cópia apud acta. A autoridade coatora, convocou mediante o Edital
de Convocação nº 014/2017, publicado no Diário da FAMEP, no dia 19 de maio de 2017, as
candidatas Rosangela de Sousa Farias e Angélica Carla Brito Monteiro, aprovadas, respectivamente,
na 35ª (trigésima quinta) e 36ª (trigésima sexta) posição, ressaltado que foi concedida as aprovadas
o prazo de 15 (quinze) dias para se apresentaram com as suas documentações. A candidata
aprovada na 37ª (trigésima sétima) posição para o cargo de Professor de Educação Infantil de 1ª a 5ª
ano - Zona Rural, foi convocada, no dia 29 de maio de 2017, pelo Edital de Convocação nº 015/2017.
As candidatas aprovadas, que ficaram na 38º (trigésima oitava) e 39ª (trigésima nona) posições, no
caso as senhoras: Rosiane Valente Pereira e Maria Ionai de Sousa Caldas, foram convocadas, pelo
Edital nº 016/2017, publicado na FAMEP, no dia 30 de maio de 2017. Entrementes, o município de
Monte Alegre ofertou um total de 20 (vinte) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil e de 1ª a
5ª ano - Zona Rural, sendo que uma vaga foi destinada para o cargo de candidato PcD. Ocorre que, diante
de tantas nomeações para o cargo de Professor de Educação Infantil e de 1ª a 5ª ano - Zona Rural, de
forma inequívoca, a Administração Pública Municipal, necessitou prover mais vagas para o referido cargo,
tanto que no decorrer do ano de 2016 e do ano de 2017, proveu com mais 20 (vinte) candidatos aprovados
(que ficaram fora do número de vagas ofertadas no edital do certame) o cargo em tela, conforme resta,
sobejamente, comprovada, diante de todas as convocações/nomeações supra expendidas e devidamente
comprovadas. Todavia, cumpre ponderar que o direito subjetivo a nomeação da candidata que ficou na
40º (quadragésima) posição para o cargo de Professor de Educação Infantil e de 1ª a 5ª ano - Zona Rural,
nasceu com o pedido de exoneração do então servidor público OCIONE LOURINHO NASCIMENTO
FILHO, que pediu a sua exoneração com o requerimento protocolado no dia 20 de novembro de 2017
, consoante comprova o Decreto nº 529/2017, que exonerou o sobredito servidor público, cópia acostada.
É imprescindível não olvidar, que OCIONE LOURINHO NASCIMENTO FILHO, ficou na 21ª (vigésima
primeira) posição no concurso público em voga, e tomou posse no cargo Professor de Educação Infantil e
de 1ª a 5ª ano - Zona Rural, quando convocado pelo Edital de Convocação nº 013/2016, publicado no
Diário da FAMEP, no dia 29 de março de 2016. Destarte, [repisa-se] com o pedido de exoneração de
OCIONE LOURINHO NASCIMENTO FILHO do cargo de Professor de Educação Infantil e de 1ª a 5ª ano Zona Rural, nasceu o direito subjetivo da candidata que ficou aprovada na 40º (quadragésima) colocação
no certame realizado pelo município de Monte Alegre/PA. Impede consignar ainda, que todos os
candidatos aprovados, fora do limite das vagas ofertadas no edital, já haviam sidos convocados/nomeados
para prover o cargo em tela, quando se deu o pedido de exoneração acima exposto, por essa razão, surge
o direito líquido e certo da candidata que se encontra em 40º (quadragésimo) lugar, pois, a mesma se
encontra na vez de ser convocada/nomeada. É salutar consignar, que o direito subjetivo a nomeação da
candidata que ficou na 41º (quadragésima primeira) colocação para o cargo de Professor de Educação
Infantil e de 1ª a 5ª ano - Zona Rural, iniciou com o pedido de desistência para prover o referido cargo, da
candidata que ficou na 36ª (trigésima sexta) posição, no caso da Sra. ANGÉLICA CARLA BRITO
MONTEIRO, (convocada/nomeada pelo Edital de Convocação nº 014/2017, publicado no Diário da
FAMEP, no dia 19 de maio de 2017 (vide doc. 12)), com o concurso ainda em validade, consoante
comprova o Decreto nº 305/2017, publicado no dia 02 de junho de 2017 (doc. 14). Malgrado, com a
desistência e com a exoneração, respectivamente de Angélica Carla Brito Monteiro (36º lugar) e de
Ocione Lourinho Nascimento Filho (21º lugar), os candidatos que estão na 40ª (quadragésima) e 41ª
(quadragésima primeira) posições, passaram a ter o direito subjetivo a convocação/nomeação e
posse no cargo em tela, pois, com as convocações/nomeações, a Administração Pública Municipal
deixou transparecer, de forma inequívoca a necessidade de provimento do cargo para o qual os
candidatos concorreram. Nesse contexto, in casu, fica provado o surgimento de novas vagas e
necessidade de administração em preenchê-las. Quanto ao presente caso, é de extrema relevância
ponderar, que a Administração Municipal promoveu e vem promovendo atos que comprovam,
inequivocamente, a continuidade da necessidade de provimento de outras vagas para o cargo de
Professor de Ensino de Educação Infantil e de 1º ao 5º ano da zona rural, porquanto, nos períodos de
2017 e início do ano de 2018, até a data do encerramento da validade do Concurso Público, regido pelo
Edital nº001/2015-PMMA, é inconteste que tiveram diversas aposentadorias para o Cargo de Professor