TJPA 29/07/2020 - Pág. 24 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020
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TRIBUNAL PLENO
Número do processo: 0807350-44.2020.8.14.0000 Participação: EXEQUENTE Nome: LUIZ ALBERTO
LIMA DE ALMEIDA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: JEAN MOREIRA BORGES OAB:
27061/PA Participação: EXECUTADO Nome: ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0807350-44.2020.8.14.0000
RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO LIMA DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO: JEAN MOREIRA BORGES (OAB/PA 27.061)
EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ
PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA)
DESPACHO
1.
Acolho a prevenção suscitada pelo que determino à Secretaria adoção das providências
necessárias para correção da relatoria.
2.
Considerando o pedido de cumprimento (obrigação de pagar) em razão de acordo judicial, cuja
decisão homologatória transitou livremente em julgado, determino a intimação do representante judicial da
Fazenda Pública estadual (Estado do Pará) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios
autos, impugnarem a execução consoante art. 535 do CPC.
Publique-se e intime-se as partes.
Belém/PA, 27 de julho de 2020.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relatora
Número do processo: 0806992-79.2020.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: C. M. D. I.
Participação: ADVOGADO Nome: AMADEU PINHEIRO CORREA FILHO OAB: 9363/PA Participação:
ADVOGADO Nome: JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES OAB: 17967/PA Participação: AUTORIDADE
Nome: D. R. G. M. Participação: AUTORIDADE Nome: D. E. P. M. Participação: AUTORIDADE Nome: D.
M. E. G. T. Participação: INTERESSADO Nome: A. M. S.
PROCESSO N.º 0806992-79.2020.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
IMPETRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI