TJPA 07/10/2020 - Pág. 3930 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020
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Outrossim, acolho o pedido de extensão do bloqueio junto ao titular da embargante, Marcos Sérgio
Hermes Nascimento, CPF nº 167.075.912-15, uma vez que é empresário individual da referida
empresa, conforme leitura do documento de fl. 25, cediço de que o empresário responde com seus
bens de forma ilimitada e solidária pelas dívidas contraídas.
Restando o bloqueio BACENJUD positivo, promova-se a transferência do numerário para a conta judicial e
intime-se o executado para que ofereça embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da
Lei nº 6.830/1980).
Na eventualidade do bloqueio BACENJUD ser frustrado, intime-se o credor fiscal para que indique outros
bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito e posterior contagem do
prazo prescricional, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980.
Servirá a presente cópia como mandado de citaç¿o/notificaç¿o/intimaç¿o/averbaç¿o/ofício/alvará/pris¿o,
nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Cumpra-se.
Breves/PA, ____ de agosto de 2020.
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves
ATO ORDINATÓRIO
Sr. (as). Dr(as). HUGO SALES FURTADO (ADVOGADO) ¿OAB/PA: 18.151 (DEFESA)
Dr. CLÁUDIO GEMAQUE MACHADO- OAB/PA: 9.364 (ASSISTENTE DE ACUSAÇ¿O)
Assunto: INTIMAÇ¿O
Ref. Proc. nº. 0009524-63.2019.8.140010
De acordo com o que disp¿e o art. 1º, § 1º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009 CJCI,
fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), neste ato, INTIMADO(AS), para que apresente as alegaç¿es finais, no prazo
de 05 (cinco) dias, nos autos supramencionados. CUMPRA-SE: com a observância das formalidades
legais. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Breves/PA, aos seis dias de outubro do ano de dois
mil e vinte (06/10/2020). Eu, ................ (ANA CAROLINA DE SOUZA CARNEIRO- Analista Judiciário)Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível, Tribunal do Júri e Execuç¿o Penal, o digitei, subscrevi e assino.
ANA CAROLINA DE SOUZA CARNEIRO
Analista Judiciário- MAT: 143421
Diretora de Secretaria