TJPA 14/01/2021 - Pág. 862 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7059/2021 - Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021
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Sem custas, em razão do pedido de gratuidade que ora defiro, e sem honorários.
Após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.
P.R.I.C.
Belém, 13 de janeiro de 2021.
JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO
Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital
Assinado Digitalmente
A5
Número do processo: 0875844-28.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: CONSTRUMAZ
CONSTRUTORA LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA OAB:
11003/PA Participação: IMPETRADO Nome: CARLOS ALBERTO TABOSA DA SILVA JUNIOR
Participação: IMPETRADO Nome: Diretor e Ordenador de Despesa do Fundo de Investimento de
Segurança Pública/Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - Tomada de Preços nº
01/2020-FISP Participação: INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: FISCAL DA LEI
Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital
Classe
:
Mandado de Segurança Cível
Assunto
:
Licitações/Homologação
Impetrante
:
CONSTRUMAZ CONSTRUTORA LTDA – EPP
Impetrado
:
Diretor e Ordenador de Despesa do Fundo de Investimento de Segurança
Pública/Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – Tomada
de Preços nº 01/2020-FISP
Interessado
:
Estado do Pará
Decisão/Mandado
Trata-se de Ação de Mandado de Segurança impetrado por CONSTRUMAZ CONSTRUTORA LTDA –
EPP contra ato atribuído a(o) Diretor e Ordenador de Despesa do Fundo de Investimento de Segurança
Pública/Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – Tomada de Preços nº 01/2020FISP, visando a nulidade do ato que a excluiu do processo licitatório “Tomada de Preços nº 01/2020FISP/SEGUP” (Processo nº 2020/41288), cujo objeto consiste em “Contratação de empresa especializada
em serviços para execução de obra de REFORMA E ADEQUAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE