TJPA 27/01/2021 - Pág. 1143 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021
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Número do processo: 0876478-24.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: VANESSA
JESSICA MANSUR SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO COUTINHO DIAS FERREIRA
FILHO OAB: 016738/PA Participação: IMPETRADO Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital
Processo nº 0876478-24.2020.8.14.0301
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: VANESSA JESSICA MANSUR SILVA
IMPETRADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VANESSA JESSICA MANSUR SILVA em face
de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.
Narram os autos, em síntese, em 09/12/2020 a requerente protocolou na Estação Cidadania do Shopping
Bosque Grão Pará requerimento de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, vez que de
11/11/2015 a 20/09/2020 exerceu o cargo de auxiliar judiciária no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Consta que a impetrante, em 21/09/2020, assumiu o cargo de Analista Judiciária-área judiciária no
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará –TRE/PA.
Registra que tramita processo administrativo interno no TRE/PA (Proc. SEI 0018313-71.2020.6.14.8000),
que no período de 07/01/2021 a 13/01/2021,abrirá concurso de remoção, no qual todos os servidores
efetivos podem participar, independentemente do nível de adesão ao cargo, ou seja, ainda que não
estáveis, tendo a impetrante possibilidade de participação. No concurso, a Certidão de Tempo de
Contribuição –CTC agregará pontuação.
Afirma que no momento do protocolo lhe foi entregue comprovante, o qual não menciona qualquer prazo
para a prática do ato administrativo, extrapolando critério de razoabilidade e eficiência que devem
necessariamente nortear a Administração Pública.
Requer a concessão de liminar, para determinar que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do
Pará forneça a respectiva certidão na data máxima 07 de janeiro de 2021.
Relatei.