TJPA 11/02/2021 - Pág. 1100 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
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POSTERIORES ? IRREGULARIDADE. SAZONALIDADE DO CONSUMO. ABUSIVIDADE NA
COBRAN?A. 1. A??o de cobran?a ajuizada por concession?ria do servi?o p?blico de energia el?trica
contra consumidor fundada em alegada fraude no medidor de consumo de energia el?trica, o que teria
levado ao pagamento de valores inferiores ao que efetivamente consumido pela unidade consumidora. 2.
Aplica??o do C?digo de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos
artigos que definem consumidor e fornecedor (2? e 3? do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22. 3.
Prova dos autos h?bil a demonstrar a ocorr?ncia de defeito/modifica??o no equipamento medidor de
consumo de energia el?trica, situa??o esta que acarretou em mudan?a significativa e brusca nos valores
cobrados mensalmente pela concession?ria do servi?o p?blico, conforme inspe??o realizada. Observ?ncia
dos requisitos do artigo 129 da Resolu??o n.? 414/2010 da ANEEL. 4. Adapta??o do c?lculo de
recupera??o de consumo no caso concreto, devendo ser adotada a m?dia dos 12 (doze) meses
imediatamente posteriores ao per?odo da irregularidade, por se mostrar mais adequada ? hip?tese,
visando evitar abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, bem como relevando-se a
sazonalidade do consumo da unidade. 5. Redimensionamento da condena??o ao pagamento dos ?nus de
sucumb?ncia, ante a verifica??o da ocorr?ncia de sucumb?ncia rec?proca. Vedada a compensa??o dos
honor?rios advocat?cios, nos termos do ?14? do artigo 85 do CPC. Honor?rios devidos pela autora em
favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria P?blica -- FADEP. APELO DA R? PARCIALMENTE
PROVIDO. DECIS?O MONOCR?TICA.(Apela??o C?vel, N? 70082754698, Vig?sima Primeira C?mara
C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 08-10-2019)
APELA??O C?VEL. DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
EL?TRICA. COBRAN?A POR RECUPERA??O DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO
MEDIDOR. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?VIDA. INCID?NCIA DAS DISPOSI??ES DO
C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELA??O DE CONSUMO. RESOLU??O N.? 414/2010 DA
ANEEL. ADAPTA??O DO C?LCULO. ADO??O DA M?DIA DE 12 MESES ANTERIORES OU
POSTERIORES ? IRREGULARIDADE. SAZONALIDADE DO CONSUMO. ABUSIVIDADE NA
COBRAN?A. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?TRICA COM O
OBJETIVO DE COBRAR D?BITOS PRET?RITOS. REDIMENSIONAMENTO DA CONDENA??O
SUCUMBENCIAL. 1. A??o declarat?ria de inexist?ncia de d?vida ajuizada por consumidor em face da
concession?ria de distribui??o de energia el?trica, buscando desconstituir cobran?a apresentada pela r?
fundada em alegada fraude no medidor de consumo de energia el?trica, o que teria levado ao pagamento
de valores inferiores ao que efetivamente consumido pela unidade consumidora. 2. Aplica??o do C?digo
de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem
consumidor e fornecedor (2? e 3? do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22. 3. Prova dos autos h?bil
a demonstrar a ocorr?ncia de defeito/modifica??o no equipamento medidor de consumo de energia
el?trica, situa??o esta que acarretou em mudan?a significativa e brusca nos valores cobrados
mensalmente pela concession?ria do servi?o p?blico, conforme inspe??o realizada. Observ?ncia dos
requisitos do artigo 129 da Resolu??o n.? 414/2010 da ANEEL. 4. Adapta??o do c?lculo de recupera??o
de consumo no caso concreto, devendo ser adotada a m?dia dos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ou posteriores ao per?odo da irregularidade, por se mostrar mais adequada ? hip?tese, visando
evitar abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, bem como relevando-se a sazonalidade do
consumo da unidade. 5. Impossibilidade de corte do fornecimento de energia el?trica pela concession?ria
como forma de coa??o para o pagamento de d?bitos pret?ritos. Proced?ncia do pedido de absten??o de
corte no fornecimento. 6. Redimensionamento da condena??o ao pagamento dos ?nus de sucumb?ncia,
ante a verifica??o da ocorr?ncia de sucumb?ncia rec?proca. Vedada a compensa??o dos honor?rios
advocat?cios, nos termos do ?14? do artigo 85 do CPC. APELO DA R? DESPROVIDO. APELO DO
AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS?O MONOCR?TICA.(Apela??o C?vel, N? 70081110116,
Vig?sima Primeira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira,
Julgado em: 02-05-2019) APELA??O C?VEL. DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?TRICA. COBRAN?A POR RECUPERA??O DE CONSUMO EM
VIRTUDE CONSUMO N?O REGISTRADO. INCID?NCIA DAS DISPOSI??ES DO C?DIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. RELA??O DE CONSUMO. RESOLU??O N? 414/2010 DA ANEEL. A??o de cobran?a
objetivando o pagamento pelo consumo n?o registrado na unidade consumidora do demandado
decorrente de fraude no medidor de energia el?trica. Aplica??o do C?digo de Defesa do Consumidor ao
caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (2? e
3? do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22. Conforme disposi??o do artigo 129, ?1?, III, da
Resolu??o n? 414/2010 da ANEEL, ? facultativa a realiza??o da per?cia t?cnica do aparelho medidor,
apenas sendo obrigat?ria quando requerida por pelo menos uma das partes, o que n?o se observou no
caso concreto. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Prova dos autos h?bil a demonstrar a