TJPA 31/03/2021 - Pág. 1979 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021
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18351607 e não havendo demonstração idônea sobre a alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o
pedido de assistência judiciária, devendo a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar
nos autos o recolhimento das custas judiciais devidas nos termos da Lei nº 8.328/2015, destacando-se
que o não atendimento da determinação ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, bem
como o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem prejuízo de
condenação ao pagamento das custas, em razão do princípio da causalidade.
4. Por oportuno, saliento a possibilidade de parcelamento das custas nos termos da Portaria Conjunta nº
03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI.
P.R.I.C.
Marituba, 29 de março de 2021 .
ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS
Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial
Comarca de Marituba
Número do processo: 0801784-06.2020.8.14.0133 Participação: IMPETRANTE Nome: MEMORIAL
PARQUE DAS PALMEIRAS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: LENON WALLACE IZURU DA
CONCEICAO YAMADA OAB: 14618/PA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS
MARECO JUNIOR OAB: 8726/PA Participação: IMPETRADO Nome: MUNICIPIO DE MARITUBA
Participação: AUTORIDADE Nome: CAMARA MUNICIPAL DE MARITUBA Participação: AUTORIDADE
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA
Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160
Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0801784-06.2020.8.14.0133
Requerente: Nome: MEMORIAL PARQUE DAS PALMEIRAS LTDA
Endereço: BR 316, km 15, S/N, Ao lado do posto Pombal 3, Decouville, MARITUBA - PA - CEP: 67200000
Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE MARITUBA
Endereço: desconhecido
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE MARITUBA
Endereço: desconhecido
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
Endereço: Rodovia BR-316, s/n, Km 12, Bairro Novo, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO
Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após o prazo para apresentação de informações.