TJPA 22/04/2021 - Pág. 2400 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
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pagamento dos ?nus de sucumb?ncia. ? - Na hip?tese de n?o restar caracterizado o dolo processual, nos
termos do art. 80, II e III, do C?digo de Processo Civil, deve ser afastada a condena??o referente ? multa
por litig?ncia de m?-f?. ?(TJMG?-? Apela??o C?vel ?1.0000.20.073574-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim
Siqueira , 9? C?MARA C?VEL, julgamento em 30/06/2020, publica??o da s?mula em 03/07/2020) ?
APELA??O C?VEL - DOIS RECURSOS - A??O DE BUSCA E APREENS?O - CONSTITUCIONALIDADE
DO DECRETO LEI 911/69 - DISCUSS?O DE CL?USULAS DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZA??O
TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CUSTAS E HONOR?RIOS
ADVOCAT?CIOS - PRINC?PIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMB?NCIA. Na a??o de busca e
apreens?o de bem alienado fiduciariamente tendo a parte credora cuidado de constituir o devedor em
mora e, este, por sua vez, n?o ter se valido do direito de purgar a sua mora, deve ser julgado procedente o
pedido inicial. No que atine aos juros, a posi??o dominante ? que as institui??es financeiras n?o est?o
sujeitas ?s taxas de juros previstas no Decreto n?. 22.626/33, mas ?quelas fixadas pelo Conselho
Monet?rio Nacional, a teor do disposto no art. 4?, VI e IX, da Lei n?. 4.595/64. Somente ser? poss?vel a
redu??o da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da
institui??o financeira. ? l?cita a capitaliza??o mensal de juros nos contratos banc?rios celebrados a partir
de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP n? 2.170-36), desde que pactuada. Por ensejo do julgamento do
IRDR n? 1.0000.16.032795-3/000 por este Tribunal de Justi?a, firmou-se a tese de que a teoria do
adimplemento substancial ? inaplic?vel aos contratos de m?tuo banc?rio garantido por aliena??o fiduci?ria
para aquisi??o de bem m?vel fung?vel. As custas processuais e os honor?rios advocat?cios, ? luz dos
princ?pios da causalidade e sucumb?ncia, devem ser suportadas pela parte que deu causa ? instaura??o
do processo, conforme prev? o art. 85, "caput" do C?digo de Processo Civil. ?(TJMG?-? Apela??o C?vel
?1.0362.16.001030-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13? C?MARA C?VEL, julgamento em
05/03/2020, publica??o da s?mula em 13/03/2020) ? APELA??O C?VEL - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXTIN??O DA A??O SEM JULGAMENTO DO M?RITO POR
AUS?NCIA DE COMPROVA??O DA MORA - LIMINAR REVOGADA - RESTITUI??O DO VE?CULO VENDA ANTECIPADA EM LEIL?O - OBRIGA??O DE RESTITUI??O IMPOSS?VEL - CONVERS?O EM
PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO DO BEM - TABELA FIPE - HONOR?RIOS DE
SUCUMB?NCIA - PRINC?PIO DA CAUSALIDADE - SENTEN?A REFORMADA - RECURSOS
PROVIDOS. - N?o havendo possibilidade de cumprimento da ordem de devolu??o f?sica do ve?culo
objeto da a??o de busca e apreens?o, porque vendido em leil?o ap?s a execu??o da medida liminar, ?
dever da institui??o financeira restituir ao consumidor o valor correspondente ao pre?o m?dio de um
ve?culo de mesmo modelo e ano, tendo como base o valor constante na tabela FIPE ? ?poca de sua
aliena??o extrajudicial. - ? luz do princ?pio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da a??o
ou ? sua extin??o deve responder pelas despesas processuais e honor?rios advocat?cios. ?(TJMG?-?
Apela??o C?vel ?1.0105.14.043283-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bert?o , 11? C?MARA
C?VEL, julgamento em 04/12/2019, publica??o da s?mula em 11/12/2019) Assim sendo, exsurge clara a
contradi??o na referida senten?a, na medida em que o autor foi equivocadamente condenado ao
pagamento das custas e despesas processuais, al?m dos honor?rios, apesar do r?u ter dado causa ao
ajuizamento da presente a??o, diante do inadimplemento contratual. Ante o exposto, conhe?o dos
embargos de declara??o, haja vista que oferecidos no prazo legal, para acolh?-los, em face da
contradi??o da senten?a embargada, na medida em que o autor foi condenado indevidamente ao
pagamento das custas e despesas processuais. Declaro, assim, que a senten?a embargada ter? a
seguinte reda??o no referido par?grafo: ?Condeno, ainda, o r?u a pagar as despesas e custas
processuais, assim como os honor?rios advocat?cios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribu?do ?
causa, com fundamento no art. 85 e seguintes do C?digo de Processo Civil.? No mais, persiste a senten?a
tal como lan?ada. P. Retifique-se o registro da senten?a, anotando-se. Intime-se. Bel?m, 05 de abril de
2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Ju?za de Direito PROCESSO: 01001082120158140301
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA
BONFIM TAVARES A??o: Procedimento Comum Cível em: 13/04/2021 REQUERENTE:MAURA ANJOS
DE ANDRADE KALUME Representante(s): OAB 15232 - FABIO BRITO GUIMARAES (ADVOGADO) OAB
16430 - TIAGO MARTINS ESTACIO (ADVOGADO) OAB 6324 - ALBANO HENRIQUES MARTINS
JUNIOR (ADVOGADO) REQUERENTE:RUBENS TELLES KALUME Representante(s): OAB 6324 ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR (ADVOGADO) OAB 15232 - FABIO BRITO GUIMARAES
(ADVOGADO) REQUERIDO:CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA REQUERIDO:PLENOTETO
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Verifica-se dos autos que os r?us n?o foram regularmente
citados e o autor requereu a cita??o por edital, no entanto, primeiramente devem ser esgotadas as
dilig?ncias para localiza??o dos r?us, nos termos das reiteradas decis?es de nossos tribunais, dentre as
quais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEG?CIOS JUR?DICOS BANC?RIOS. EXECU??O DE T?TULO