TJPA 16/08/2021 - Pág. 1488 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021
1488
Defiro o pedido de justiça gratuita.
CITE-SE o IGEPREV, nos termos do §1º, art. 9º, da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante
legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias
(CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu
efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC.
Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA
Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda de Tutelas Coletivas, respondendo pela 4º Vara da Fazenda
de Belém - AC
Número do processo: 0830889-09.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CESAR LUIZ VIEIRA
Participação: ADVOGADO Nome: PAULO IVAN BORGES SILVA OAB: 10341/PA Participação:
ADVOGADO Nome: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS OAB: 10855/PA
Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: INTERESSADO Nome: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROC. 0830889-09.2020.8.14.0301
AUTOR: CESAR LUIZ VIEIRA
REU: ESTADO DO PARÁ
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de
apelação interposto(s) TEMPESTIVAMENTE nos autos no prazo legal, nos termos do disposto no artigo
1.003, § 5º e artigo 1.010, § 1º, ambos do CPC/2015. (Ato Ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRM,
art. 1°, § 2°, XXII e Manual do Rotinas Atualizado/2016, item 8.10.2). Int.
Belém, 13 de agosto de 2021
LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR
SERVIDOR(A) DA UPJ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.