TJPA 28/01/2022 - Pág. 636 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7301/2022 - Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022

636

presença das partes nas audiências é obrigatória, pois o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum
Nacional dos Juizados Especiais tem a seguinte redação: ¿Enunciado 20 - O comparecimento
pessoal da parte à s audiências é obrigatório. A pessoa jurÃ-dica poderá ser representada por
preposto.¿. Em caso de ausência do Reclamante, em qualquer uma das audiências, a Lei 9.099/95
prevê a extinção do processo, em conformidade com o disposto no art. 51, inciso I, aplicado
subsidiariamente por força da exegese do art. 27 da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 51. Extingue-se o
processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das
audiências do processo. Recurso Provido. (TJ-MT - RI: 10011111520178110037 MT, Relator: VALMIR
ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/05/2019, Turma Recursal ÿnica, Data de
Publicação: 03/06/2019) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ECURSO INOMINADO. AÿÿO
DECLARATÿRIA DE COBRANÿA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÿÿO DE VALOR E
REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS. SENTENÿA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR
AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINGUESE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE
COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.
O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO
DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA
LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÿÿO
SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÿA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
NÿO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA
INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÿÿO DE VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS.
SENTENÿA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART.
51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS
PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS
AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. O COMPARECIMENTO PESSOAL
DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA
MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO
RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÿÿO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE
DA JUSTIÿA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÿO PROVIDO. (TJPR RECURSO
INOMINADO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA INDEVIDA CUMULADA COM
RESTITUIÿÿO DE VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS. SENTENÿA QUE EXTINGUIU
O PROCESSO POR AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O
AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO
Nº 20 DO FONAJE. O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ
OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR
DA CAUSA. CONDENAÿÿO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÿA DEFERIDA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÿO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÿÿO
DECLARATÿRIA DE COBRANÿA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÿÿO DE VALOR E
REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS. SENTENÿA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR
AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINGUESE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (...) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE
COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.
O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO
DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA
LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÿÿO
SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÿA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
NÿO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000730-91.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUÃZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÃZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J.
03.11.2021) (TJ-PR - RI: 00007309120208160065 Catanduvas 0000730-91.2020.8.16.0065 (Acórdão),
Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 03/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 10/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA
INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÿÿO DE VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS.
SENTENÿA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART.
51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS
PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS
AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. O COMPARECIMENTO PESSOAL