TJPB 23/03/2017 - Pág. 3 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2017
DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NÃO HAVER DEBILIDADE PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – REJEIÇÃO –
CONTESTAÇÃO DA LIDE PELA SEGURADORA RÉ – PRETENSÃO RESISTIDA – PRECEDENTES DO STF –
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA
PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – REJEIÇÃO – MÉRITO – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO – HIPÓTESE PREVISTA NA
TABELA INCLUÍDA NA LEI Nº 6.194/1974 – DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA – INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PRECEDENTES DO STJ – JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 426 DO STJ – PROVIMENTO DO RECURSO –
REFORMA DA SENTENÇA. - “A retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito, independentemente da data do sinistro, deve ser considerada hipótese de invalidez permanente parcial, estando abrangida
pela cobertura do seguro DPVAT” (REsp 1381214/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013). - “Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da
utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez.
Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 1360777/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/04/11,
publicado no Dje 29/04/2011). - “Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção
monetária é a data do evento danoso” (STJ, AgRg no AREsp 46024/PR, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti,
julgado em 16/02/2012, publicado no DJe 12/03/2012). - “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem
a partir da citação” (Súmula n.º 426 do STJ). Rejeito as preliminares suscitadas pelo apelado e, no mérito, dou
provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0005783-92.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Fernanda A.baltar de Abreu. APELADO: Alexsandro Sousa Coelho. ADVOGADO: Valdir Cacimiro de Oliveira. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL
– RECURSO INTERPOSTO ANTES DE 18 DE MARÇO DE 2016 - APLICADO O CPC/1973 - AÇÃO DE
COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – PRESTADOR DE SERVIÇO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO
SALDO DE SALÁRIO E OUTRAS VERBAS SALARIAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA POR
AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MANTER SOMENTE O SALDO DE SALÁRIO – PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - RE 705.140/RS – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM APLICAÇÃO DO
ART. 557, § 1º-A, DO CPC/73. É nula a admissão de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, para
função cujo exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando a justificativa de excepcional interesse
público (art. 37, IX, CF) exposta na contratação. Consoante orientação proclamada pelo STF, em sede de
repercussão geral (RE 705.140/RS), a contratação declarada nula não gera quaisquer efeitos jurídicos, a não ser
o pagamento do saldo de salários pelo período laborado e dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS.
Dou provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0007314-57.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Emanuel Sergio de Souza. ADVOGADO: Diego Jose Mangueira Aureliano. APELADO: Banco
Itau Unibanco. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE APRECIOU PEDIDOS DISTINTOS DAQUELES
POSTULADOS NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NULIDADE DECRETADA. RETORNO DOS
AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. Se restou apreciado pedido distinto
daquele postulado na exordial, a sentença é extra-petita, sendo imperativa a decretação de sua nulidade. Dou
provimento ao apelo e anulo a sentença.
APELAÇÃO N° 0007958-69.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Evany Vital do Nascimento. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida. APELADO: Hsbc
Bank Brasil S/a. APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – COBRANÇA DE TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) e
IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO EM MAIO DE 2006 – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. - Nos contratos bancários celebrados
até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de
crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o
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exame de abusividade em cada caso concreto. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) - Seguimento negado ao recurso Nego seguimento
ao apelo.
APELAÇÃO N° 0010128-77.2008.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Paulo Sergio Garcia de Araujo E Francileide Genesio da Silva. ADVOGADO: Francisco Pinto
de Oliveira Neto. APELADO: Interamerica Cia de Seguros. APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO –
RAZÕES RECURSAIS AUSENTES – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
– MERA PROTESTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO DA DECISÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 514,
INCISOS I E II DO CPC/1973 – NÃO CONHECIMENTO DA SUBLEVAÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGUIMENTO NEGADO1 – INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973. O recurso para ser
admitido é necessário, entre outros pressupostos, seja deduzido por petição acompanhada das razões do
inconformismo, devidamente fundamentada. Nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0037366-13.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.
APELANTE: Municipio de Joao Pessoa E Julianna Erika Pessoa de Araujo. APELADO: Marcelo de Alcantara
Linhares. ADVOGADO: Joao Camilo Pereira. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - INGRESSO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART.
37, IX, DA CF/88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO - EFEITOS JURÍDICOS –
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, INSTITUÍDA PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR, A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE – INEXISTÊNCIA DESSA ESPÉCIE DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO PLEITO – MATÉRIA SUMULADA NESTA CORTE - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RE 705.140) – NEGAR SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO À APELAÇÃO ART. 557, §1º DO CPC/1973. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, “O
pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico
administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.” Restando incontroversa, no caso
concreto, a ausência de Lei local a garantir o pagamento de Adicional de Insalubridade aos ocupantes do cargo de
Agente Comunitário de Saúde do município/promovido, deve ser mantida a sentença de improcedência do referido
pleito, sendo inviável a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego,
por não se tratar lei editada pelo ente ao qual pertence a servidor. A contratação temporária encontra-se nula de
pleno direito, porquanto, ao tratar de situação fática não excepcionada nem pela Constituição Federal nem pela lei
infraconstitucional, incorreu em violação ao art. 37, II, e §2º, ambos da CF/88. Através do entendimento firmado
pelo STF no Recurso Extraordinário n º 705.140 sob o regime de repercussão geral, quando as contratações são
ilegítimas, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Nego seguimento à remessa oficial e dou provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0047077-71.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELADO: Iracema Nelis de Araujo Dantas. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TCE A GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 43 DO TJPB. REFORMA DO DECISUM QUE
EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º
-A DO CPC. À luz dos recentes julgados do STJ, “a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito
originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida
Corte”1, isto é, do Estado, devendo ser reformada a sentença contrária a esse posicionamento. Dispõe a Súmula
43 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “É do Estado da Paraíba, com exclusividade, a
legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com
base na Lei Complementar nº 18/93”. Dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0058551-05.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Benjamim Ferreira da Silva. ADVOGADO: Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos. APELADO:
Aymore Credito Financiamento E. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLA-
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Rusio Lima de Melo
2017.035.936
Juiz de Direito
Cajazeiras, São João do Rio do
27 a 29/03/2017
Com o fim de averiguar processos das
Peixe, Sousa e Uiraúna
metas 04 e 06, do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Graziela Queiroga Gadelha de Sousa
2017.035.792
Juiz de Direito
João Pessoa
28, 29, 30/11; 01 e 02/12/2016
Participar do Mutirão da Violência Doméstica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilberto de Medeiros Rodrigues
2017.035.993
Juiz de Direito
Areia
01, 05, 06, 07 e 12/2016
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renata Barros de Assunção Paiva
2017.036.054
Juiz de Direito
Queimadas
14, 15 e 16/03/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Philippe Guimarães Padilha Vilar
2017.035.627
Juiz de Direito
Prata
09 a 10/03/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Philippe Guimarães Padilha Vilar
2017.035.635
Juiz de Direito
Prata
02 a 03/03/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Irley de Souza Carneiro da Cunha
2017.035.977
Chefe de Cartório
João Pessoa
09/02/2017
Receber o certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Irley de Souza Carneiro da Cunha
2017.035.944
Chefe de Cartório
Alhandra
28/06/2016
Participar de treinamento do PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edvânia Silva do Egito
2017.036.011
Técnico Judiciário
João Pessoa
30/01/2017
Receber o certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Kátia Daniela de Araújo
2017.036.003
Juiz de Direito
João Pessoa
16 a 17/03/2017
Renovar o certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Leandro dos Santos
2017.035.864
Desembargador
Brasília
20 a 23/03/2017
Participar, como Gestor do PJE, de reunião de Trabalho do Comitê Gestor de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios do PJe/CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Philippe Guimarães Padilha Vilar
2017.036.298
Juiz de Direito
Prata
16 a 17/03/2017
Em substituição
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de março de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Conceição
de Lourdes M. B. Cordeiro 2017.034.265
Juíza de Direito
Caaporã
16, 21, 22 e 23/02/2017
Em substituição
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Adriana dos Santos Soares
2017.033.922
Oficial de Justiça
Pilar
25/12/2016
Em diligências referentes ao Plantão
Judiciário
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de março de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
PUBLICADO NO DJ DO DIA 21/03/2017 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.