TJPB 31/07/2020 - Pág. 13 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2020

10539, Filipe de Mendonça Pereira – OAB/PB 21046 e Paulo Mota Gomes – OAB/PB 22202 AGRAVADO: Cartório
Eunápio Torres – 6º Serviço Notorial e 2º Registral da Zona Norte de João Pessoa ADVOGADA: Ana Lúcia
Pedrosa Gomes – OAB/PB 7618 “deu-SE PROVIMENTO parcial AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 28- AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0813129-84.2019.8.15.0000 ORIGEM: 1 0ª Vara Cível da Comarca da Capital AGRAVANTE:
ANA CAROLINA NOBREGA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA OAB/PB24.111
AGRAVADO: KEYLLA NOBREGA CRUZ MARQUES LINS ADVOGADO: GEORGE SUETONIO RAMALHO
JUNIOR OAB/PB 11.576. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 29- AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0809515-71.2019.8.15.0000 ORIGEM: 3ª Vara Mista de Bayeux AGRAVANTE: Ednilsa Guedes Costa ADVOGADO: Jailton Chaves da Silva (OAB/PB 11.474) AGRAVADA: Josinete da Silva Pontes ME (Carioflex Estofados) ADVOGADOS: Djean Henrique Mendonça do Nascimento (OAB/PB 5.219-A), José Eduardo Dias Lins de
Albuquerque, OAB/PB nº. 9.350 e Márcio Maranhão Brasilino da Silva (OAB/PB 11.301). “NEGOU-SE PROVIMENTO AO agravo de instrumento e prejudicado o agravo interno,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 30- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080010508.2016.8.15.0351 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA. “Rejeitada a
preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 31- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080835894.2018.8.15.0001 ORIGEM: 2ª Vara Cível de Campina Grande APELANTE: MARIA ELICE COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDA LEITE PIRES OAB/PB 17.894 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:
WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A. “deu-SE PROVIMENTO parcial AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME” RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 32REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0846218-17.2016.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA APELANTE: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM OAB/
PB 11.967, BIANCA DINIZ DE CASTILHO SANTOS OAB/PB 11.898 APELADO: OS MESMOS. “negou-se
provimento a apelação cível do Estado da Paraíba e à remessa necessária e deu-se provimento à apelação do
autor, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS 33- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0802160-89.2017.8.15.2001 ORIGEM:
6ª Vara de Fazenda Pública da Capital APELANTE: EDUARDO INOJOSA MONTEIRO ADVOGADO: UBIRATÃ
FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: OS MESMOS. “remessa
necessária não conhecida, negou-se provimento à apelação cível do Estado da Paraíba e deu-se provimento à
apelação do autor, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS 34- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824180-74.2017.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande APELANTE: JOSÉ ÁLVARO GUEDES CAVALCANTE ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640.
APELADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: PBPREVPARAIBA PREVIDENCIA. PROCURADORIA GERAL DA PBPREV: “deu-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
35- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0859756-94.2018.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital APELANTE: PBPREV-PARAIBA PREVIDÊNCIA. PROCURADORIA DA PBPREV: PAULO WANDERLEY CÂMARA, OAB/PB sob nº. 10.138 APELADO: EPITACIO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: ROMEICA TEIXEIRA GONÇALVES OAB/PB 23.256 “negou-se provimento aos
recursos, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS 36- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818565-06.2017.8.15.2001 ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital APELANTE: FLÁVIO NUNES FERREIRA ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE
SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. APELADO: ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. “deu-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 37- APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0020601-64.2011.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital APELANTE: BRAZ
JORGE CAVALCANTE LEÃO E JOSÉ DE FRANCA CORREIA ADVOGADO: WALLACE ALENCAR GOMES
OAB/PB 24.739 APELADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAÍBA: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. “deu-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 38- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009179-24.2013.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE:
ELENILTON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA OAB/PB 16.791
APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. “Remessa necessária
não conhecida, prejudicial de mérito rejeitada e, no mérito, dá-se provimento parcial ao apelo do Estado da
Paraíba, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS 39- APELAÇAO CÍVEL Nº 0845868-92.2017.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande APELANTE: HEITOR REMÍGIO GUERRA ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES
DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. APELADO: ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. “deu-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 40- REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0824265-31.2015.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
RECORRENTE: DIMAS BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB
11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA “negou-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 41- APELAÇAO
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0092017-58.2012.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital APELANTE: JOSÉ GOMES DA SILVA ADVOGADO: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA OAB/PB 10.396 APELADO:: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA “remessa necessária não conhecida, prejudicial de mérito rejeitada e, no mérito, dá-se provimento parcial ao
apelo do Estado da Paraíba, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 42- APELAÇAO CÍVEL Nº 0813952-40.2017.8.15.2001 ORIGEM: 6ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: HERVSSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO:
UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA “deu-se provimento ao
recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS 43- APELAÇAO CÍVEL Nº 0807554-29.2018.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública de
Campina GrandE APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
APELADO: MARIA DA PENHA JUSTINO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA “Rejeitada a
preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 44- APELAÇAO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0856051-88.2018.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitaL
APELANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV PROCURADORIA DA PBPREV: PAULO WANDERLEY CÂMARA, OAB/PB Nº 10.138. APELADO: JESSY JAME PAIVA DE FREITAS ADVOGADO: ROMEICA TEIXEIRA
GONÇALVES OAB/PB 23.256 “negou-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 45- REMESSA NECESSÁRIA Nº
0856236-29.2018.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE:
EDNALVA GONCALVES PATRICIO ADVOGADO: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA OAB/PB 16.791
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: deu- se provimento
parcial ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS 46- REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800489-36.2016.8.15.0491 ORIGEM: Vara
Única da Comarca de Uiraúna RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA RECORRIDO: ESTADO DA
PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: MUNICIPIO DE UIRAUNA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE UIRAUNA INTERESSADO: ASSIS CRUZ DE SOUSA. “negou-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS 47- APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0808038-63.2015.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DA PARAÍBA APELANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA JOVELINO CAROLINO DELGADO
NETO, OAB/PB sob nº. 17.281 APELADO: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES
DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. “Rejeitada a prejudicial, à
unanimidade. No mérito, por igual votação, deu-se provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do
relator”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 48- APELAÇAO CÍVEL Nº 081258275.2018.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: BENEDITO MOURA BEZERRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA: DULCE ALMEIDA DE ANDRADE “Rejeitada as preliminares, à
unanimidade. No mérito, por igual votação, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do relator”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 49- REMESSA NECESSÁRIA Nº 081268244.2018.8.15.2001 ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: YAMAINE GOMES
COSTA Defensoria Pública do Estado da Paraíba APELADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO. “Rejeitada a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, deu-se provimento aos
recursos, nos termos do voto do relator”. ADVOGADO: RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS 50- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035552-92.2013.8.15.2001 ORIGEM: 2ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: LAÉCIO NOBREGA PEREIRA ADVOGADO:
ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. “negou-se provimento aos recursos, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 51- APELAÇÃO CÍVEL Nº
0835569-22.2018.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: LUIZ
CARLOS SILVA MARQUES ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva OAB/PB 11.589 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA “DEU-se provimento ao recurso, NOS

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TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS 52- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805029-25.2017.8.15.2001 ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital APELANTE: PEDRO FRANCISCO PAULINO FERREIRA ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE
SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. APELADO: ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA “DEU-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 53-APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0068136-81.2014.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, APELANTE:
ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: JAILSON PEDRO
ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G.
CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. “Rejeitada a prejudicial, à unanimidade. No mérito, por igual votação, DEU-se
provimento PARCIAL A APELAÇÃO DO ESTADO, nos termos do voto do relator”.”. RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 54- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831165-30.2015.8.15.2001 ORIGEM: 2ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, RECORRENTE: THIAGO TAVARES MAMEDES ADVOGADO:
UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA “ DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 55- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 081712572.2017.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE:: ESTADO DA
PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: EDIMAR MATIAS DE OLIVEIRA
BARBOSA ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES
OAB/PB 14.640. “remessa necessária não conhecida, prejudicial de mérito rejeitada e, no mérito, Deu-se
provimento parcial ao apelo do Estado da ParaíbA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 56- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080106983.2019.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única de Alagoa Grande APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:
WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A. APELADO: MARIA BENTA DA CONCEICAO ADVOGADO: Luís
Fernando MARTINS Santos OAB/PB 17.291 E OUTROS. “negou-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 57APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819710-97.2017.8.15.2001 ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital APELANTE:
ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: CIBERIO LANDIM
MACEDO ADVOGADO: Ramon Pessoa de Morais OAB/PB sob o nº 13.771 “recurso não conhecido, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS 58- REMESSA NECESSÁRIA Nº 0837436-55.2015.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da
Capital RECORRENTE: SHEYLA CRISTINA DE ARAUJO DINIZ ADVOGADO: LIRIDA MACEDO OAB/PB
11.219, FÁBIO ANTÉRIO OAB/PB 10.022 RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DA PARAÍBA “DEU-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 59-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0823042-09.2016.8.15.2001 ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capita APELANTE:
PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREVREPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV PROCURADORIA
DA PBPREV- JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO, OAB/PB sob nº. 17.281 APELADO: ABILIO AUGUSTO
FERNANDES ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento OAB/PB 11.946 “negou-se provimento aos recursos, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS 60-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801467-08.2017.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: ANA LÚCIA DE ARAÚJO OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELA DOMINONI OAB/PB
11.279. “DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 61- APELAÇÃO CÍVEL Nº 081322198.2015.8.15.0001 ORIGEM: 6ª Vara Cível de Campina Grande APELANTE: Clio Robispierre Camargo Luconi
ADVOGADO: WILSON FURTADO ROBERTO OAB/PB 12.189 APELADO: Viajar É Simples Revista Eletronica
LTDA. ADVOGADO: VINICIUS SODRE MORALIS OAB/SP 305.394. “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 62- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809342-63.2016.8.15.2001 ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO:
APELADO: CÉSAR FABIO ELOI DE BRITO ADVOGADO: THIAGO JOSÉ MENEZES CARDOSO OAB/PB 19.496
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 63- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840970-70.2016.8.15.2001
ORIGEM: 6ª Vara Cível da Capital APELANTE: JUCILENE AVELINO DA SILVA ADVOGADO: José Bezerra
Segundo OAB/PB 11.868 APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:
NÃO CONSTA NOS AUTOS “adiado julgamento para republicação”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 64- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008528-55.2014.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda
Pública da Capital APELANTE: RAIMUNDA MOREIRA DE ABRANTES ADVOGADO: ênio Silva Nascimento
OAB/PB 11.946 APELADO: PBPREV –PARAÍBA PREVIDÊNCIA procuradoria da pbprev- PAULO WANDERLEY
CÂMARA, OAB/PB Nº 10.138 “negou-se provimento ao recursO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 65- remessa necessária Nº
0800686-20.2016.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: SEVERINO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA OAB/PB 3741 e outro. APELADO: estado da paraíba procuradoria geral do estado da paraíba “negou-se provimento ao recursO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 66remessa necessária e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017734-59.2015.8.15.2001 ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Capital APELANTE: FRANCISCO GUTENBERG MANICOBA ADVOGADO: ubiratã fernandes de
Souza OAB/PB11.960, ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES OAB/PB 14.640 APELADO: estado da paraíba
procuradoria geral do estado da paraíba “negOU-se provimento ao apelo do Estado da Paraíba e à remessa
necessária e dEU-se provimento à apelação cível do autor, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 67- APELAÇÃO CÍVEL Nº 000000193.2013.8.15.0241 ORIGEM: comarca de monteiro APELAnte SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A
ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS OAB/pE 22.718, oab/pb 18.125-a APELAdo: LUZIA FERREIRA
DA SILVA ADVOGADO: GIOVANNA CASTRO LEMOS MAYER OAB/PB nº 14.555 “ Rejeitada a preliminar, à
unanimidade. No mérito, por igual votação, DEU-se provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do
relator”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 68- APELAÇÃO CÍVEL Nº 081361685.2018.8.15.0001 PRESENCIAL ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, APELANTE: RONALDO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: Rodrigo Magno Nunes Moraes OAB-PB 14.798, Anne Karine Rodrigues
Moraes OAB-PB 23.573 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR oab/pb 17.314-a. “RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR
PARA INCLUSÃO NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS 69- remessa necessária Nº 0803965-63.2017.8.15.0001 ORIGEM: Vara de Feitos
Especiais de Campina Grande recorrente: ALAN KARDEQUES ALVES ADVOGADO: CLóVIS ANAGê NOVAIS
DE ARAúJO FILHO OAB/PB nº 13.851 recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB “ NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 70APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801265-78.2018.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras APELAnte:
estado da paraíba procuradoria geral do estado da paráiba APELAdo: MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA
PARAíBA interessado: ERIVALDO OLIVEIRA “Rejeitada a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual
votação, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS 71- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094674-64.2012.8.15.2003 ORIGEM: 1 vara regional
de mangabeira APELAnte: VIACãO SAO JORGE LTDA ADVOGADO:n josé campos da silva OAB/PB nº 9.354
APELAdo MARCOS KESLEY MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: PAULO LUCIANO BESERRA oab/pb 10.076
EVERALDO GOMES DE LEIROS JUNIOR oab/pb 11.010. “RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO
RELATOR PARA INCLUSÃO NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA”. RELATOR: EXMO.
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 72- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062432-87.2014.8.15.2001 ORIGEM: 17º vara cível da comarca da capital APELAnte TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FáBIO RIVELLI
OAB/PB20357-a. APELAdo: SáVIO SOARES DE SARMENTO VIEIRA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE
SARMENTO VIEIRA FILHO OAB/PB 18894 “NEGOU-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 73- APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0028970-18.2009.8.15.2001 ORIGEM: 2º vara cível da comarca da capital APELAnte: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: EDNEYMARTINSGUILHERME OAB/PB 177167-A e FERNANDO
LUZ PEREIRA OAB/PB 147020-A. APELAdo: IRACTAN VIEIRA FACUNDO ADVOGADO: JOSé MARCELO
DIAS oab/pb 8962. “DEU-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 74- APELAÇÃO CÍVEL Nº 000050431.2016.8.15.0461 ORIGEM: comarca de solanea APELAnte: GUILHERME DE ASSIS SANTIAGO TORRES
FILHO ADVOGADO: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ OAB/PB-15.606 APELAdo: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A ADVOGADO: não consta nos autos “ADIADO JULGAMENTO PARA REPUBLICAÇÃO”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 75- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080379514.2018.8.15.0371 ORIGEM: 7º vara mista da comarca de sousa APELAnte: MARIA GISéLIA DA SILVA LIRA
ADVOGADO: Marcos Ubiratan Pedrosa Calado OAB/PB 14.432 APELAdo: AYMORE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ OAB/PB 6047-A “DEU-se
provimento PARCIAL ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 76- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842230-85.2016.8.15.2001 ORIGEM: 4º
vara da fazenda pública da comarca da capital. APELAnte: ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado
da Paraíba APELAdo: LILIAN KADIDJA DE OLIVEIRA BARBOZA ADVOGADO: STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA OAB/PB 18120 “NEGOU-se provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 77- APELAÇÃO CÍVEL Nº
0800905-87.2017.8.15.0161 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité APELAnte: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA ADVOGADO: FELIPEGAZOLAVIEIRAMARQUES OAB/PB23.450-A APELAdo: MARIA DE FÁTIMA CASTRO ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA ALVES OAB/PB Nº 24.613. “Rejeitada a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator”. RELATOR: