TJPB 15/09/2020 - Pág. 4 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020

DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO PRÓPRIO NÃO INTERPOSTO OPORTUNAMENTE PELA DEFESA.
NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. Se a insurreição contra a
sentença de pronúncia não foi suscitada pela defesa no momento oportuno, ou seja, por meio de recurso em
sentido de estrito, nem no julgamento ocorrido em plenário, resta, pois, preclusa a matéria. MÉRITO.
PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO SINÉDRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE INIDÔNEA
DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE
COM REFLEXO NA PENA DEFINITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão popular somente
pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário,
distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos
autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de Sentença optou
por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão
manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da
Soberania Popular do Júri. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção
colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que
nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma
das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão” (Júlio Fabrini
Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 10ª edição, 2003, p. 1488). Necessária se torna a
readequação da pena basilar, quando o juízo sentenciante se utilizou de fundamento inidôneo para valorar
negativamente conduta social do réu. O comportamento da vítima não pode prejudicar o réu, devendo ser
considerado como circunstância judicial neutra, apta, tão somente, a beneficiar o acusado, quando a vítima
contribui para o desdobramento do fato. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

circunstâncias judiciais, mostra-se necessária a redução da pena basilar. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0039064-97.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Rodolfo de Oliveira da Silva. ADVOGADO: Philippe Mangueira de Figueiredo
- Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Alexandra Mônica Ferreira. ASSIST. DE
ACUSAÇÃO: Francicléia de França Rodrigues, Oab/pb 24.951; Suênia Cruz de Medeiros, Oab/pb 17.464. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE.
PRECLUSÃO. PREAMBULAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA.
REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROVIMENTO PARCIAL. “As
nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das
alegações finais, nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp 1516943/CE,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) A decisão popular
somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário,
distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos,
já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de Sentença optou por uma das
versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente
contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular do Júri.
Reanalisas as circunstâncias judiciais, mostra-se necessária a redução da pena basilar. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
PROCESSO CRIMINAL N° 0000898-03.2012.815.0421. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. POLO PASSIVO: Severino
Ferreira Cordeiro. ADVOGADO: Jose Francisco Ramalho, Oab/pb. 8.025 E Joao Wianney Morais Pereira, Oab/
pb 25.087. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA. TESE DA DEFESA. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. É possível a cassação da
decisão proferida pelo Conselho de Sentença quando ela acolhe uma versão que não encontra suporte na prova
dos autos, pois não é de se admitir que a conclusão dos jurados seja completamente divorciada do contexto
probatório. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que, dissociando-se completamente do conjunto probatório, acolhe tese sustentada exclusivamente com base na palavra isolada do réu.
Sendo a decisão do Conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos, esta deve ser
cassada, e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL
PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIA
PROCESSO CRIMINAL N° 0001045-92.2019.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Sebastiao Felix Bezerra Junior. ADVOGADO: Hercília Maria Ramos Regis
E Roberto Sávio de Carvalho Soares - Defensores Públicos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA
PENA-BASE. SÚPLICA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO
JUSTIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária se torna a readequação da pena basilar,
quando o juízo sentenciante se utilizou de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal ou de elementos
abstratos para afastá-la no mínimo legal. A reincidência autoriza a imposição de regime mais gravoso para o
início do cumprimento da reprimenda corpórea. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001098-89.2007.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. POLO ATIVO: Rodrigo Martins Guedes. ADVOGADO: Francisca de Fatima Pereira
Almeida Diniz E Wilmar Carlos de Paiva Leite - Defensores Publicos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. PREJUDICIALIDADE DO APELO. Constatando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por ser matéria
de ordem pública, deve ser reconhecida tão logo observada. Julga-se extinta a punibilidade diante do reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva do Estado. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em
PROCESSO CRIMINAL N° 0001 159-03.2015.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. POLO ATIVO: Leandro Anselmo dos Passos. ADVOGADO: Diego Fabricio C. de
Albuquerque, Oab/pb 15.577 E Andre Leandro de Carvalho Lemes, Oab/pb 15.000. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28º DA LEI 11.343/
06. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. QUANTIDADE DA DROGA E CONDIÇÕES QUE O FLAGRANTE SE
DEU. TESE ACUSATÓRIA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a pretensão desclassificatória do réu, pois a
evidência dos autos converge para entendimento contrário. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001213-98.2018.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Wesley Milanez Noberto dos Satos. ADVOGADO: Odair Otavio da Silva,
Oab/pb 22.620. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA
A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.
NATUREZA DAS DROGAS E CONDIÇÕES EM QUE SE DEU O FLAGRANTE. TESE ACUSATÓRIA DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. Tratando-se de crime de mera conduta e de perigo
abstrato, mostra-se desnecessária a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela
norma. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida
a pretensão desclassificatória do réu, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. A C O
R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0008484-67.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Severino Roque de Oliveira, APELANTE: Alexandre Oliveira da Silva.
ADVOGADO: Rinaldo C Costa, Oab/pb-18.349. APELADO: Justica Publica. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO
QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR UM DOS ACUSADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS AGIRAM EM COMUNHÃO DE VONTADES.
PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO. RÉUS REINCIDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, há de ser mantido o édito condenatório. Não há que falar em desclassificação para furto simples quando as circunstâncias dos autos revelam que
os réus agiram em comunhão de vontades, o que caracteriza a qualificadora do concurso de pessoas. A
reincidência obsta o reconhecimento do furto privilegiado, assim como a substituição da reprimenda corpórea por
penas restritivas de direitos. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0018354-95.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Adeilton Pereira de Lima. ADVOGADO: Luciano Breno Chaves Pereira,
Oab/pb 21.017 E Franklin Cabral Avelino, Oab/pb 22.092 E José Celestino Tavares de Souza - Defensor Público.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROVIMENTO PARCIAL.. A decisão popular somente pode ser cassada por
contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente
dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o Conselho de
Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos
autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular do Júri. Reanalisadas as

24ª PAUTA DE JULGAMENTO - DIA 17 DE SETEMBRO DE 2020 – VIDEOCONFERÊNCIA.
INÍCIO: 09:00 HORAS
PAUTA SUPLEMENTAR
A Exma Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Presidente da 3° Câmara Especializada Cível, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do
Corona Vírus (COVID-19), implementa as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos da Resolução nº. 12/2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020, com a utilização do aplicativo
ZOOM, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, nesta
Egrégia Câmara. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos
autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato,
submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando a necessidade de
inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria da 3° Câmara Cível – [email protected],
em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do processo, na forma do disposto no
referido dispositivo. As sessões poderão ser acompanhadas pelo YouTube, através do Portal Oficial do Tribunal
de Justiça da Paraíba.
RELATORA: EXMA. DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (Relator para os Embargos de Declaração:
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). (PJE 57) – Embargos de Declaração N° 0803415-03.2019.815.0000.
Oriundo da 2° V ara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Dimensional Construções LTDA. Advogado(s):
Wisllene Maria Nayane P. da Silva (OAB/PB 21.718) e outros. Embargado(s): Condomínio Residencial Via
Maris. Advogado(s): João Otávio Terceiro Neto B. De Albuquerque (OAB/PB 19.555). COTA DA SESSÃO NO
DIA 03.08.2020: “ADIADO, PARA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE NOVA PUBLICAÇÃO”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 10.09.2020: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO”.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das
Graças Morais Guedes). (PJE 58) – Agravo Interno N° 0808581-16.2019.8.15.0000. Oriundo da 6ª V ara Cível da
Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Leandro Reis Crispim e outros. Advogado(s): João Victor
Ribeiro Coutinho G. da Silva (OAB/PB 14.479) e outros. Agravado(s): Geminiano Ventura Crispim e George
David Crispim de Vasconcelos. Advogado(s): Viviane Maria Costa Halule Miranda (OAB/PB 13.240). COTA
DA SESSÃO NO DIA 10.09.2020: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM NOVA PAUTA NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 59) – Apelação Cível N° 080044745.2018.8.15.2001. Oriundo da 2° V ara de Família da Comarca da Capital. Apelante(s): Fátima Maria Gomes de
Araújo. Advogado(s): Marcela Aragão de Carvalho Costa (OAB/PB 13.549). Apelado(s): Adalberto Marques de
Almeida. Advogado(s): Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima (OAB/PB 16.188). COTA DA SESSÃO NO
DIA 10.09.2020: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR, PARA ANÁLISE DE NOVA PETIÇÃO. O PROCESSO
SERÁ REPUBLICADO EM NOVA PAUTA, NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 60) – Apelação Cível N° 083208902.2019.8.15.2001. Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco do Brasil S/A.
Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PB 128.341A). Apelado(s): Francisco de Assis dos
Santos. Advogado(s): Francisco Assis Fidelis de Oliveira Filho (OAB/PB 14.839) e outros. COTA DA
SESSÃO NO DIA 10.09.2020: “ADIADO, FACE IMPEDIMENTO DO EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. NECESSÁRIO CONVOCAÇÃO DE VOGAL, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM. O
PROCESSO SERÁ REPUBLICADO”.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir a Exma. Des. Maria das
Graças Morais Guedes). (PJE 61) – Apelação Cível N° 0842501-89.2019.815.2001. Oriundo da 1ª V ara Cível da
Comarca da Capital. Apelante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Francisco Heliomar de Macedo Júnior
(OAB/PB 26.915). Apelado(s): Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Advogado(s): Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PB 25.025) e outros. COTA DA SESSÃO NO DIA 20.07.2020: “APÓS VOTO DO
RELATOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO, DEU
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.
O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM SESSÃO SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 13.08.2020: “ADIADO, FACE SUSPEIÇÃO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. NECESSÁRIO CONVOCAÇÃO DE VOGAL, PARA COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM.
O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM PAUTA SUBSEQUENTE”. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.08.2020:
“ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM NOVA
PAUTA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.09.2020: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O
PROCESSO SERÁ REPUBLICADO”.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 62) – Apelação Cível N° 080011423.2018.8.15.0731. Oriundo da 5° V ara Mista da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) e Leidson
Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040). Apelado(s): Bruna Cavalcante de Albuquerque Lins. Advogado(s):
Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589). COTA DA SESSÃO NO DIA 29.06.2020: “APÓS VOTO
DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, SEGUIDO PELO VOTO DO EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PEDIU VISTA, A EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELA UNIMED, O DR. HERMANO GADELHA DE SÁ. COTA DA
SESSÃO NO DIA 13.08.2020: “ADIADO, À REQUERIMENTO DA ADVOGADA, MEDIANTE PETIÇÃO. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO EM PAUTA SUBSEQUENTE”. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.08.2020: “APÓS
VOTO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, SEGUIDO PELO VOTO DO EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ABRIU DIVERGÊNCIA, A EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED, PARA EXONERÁ-LA DA OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSÁRIA CONVOCAÇÃO DE 02
(DOIS) DESEMBARGADORES, CONFORME ART. 942 DO CPC”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELA UNIMED,
O DR. HERMANO GADELHA DE SÁ E PELA APELADA, A DRA. HOSANA KAROLYNE FIGUEIREDO PATRÍCIO.
COTA DA SESSÃO NO DIA 10.09.2020: “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE QUÓRUM. O PROCESSO SERÁ REPUBLICADO”.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
PAUTA ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020 - 13º SESSÃO ORDINÁRIA
VIDEOCONFERÊNCIA - HORARIO 08:30
AVISO
OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVEM SER REQUERIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO E-MAIL [email protected], COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS DO
HORÁRIO DA SESSÃO, OBEDECENDO OS REQUISITOS MENCIONADOS NA RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJPB 12/2020.