Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 567 APELANTE:JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DE GOES Representante(s): FABIANO JOSE DINIZ LOPES JUNIOR (DEFENSOR) EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART.12, DA LEI Nº 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CPB ? DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ? PREJUDICADA A ANÁLISE

Seção III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 SENTENCA NAO RECONHECEU A REFERIDA CIRCUNSTANCIA, MOTIVO PELO QUA L DEIXO DE VALORA-LA. QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, O MOTIVO E INERENTE A ESPECIE DELITIVA. EM RELACAO AS CIRC UNSTANCIAS, VERIFICO QUE FOI REJEITADO PELO CONSELHO DE SENTENCA A QUALIFICADORA REFERENTE A SURPRESA, PREVISTA NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DE MODO QUE DEIXO

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 2042 acionada pelo réu para realizar o seu retorno à residência; quando não, outro mototaxista o fazia. Ora, consabido que o preço de uma viagem realizada por mototáxi na cidade de Pacajá/PA custa, em geral, R$ 5,00 (reais) e, de outra parte, tendo o réu afirmado em seu interrogatório ser armador de ferragem, não é factível que aufira tantos rendimentos com a profissão declarada, de modo a d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3153 85 Ministério Público, na qualidade de custos legis, no Relatório, as conclusões do Acórdão e do Voto não fizeram qualquer alusão à manifestação do Parquet, como, por exemplo, se o entendimento do Órgão Julgador está, ou não está, em consonância com a referida peça processual. 4. Entretanto, havendo este colendo Órgão Julg

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1915 100 de sua conduta para o tipo previsto no art. 28 da lei nº 11.343/2006; ii) o reconhecimento das circunstâncias favoráveis ao réu constantes do art. 42 da lei 11.343/06; iii) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da lei 11.343/06; iv) absolvição em relação ao crime previsto no artigo 12 da Lei 1

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2701 313 da pena. Requer, ainda, os beneficios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal dos acusados WILLAMS JOSÉ SOUZA SANTOS e CARLOS HENRIQUE DE LIMA SIL

Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 para as causas de aumento do roubo, nos termos do voto da relatora. 23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 24 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO Documento Assinado Digitalmente : : : : : 374739-60.2016.8.09.0137(201693747391) RIO VERDE DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1924 44 Revisor: Des. Sebastião Costa Filho EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO EM SUA RESIDÊNCIA COM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONJUNTO

Seção I ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1512 - SEÇÃO I DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 razões de seu convencimento. 2. Incomportável a absolvição, quando demonstrado que as provas carreadas aos autos são certas e seguras a ensejar a condenação do apelante no crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 3. A conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento é

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 artigo 288 do Código Penal, quais sejam, a estabilidade e permanência de um grupo de três ou mais pessoas, com a finalidade comum de praticar vários crimes é imperativa a manutenção da absolvição pelo crime de associação criminosa armada. DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. CONDUTAS AUTÔ