TJPB 12/08/2022 - Pág. 5 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2022
processos administrativos disciplinares efetuado pelo Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo
respeito aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo- lhe
vedado adentrar o mérito (...)” (STJ, MS 14.150/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, julgado em 28/09/2016, DJe 07/10/2016). Por todas essas razões, e tudo mais que dos autos constam,
conheço do recurso para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0000211-13.2021.815.0000. ORIGEM: ARQUIVO. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Francisco Josélias Filgueiras Resende ¿ Oficial de Justiça
Lotado Na Comarca do Conde.. ADVOGADO: Aniel Aires do Nascimento (oab/pb N° 7.772).. REMETENTE:
Corregedoria Geral de Justiça. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA
INVESTIGATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROCEDENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS
E DAS REGRAS LEGAIS INERENTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA EM FRAUDE ENSEJANDO AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS
ARTS. 106, IX E 107, XVII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 58/2003. RESPONSABILIDADE DE
SERVIDOR POR ILÍCITO SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR MAIS DE
TRINTA DIAS OU DE DEMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DA LC N. 58/2003. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE
SINDICÂNCIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. - Lei Complementar Estadual n° 58/2003:
- Art. 106. São deveres do servidor: (...) IX – manter conduta compatível com a moralidade, inclusive
administrativa; Art. 107. Ao servidor é proibido: (...) XVII – comprometer a imagem do serviço público
mediante conduta ou procedimento inadequado ou desidioso; - Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores integrantes do Egrégio
Conselho da Magistratura, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual
votação, negar provimento ao recurso.
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0000604-69.2020.815.0000. ORIGEM: ARQUIVO. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Fernando Meira Trigueiro ¿ Oficial do 1° Tabelionato de Notas E
Ofício Único de Imóveis da Comarca de Patos.. ADVOGADO: João Brito de Gois Filho (oab/pb N° 11.822) E
Bruno Campos Lira (oab/pb N° 16.871).. RECORRIDO: Corregedoria Geral de Justiça.. EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DO 1°
TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO ÚNICO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATOS. DECISÃO PROCEDENTE.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE REPREENSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA SINDICÂNCIA. CURSO REGULAR DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO
PESSOAL. DELEGATÁRIO TITULAR. NÃO TRANSMISSÃO AOS DELEGADOS POSTERIORES. INTELIGÊNCIA
DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 22 DA LEI N° 8.935/94. AUSÊNCIA DE CONDUTA
CULPOSA OU DOLOSA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA INFRACIONAL.
PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. - A sucessão da delegação extrajudicial não importa em
transmissão de responsabilidade civil por atos realizados anteriormente no tabelionato. - “Não responde o titular
do Cartório de Registro de Imóveis por atos lesivos praticados por seu antecessor, pois sua responsabilidade
pessoal apenas se inicia a partir da delegação, não havendo sucessão empresarial. 4. Precedentes específicos
do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - Recurso Especial | REsp 1340805, Relator: Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino (1144), Data de julgamento: 04/06/2019, Órgão julgador: Terceira Turma - STJ, Data de
publicação: 10/06/2019)”. - Dou provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores integrantes do Egrégio Conselho da Magistratura, por unanimidade,
em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso.
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR N° 000044813.2022.815.0000. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. RECORRENTE: Antônio Carlos Santiago Morais ¿ Oficial de Justiça Lotado No Quadro de
Pessoal da Comarca de Campina Grande.. ADVOGADO: Yuri Paulino (oab/pb N° 8.448) E Erick Brito (oab/pb
N° 19.592).. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. DECISÃO
PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS E DAS
REGRAS LEGAIS INERENTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. DEVOLUÇÃO TARDIA DO MANDADO DE
PENHORA. APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO DE ATRADO. REITERADOS OFÍCIOS PARA ESSA
FINALIDADE. NÃO ATENDIMENTO. JUSTIFICATIVAS DESARRAZOADAS. AUSÊNCIA DE ESTADO DE
NECESSIDADE. ATO DESIDIOSO CONFIGURADO. INFRIGÊNCIA AOS TERMOS DO ART. 106 (DEVERES
DO SERVIDOR), INCISO I (EXERCER COM ZELO E DEDIÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO), DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 58/2003. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE VERIFICADOS. PROCEDÊNCIA DO
PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Art. 106 (Lei Complementar Estadual n° 58/2003) – São deveres do servidor: I – exercer com zelo e dedicação
as atribuições do cargo; - Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores integrantes do Egrégio Conselho da Magistratura, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
10ª SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO
A TER INÍCIO DIA 22/08/2022 ÀS 14:00MIN E TÉRMINO DIA 29/08/2022 ÀS 13:59MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 1º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080840821.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: JACKSON ALVES BARBOSA (ADVª.: ROSEANA BARBOSA DA SILVA,
OAB/PB 20.976). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 2º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080507209.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: MAURO MAURÍCIO DA SILVA (ADV.: ENIO SILVA NASCIMENTO, OAB/
PB 11.946). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 3º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0818343-85.2021.815.0000. IMPETRANTE: HOZARMAVETE DE SÁ DOS ANJOS
(ADVª.: DINORAH DE SÁ DOS ANJOS, OAB/PB 26.858). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV - PARAÍBA
PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 4º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0803667-35.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: ESTEVÃO OLIVEIRA LACERDA (ADV.: JOSÉ
AYRON DA SILVA PINTO, OAB/PB 17.797). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 5º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0817266-41.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: SANDRO MENDES LEITE (ADV.: WALLACE
ALENCAR GOMES, OAB/PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 6º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0809859-81.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: CLEMENTINA MAGALHÃES MACHADO (ADV.: VICTOR ASSIS
DE OLIVEIRA TARGINO, OAB/PB 13.447). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV - PARAÍBA
PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 7º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0803086-83.2022.8.15.0000. IMPETRANTE: VALDETE SILVINA DANIEL (ADV.: WALLACE ALENCAR
GOMES, OAB/PB 10729). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADO DA PARAÍBA.
INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
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RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 8º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0810134-98.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: VALDEMIR SIMÕES MARQUES (ADV.: JAMERSON NEVES
DE SIQUEIRA, OAB/PB 10.026). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADO DA
PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 9º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0812783-02.2020.8.15.0000. IMPETRANTES: JOSÉ LEITE DA SILVA FILHO E OUTROS (ADV.: FELIPE
ANDRÉ HONORATO NÓBREGA, OAB/PB 23.495). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
ESTADO DA PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 10º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0809039-33.2019.8.15.0000. IMPETRANTES: JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADV.:
JOSÉ AYRON DA SILVA PINTO, OAB/PB 17.797). IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 11º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0809369-30.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: JOSÉ LEITE CAETANO (ADV.: FILLIPE CAVALCANTI DE
SOUZA VIEIRA, OAB/PB 24.669). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADO DA
PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 12º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0815058-21.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: EMANUEL GOMES DE OLIVEIRA (ADV.:
HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA, OAB/PB 16.753). IMPETRADA: SECRETÁRIA DE
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 13º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0801735-12.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA SANTANA GOMES (ADV.:
FABRÍCIO ARAÚJO PIRES, OAB/PB 15.709). IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 14º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0800161-51.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: CARLOS ANDRÉ DE BARROS REGO (ADV.:
FABRÍCIO ARAÚJO PIRES, OAB/PB 15.709). IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 15º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0803567-80.2021.8.15.0000. IMPETRANTE: ARLIANE KARLINDA DA SILVA MARTINS
(ADVª.: POLIANA FERREIRA BORGES, OAB/PB 17.981). IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO
ESTADO DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (JUÍZA CONVOCADA
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE - 16º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0814252-49.2021.815.0000. IMPETRANTE: MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA (ADV.: WAGNER VELOSO
MARTINS, OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADO DA
PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE – 17º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080675518.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: ENOQUE PEREIRA DA SILVA
(ADV.: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, OAB/PB 18.895).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO). PJE – 18º) – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0805380-79.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: AGNELO FERNANDES
DE QUEIROZ LEITE (ADVª.: JESSICA SANTOS MACHADO, OAB/PB 21162-A).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO). PJE - 19º) – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 081131282.2019.8.15.0000. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A (ADVª.: CAMILA DE ANDRADE LIMA, OAB/
PE 1494-A). EMBARGADA: 2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE – 20º) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0800498-74.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: JOÃO BATISTA DA
MACENA FILHO (ADV.: KAIO BATISTA DE LUCENA, OAB/PB 21.841).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE – 21º) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0807363-50.2019.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: MANOEL MESSIAS
BASÍLIO DE ARAÚJO (ADV.: JAMESON DA SILVA, OAB/PB 16.814).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE – 22º) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0809029-86.2019.8.15.0000. EMBARGANTE: JOSÉ EVANDRO FERREIRA SALES (ADV.: JAMERSON NEVES
DE SIQUEIRA, OAB/PB 10.026). EMBARGADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI MARANHÃO). PJE – 23º) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0800183-60.2017.8.15.0191. EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADO:
ANTÔNIO LUCIANO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (ADV.: JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA, OAB/
PB 28.697).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (JUÍZA CONVOCADA
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE – 24º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081508079.2020.815.0000. EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADO: IVANILDO
FRANCISCO PESSOA (ADVª.: CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA, OAB/PB 6974).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (JUÍZA CONVOCADA
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE - 25º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PREFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0804888-24.2019.815.0000.
EMBARGANTES: UBIRACI DE MELO AZEVEDO – FIRMA INDIVIDUAL E UBIRACI DE MELO
AZEVEDO (ADV.: PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA, OAB/PB 14.079). 1º EMBARGADO: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA (NORSA REFRIGERANTES S/A) (ADV.: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS, OAB/PE 21.415).
2ª EMBARGADA: COCA COLA DO BRASIL S/A.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE – 26º) – AGRAVO INTERNO OPOSTO À DECISÃO
PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804808-89.2021.8.15.0000. AGRAVANTE:
EDUARDO CHAVES (ADV.: JOSÉ AYRON DA SILVA PINTO, OAB/PB 17.797). AGRAVADO: ESTADO DA
PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE – 27º) – AGRAVO INTERNO OPOSTO À DECISÃO
PREFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806756-03.2020.8.15.0000. AGRAVANTE:
EDIVAN COSTA VENTURA (ADV.: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, OAB/PB 18.895). AGRAVADO:
ESTADO DA PARAÍBA.