TJSP 30/06/2009 - Pág. 1370 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano II - Edição 503
1370
todos os demais requisitos legais e regulamentares. Indevida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Excelso
Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Custas pelo vencido. Expeça-se ofício para
a autoridade impetrada com cópia desta sentença, ressaltando-se, uma vez mais que, como o mandado de segurança foi
ajuizado contra a autoridade local, que é o Diretor da 9ª Divisão do DER-SP, somente contra esta autoridade produz efeitos e
somente se refere ao veículo descrito na inicial e nos documentos que a instruíram. A despeito das alterações introduzidas pela
Lei n.º 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame necessário, há de ser aplicada a norma
especial prevista no art. 12 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 1.533/51). Destarte, após interposições e processamento
de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos
eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P. R. I. (Obs:
publicação para conhecimento do patrono do D.E.R., que não se encontrava cadastrado.) - ADV JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA
FILHO OAB/SP 276687 - ADV PAULO SERGIO GAZOLA OAB/SP 283433 - ADV ADIRSON SIQUEIRA GALVES OAB/SP 27850
576.01.2009.023873-5/000000-000 - nº ordem 5189/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - VAGNER ALVES DOS REIS
X MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Fls. 69 - Vistos. Tendo em vista os documentos apresentados às fls. 65/68, defiro
a Justiça Gratuita, anotando-se e observando-se. Cite-se. Int. - ADV VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR OAB/SP 226299
576.01.2009.025057-3/000000-000 - nº ordem 5500/2009 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER LAIS MARTINS GARCIA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATO ORDINATÓRIO na forma do comunicado
artigo 162, § 4º do CPC e CG 1307/2007: Fls. 30/31: ciência às partes.( J. ofício DRS) - ADV ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS
OAB/SP 199479 - ADV CARLA PITTELLI PASCHOAL OAB/SP 227857
576.01.2009.025671-1/000000-000 - nº ordem 5637/2009 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER IOLANDA JORGE RENAUD X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATO ORDINATÓRIO na forma do comunicado artigo
162, § 4º do CPC e CG 1307/2007: À réplica no prazo de 10 (dez) dias. E, fls. 37/38: ciência à parte autora ( j. Ofício DRS). ADV ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS OAB/SP 199479 - ADV CARLOS HENRIQUE GIUNCO OAB/SP 131113
576.01.2009.027747-2/000000-000 - nº ordem 5907/2009 - Medida Cautelar (em geral) - LEÃO & LEÃO LTDA X PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Fls. 502 - ATO ORDINATÓRIO na forma do comunicado artigo 162, § 4º do CPC e
CG 1307/2007: Fls. 500/501: às partes (estimativa salarial do perito). - ADV MUCIO ZAUITH OAB/SP 46921 - ADV KAROLINE
TORTORO BARROS OAB/SP 259183 - ADV MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA OAB/SP 136023
576.01.2009.028424-9/000000-000 - nº ordem 6014/2009 - Mandado de Segurança - TNL PCS S/A OI X SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA E OUTROS - Fls. 393 - Vistos. Fls. 316/331 - interposição de agravo de instrumento: ciência e anotese. Nada tenho a acrescer ou modificar na decisão agravada, que mantenho por seus próprios fundamentos. Após, ao MP. Int.se. - ADV ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/SP 91916 - ADV WALTER MARTINS FILHO OAB/SP 143160
576.01.2009.028978-0/000000-000 - nº ordem 6089/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - MANUEL DE ALMEIDA X
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 23 - Vistos. Tendo em vista os documentos apresentados às fls. 21/22, defiro
a Justiça Gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, anotando-se e observando-se. Cite-se. Int. - ADV WALMIR
FAUSTINO DE MORAIS OAB/SP 226311 - ADV JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO OAB/SP 268637
576.01.2009.030196-9/000000-000 - nº ordem 6259/2009 - Declaratória (em geral) - ORLANDO ANTONIO CARBONIN X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 45 - Vistos. Fl. 32: defiro o aditamento da inicial, substituindo-se
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN SP por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO no pólo passivo da ação. Anote-se. Tendo em vista que o autor não demonstrou, por documentos idôneos,
a cassação de sua CNH, indefiro a liminar pleiteada. Expeça-se carta precatória para citação da Fazenda Pública do Estado
de São Paulo. Int OBS.: CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA E ENCAMINHADA PARA DISTRIBUIÇÃO - ADV ANA AUGUSTA
CASSEB RAMOS JENSEN OAB/SP 247562
576.01.2009.030596-7/000000-000 - nº ordem 6416/2009 - Declaratória (em geral) - ANTONIO LAERTE GUSTINELI X
DETRAN DEPARTAMENTO ESADUAL DE TRÂNSITO SP - Fls. 26/27 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, indefiro
a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 284, § único, e 267, incisos
I e VI (ilegitimidade passiva), ambos do Código de Processo Civil. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas
processuais, isentando-o, todavia, de seu recolhimento nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 1060/50, diante do pedido do
benefício de Justiça Gratuita, ora deferido. P.R.I. - ADV FREDERICO ABREU OAB/SP 259127
576.01.2009.030905-0/000000-000 - nº ordem 6431/2009 - Medida Cautelar (em geral) - MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO
RIO PRETO X BENSAÚDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA - “Providencie o Município de São José do
Rio Preto, com urgência, cópia da petição inicial para servir de contrafé, no mandado de citação/intimação.” - ADV ORLANDO
DINCAO GAIA FILHO OAB/SP 134127
576.01.2009.030974-2/000000-000 - nº ordem 6480/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - ADRIANO CALDEIRA E
OUTROS X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM - Fls. 104 - Vistos... Fls. 92/103
- interposição de agravo de instrumento: ciência e anote-se. Nada tenho a acrescer ou modificar na decisão agravada, que
mantenho por seus próprios fundamentos. Int.-se. - ADV LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA OAB/SP 150759 - ADV AUGUSTO
CUNHA OAB/SP 194371 - ADV JOAO CARLOS DA SILVA OAB/SP 194650 - ADV THIAGO MACHADO PRESTIA OAB/SP
240193
576.01.2009.030972-7/000000-000 - nº ordem 6483/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - HAROLDO MEDEIROS
GIOLLI E OUTROS X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO-CBPM - Fls. 97 - Vistos...
Fls.86/96 - interposição de agravo de instrumento: ciência e anote-se. Nada tenho a acrescer ou modificar na decisão agravada,
que mantenho por seus próprios fundamentos. Int.-se. - ADV LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA OAB/SP 150759 - ADV
AUGUSTO CUNHA OAB/SP 194371 - ADV JOAO CARLOS DA SILVA OAB/SP 194650 - ADV THIAGO MACHADO PRESTIA
OAB/SP 240193
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º