TJSP 03/07/2009 - Pág. 2496 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano II - Edição 506
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GUARULHOS S/A - PROGUARU X ANTONIO SOARES FERREIRA - (FLS.32) - Cite-se o requerido para o pagamento em 15
(quinze) dias ou oferecimento de embargos. Int. - ADV GERSON BESERRA DA SILVA FILHO OAB/SP 232465
224.01.2009.025729-6/000000-000 - nº ordem 917/2009 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRO S/A
- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X VALNEI COSTA DOS SANTOS - (FLS.21) - Presentes os requisitos legais,
pois os elementos acostados à inicial demonstram a relação jurídica existente entre as partes bem como, inadimplemento do
réu-Notificação. Assim, DEFIRO a medida liminar para determinar a busca, apreensão e depósito do bem em mãos do credor
fiduciário, expedindo-se mandado. Executada a liminar, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de 5 DIAS, querendo, pagar
a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados na petição inicial, e, no prazo de 15 DIAS, apresentar
defesa. Se necessário, autorizo reforço policial e ordem de arrombamento. Cientifiquem-se os avalistas, se o caso, deprecandose, se necessário. Int. - ADV FELIPE ARAUJO VIDAL OAB/SP 215762
224.01.2009.026228-6/000000-000 - nº ordem 948/2009 - Execução de Título Extrajudicial - SOCIEDADE GUARULHENSE
DE EDUCAÇÃO X PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA E OUTROS - (FLS.14) - Vistos. Citem-se os executados para efetuarem
o pagamento da dívida atualizada, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo referido sem o pagamento, o Oficial de Justiça,
munido da 2ª via do mandado, penhorará bens dos devedores suficientes, procedendo-se, desde logo, a respectiva avaliação
e intimação, bem como lavrando-se o respectivo auto. Em caso de não intimação dos executados, o Oficial de Justiça deverá
certificar detalhadamente as diligências até então realizadas. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do débito
atualizado, consignando que referida verba ficará reduzida pela metade em caso de pagamento no tríduo legal. Deverá constar
do mandado que os executados poderão, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos, no prazo de 15
dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido, ou ainda, propor o parcelamento da divida
nos termos do artigo 745-A do Código de Processo Civil. Int. - ADV ENEDIR JOAO CRISTINO OAB/SP 76394 - ADV THALITA
CARLA CAVALCANTI OAB/SP 270113
224.01.2009.027029-5/000000-000 - nº ordem 970/2009 - Reivindicatória - JOSE MANUEL MEDEIROS PACHECO E
OUTROS X ROBERTO LUZITANO DA SILVA E OUTROS - (FLS.31) - Cite-se. Int. (OBS: Intimado o procurador do requerente a
providenciar (02) duas cópias da petição inicial). - ADV EDER MESSIAS DE TOLÊDO OAB/SP 220390
224.01.2009.027893-0/000000-000 - nº ordem 1003/2009 - Execução de Título Extrajudicial - SOCIEDADE GUARULHENSE
DE EDUCAÇAO X CRISTINA RODRIGUES DE JESUS E OUTROS - CONCLUSÃO. Aos 14 dias do mês de maio de 2009, faço
estes autos conclusos à Exma. Sra. Dra. SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca
de Guarulhos-SP. A Esc. Autos n. 1003/2009 Vistos. Considerando a petição de fls.16, julgo extinta a ação execução que
SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO move em face de CRISTINA RODRIGUES DE JESUS, com fundamento nos
termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de fls.15. Quitadas eventuais custas em
aberto, arquivem-se os autos, procedendo as devidas anotações. PRIC. Guarulhos, 14 de maio de 2009. SIMONE VIEGAS DE
MORAES LEME JUÍZA DE DIREITO - ADV ENEDIR JOAO CRISTINO OAB/SP 76394
224.01.2009.029127-5/000000-000 - nº ordem 1023/2009 - Usucapião - ADAIR ESPERIDIAO DE LIMA SILVA E OUTROS
X ANTONIO CEZAR DANTAS - (FLS.34) - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inclusive, junto ao sistema de
informatização do Tribunal de Justiça. a- No mais, no prazo de emenda (10 dias) providencie o autor o correto valor à causa, A
juntada de planta e memorial descritivo do imóvel; bem como cópias dos impostos. Int. - ADV JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
OAB/SP 175238
224.01.2009.029698-6/000000-000 - nº ordem 1043/2009 - Adjudicação Compulsória - FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO
FRUTUOSO E OUTROS X SS CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A - Fls 31/52: “J. CIÊNCIA - (FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO
FRUTUOSO e s/m juntaram petição e cópias de recibos).” - ADV PRISCILA CORADI DE SANTANA OAB/SP 264321
224.01.2009.029943-8/000000-000 - nº ordem 1048/2009 - Execução de Título Extrajudicial - MAURO DOS SANTOS E
OUTROS X ADEMILSON JOSE DE MOURA E OUTROS - Fls. 16/19 - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE
GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos 1048/2009. Vistos. MAURO DOS SANTOS e TERESINHA BARBOSA CORREA
DOS SANTOS ajuizou execução por quantia certa contra ADEMILSON JOSÉ DE MOURA e REGINA MÔPNICA OZÓRIO DE
MOURA, na qual pretendem, lastreado em contrato particular de compromisso de cessão parcial de direitos aquisitivos e
obrigações, subscrito pelas partes e duas testemunhas, a execução do valor de R$ 4.787,36, referente ao inadimplemento das
parcelas vencidas a partir de dezembro de 2007. Juntou os documentos de fls. 06/11. É o relatório. Decido: O pedido inicial
não reúne condições de admissibilidade, na medida em que ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir
traduzido no binômio interesse-adequação. É que o documento que lastreia a pretensão executiva, a despeito de subscrito
pelas partes e também por duas testemunhas, não se presta ao fim desejado, ou seja, não se presta a instruir o processo de
execução. Trata-se de documento bilateral e sinalagmático, ou seja, típico documento que enseja direitos e obrigações para
ambos os contratantes. Não há, portanto, título líquido, certo e exigível. Veja-se a propósito: “O contrato bilateral pode servir
de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definida a liquidez e certeza da prestação do devedor,
comprovando o credor o cumprimento integral da sua obrigação” (RSTJ 85/278). “Não constitui título executivo o documento em
que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista
em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade,
para instaurar-se o processo de execução, de que o exeqüente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar.
Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o
título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação.”(RSTJ 47/287, maioria).” “Em síntese, não é título executivo
o contrato “passível de alegação da exceção de contrato não cumprido (art. 1092 do CC)”(RT 717/166). O art. 1092 do CC
corresponde ao CC 476 e 477.” Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito,
o que faço com fundamento no inciso VI do artigo 267, c.c. o inciso III do artigo 295, do Código de Processo Civil. PRIC.
Guarulhos, 13 de maio de 2009. SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME Juíza de Direito C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que
as custas por fase de apelação importam o valor de: R$96,32 - GARE cód. 230. Taxa de porte por volume R$20,96 X 01 = R$20,
96, na guia de recolhimento Fundo Especial de Despesas do TJFEDTJ - cód. 110-4 (OBS: EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO
DO PREPARO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL, SUJEITO À PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO). - ADV ALEXANDRE
LOMBARDI OAB/SP 190845
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