TJSP 23/11/2009 - Pág. 1439 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano III - Edição 600
1439
OAB/SP 148863
137.01.2008.002238-5/000000-000 - nº ordem 780/2008 - Condenação em Dinheiro - NELSON GAZABIM FILHO X ROSEVAL
DE LIMA MARCELINO - Fls. 32 - Vistos. Fls. 31 indefiro o pedido de requisição de endereço à Receita Federal, visto que nesta
fase processual , referida diligência, incumbe à parte. Assim, manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 30 dias, sob pena de
extinção da ação. Int. - ADV ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM OAB/SP 225155
137.01.2008.002261-7/000000-000 - nº ordem 794/2008 - Condenação em Dinheiro - NELSON GAZABIM FILHO X
TEREZINHA JACIRA DA SILVA - Fls. 31 - Manifeste-se o (a) credor (a) em 30 dias, se tem interesse na adjudicação do bem
penhorado as fls. 30, bem como, do prosseguimento do feito com relação ao saldo remanescente, sob pena de extinção. Int. ADV ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM OAB/SP 225155
137.01.2008.002267-3/000000-000 - nº ordem 799/2008 - Execução de Título Extrajudicial - NELSON GAZABIM FILHO X
NEUZITO DE ANDRADE FONTES - Fls. 23 - VISTOS. Tendo em vista o recolhimento das custas processuais (fls. 22), arquivemse os autos, observadas as formalidades legais, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos que instruíram a
inicial, se requerido. Int. - ADV ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM OAB/SP 225155
137.01.2008.002529-8/000000-000 - nº ordem 920/2008 - Execução de Título Extrajudicial - CARLOS ALBINO STOCCO-ME
X CAMILA ALVES MACHADO - Em 10 dias, pena de extinção, manifeste-se o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça que
informa que a requerida encontra-se presa. Int. - ADV MARIA ELISA LUVIZOTTO CORROCHER OAB/SP 91864 - ADV VALERIA
TERESINHA VIEGAS DANTAS OAB/SP 137448
137.01.2008.002532-2/000000-000 - nº ordem 924/2008 - Condenação em Dinheiro - CARLOS ALBINO STOCCO-ME X
DANIELA MISAEL INACIO - Em 10 dias, pena de extinção, manifeste-se o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça que
informa que a executada mudou-se para local desconhecido. Int. - ADV MARIA ELISA LUVIZOTTO CORROCHER OAB/SP
91864 - ADV VALERIA TERESINHA VIEGAS DANTAS OAB/SP 137448
137.01.2008.002584-6/000000-000 - nº ordem 940/2008 - Condenação em Dinheiro - M.BELLUCCI TECIDOS E ACESSÓRIOS
LTDA ME X DANILO AUGUSTO RIBEIRO - Indefiro o pedido retro, posto que tal providência cabe à parte promover, sendo
plausível o pedido somente após a comprovação de que esgotou todos os meios de obtê-lo por via administrativa. Int. - ADV
ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM OAB/SP 225155
137.01.2008.002622-3/000000-000 - nº ordem 950/2008 - Execução de Título Extrajudicial - CARLOS ALBINO STOCCO-ME
X GUABERTO CIRILO GOMES - Vistos. Indefiro a cominação de prisão do depositário, por comungar o entendimento do STF,
no sentido de excluir a pena de prisão para o depositário infiel, que já se posicionou a respeito da matéria, entendendo que é
ilícita a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, sob pena de se caracterizar constrangimento
ilegal tipificado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM
BASE NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (ART. 7.7 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
DE 1969), JÁ DISCUTIU A MATÉRIA AFETA À IMPOSSIBILIDADE, EM QUALQUER HIPÓTESE, DA PRISÃO CIVIL DO
DEPOSITÁRIO INFIEL, POR AFRONTA AO REFERIDO TRATADO INTERNACIONAL INCORPORADO À NOSSA ORDEM
JURÍDICA E EM FACE DO NOVO PANORAMA JURÍDICO QUE EMERGIU DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 45/2004, DECIDINDO QUE PROIBIÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, PREVISTA NO ART. 5º, LXVII, DA CARTA POLÍTICA,
ESTENDE-SE AO INFIEL DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS, RESTRINGINDO A POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL APENAS
AO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA (STRICTO
SENSU), NA QUAL NÃO SE INCLUI O CRÉDITO TRABALHISTA. EM RAZÃO DESSA DECISÃO, RESOLVEU AINDA A SUPREMA
CORTE CANCELAR SUA SÚMULA Nº 619. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. HABEAS CORPUS
JULGADO PROCEDENTE PARA CONCEDER O CONTRAMADADO DE PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE. (tribunal.superior.
trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.2:acórdão;hc:2009-08-18;209080-2009-0-0-0) Pelo exposto, indefiro o
pedido de prisão formulado pelo autor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dias,), pena
de extinção, requerendo o que de direito. Int. - ADV MARIA ELISA LUVIZOTTO CORROCHER OAB/SP 91864 - ADV VALERIA
TERESINHA VIEGAS DANTAS OAB/SP 137448
137.01.2008.002703-3/000000-000 - nº ordem 975/2008 - Condenação em Dinheiro - R. J. RIBEIRO MARMORARIA ME X
IVALDO BOT - Vistos. Tempestivo e preparado que está, recebo o recurso interposto pelo requerido, no efeito devolutivo. Intimese a outra parte para apresentar as contra razões, no prazo de 10 dias. Int. - ADV ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA
DE CAMARGO OAB/SP 269961 - ADV ANTONIO CÉSAR LABRONICI OAB/SP 160525 - ADV JOSÉ CARLOS SIMÃO JÚNIOR
OAB/SP 156919
137.01.2008.002770-0/000000-000 - nº ordem 992/2008 - Execução de Título Extrajudicial - ODAIR DELIBERALI MORELLI
ME X JOSÉ ANTONIO SOARES - Indefiro o pedido retro, posto que tal providência cabe à parte promover, sendo plausível
o pedido somente após a comprovação de que esgotou todos os meios de obtê-lo por via administrativa. Int. - ADV TAÍS
MACHADO FRANZINI OAB/SP 216324
137.01.2008.002863-0/000000-000 - nº ordem 1040/2008 - Condenação em Dinheiro - FREDERICO SONEGO E OUTROS
X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Com as formalidades e anotações de praxe, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal da
34ª Circunscrição - Piracicaba. Int. - ADV MARCOS JORGE DORIGHELLO OAB/SP 130309 - ADV YRAMAIA APARECIDA F
BALESTRIM RODRIGUES OAB/SP 195270 - ADV LAERTE AMERICO MOLLETA OAB/SP 148863
137.01.2008.002899-7/000000-000 - nº ordem 1047/2008 - Condenação em Dinheiro - MERCADO CAMINHADA LTDA ME
X CLEUTON ALVES AMORIM - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça na precatória de fls. , manifeste-se o (a) exeqüente,
no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de indicar o atual endereço do (a) executado (a), sob pena de extinção. - ADV ADRIANA
DALLA TORRE SCOMPARIM OAB/SP 225155
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