TJSP 21/06/2010 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 737
2013
Processo nº.: 462.01.2009.000260-6/000000-000 - Controle nº.: 27/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X GEDIEL CLAUDINO
DE ARAUJO JUNIOR - Fls.: - Acolho as razões ministeriais e seus fundamentos, e em conseqüência, determino o arquivamento
do feito, sem prejuízo do disposto no art.18 do CPP - Advogados: GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR - OAB/SP nº.:117211;
GILBERTO ALVES JUNIOR - OAB/SP nº.:258482;
Processo nº.: 462.01.2009.012547-9/000000-000 - Controle nº.: 580/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JAYME BRAULIO
COSTA - Fls.: 57 a 57 - Vistos. Tendo em vista que o autor do fato JAYME BRAULIO COSTA, cumpriu integralmente a transação
penal imposta na sentença, recolhendo a multa imposta, conforme comprovantes juntados aos autos, HOMOLOGO o acordo
firmado entre as partes e julgo-a extinta pelo cumprimento, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95,
observando-se que a condenação não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Advogados: SOLANGE LUIZA DA SILVA - OAB/SP nº.:263526;
Processo nº.: 462.01.2009.002612-2/000000-000 - Controle nº.: 145/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO
MORAES COUTO - Fls.: 69 a 72 - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO
RONALDO MORAES COUTO, RG 2.029.217 SSP/BA, filho de Enock Moraes Couto e Izamildes Pereira dos Santos, como
incurso no art. 50, da Lei nº 3.688/41, e fixo a pena de três meses de prisão simples, em regime aberto, e SUBSTITUO a pena
privativa de liberdade fixada por uma pena de prestação pecuniária, consistente na entrega ou pagamento de cestas básicas,
uma a cada mês da pena privativa de liberdade fixada, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes, à entidades
beneficentes designada em execução, totalizando três cestas ou 6 (seis) salários mínimos. O réu poderá apelar em liberdade.
Isento de custas, na forma do art. 4º, §9º, letra a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003. Após trânsito em julgado, nome
no rol dos culpados. P. R. I. C. - Advogados: JOÃO PAULO BUENO COSTA - OAB/SP nº.:259430; JOSE FERNANDES DE
ALMEIDA - OAB/SP nº.:125450;
Processo nº.: 462.01.2008.018371-9/000000-000 - Controle nº.: 563/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCIO PEREIRA
JORDÃO - Fls.: - Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO MARCIO PEREIRA JORDÃO, qualificado
a fls. 45, como incurso no art. 129, caput, do Código Penal, e fixo a pena de três meses de detenção, em regime aberto, e
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por uma pena alternativa, pena de prestação pecuniária, consistente na
entrega ou pagamento de cestas básicas, uma a cada mês meses da pena privativa de liberdade fixada, no valor unitário de um
salário mínimo vigente, à entidade beneficente designada em execução, totalizando três cestas ou três salários mínimos. O réu
poderá apelar em liberdade. Isento de custas, na forma do art. 4º, §9º, letra a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003. Após
trânsito em julgado, nome no rol dos culpados. P. R. I. C. - Advogados: HERNANI DA SILVEIRA LEITE - OAB/SP nº.:263423;
PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR - OAB/SP nº.:237741; RENATO GOMES DE AMORIM FILHO - OAB/SP nº.:122807;
Processo nº.: 462.01.2008.019430-1/000000-000 - Controle nº.: 478/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE ROBERTO
DA SILVA e outro - Fls.: 92 a 92 - Tendo em vista que os autores do fato JOSÉ ROBERTO DA SILVA e WAGNER ANDRADES
LOPES, cumpriram integralmente a transação penal imposta na sentença, recolhendo a multa imposta, conforme comprovantes
juntados aos autos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e julgo-a extinta pelo cumprimento, com fundamento no
artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, observando-se que a condenação não fique constando nos registros criminais,
exceto para fins de requisição judicial. - Advogados: ARNALDO JUVENAL NETO - OAB/SP nº.:96884; VANDERLEI NEVES DE
ALMEIDA - OAB/SP nº.:152085;
Processo nº.: 462.01.2009.003257-8/000000-000 - Controle nº.: 203/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RENAN RAMOS
- Fls.: 307 a 307 - Designo audiência preliminar para o dia 02 de agosto p.f., às 15:20 horas. Recomende-se, na intimação
do(s) autor(es), o comparecimento assistido(s) de Advogado(s), advertindo-o(s) que na sua falta, ser-lhe-á(ão) designado(s)
defensor(es) público. Int - Advogados: JEOZENALDO LOURENÇO CORRÊA JUNIOR - OAB/SP nº.:168677;
Processo nº.: 462.01.2009.009220-0/000000-000 - Controle nº.: 396/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ADÃO DE OLIVEIRA
PRIMO e outro - Fls.: - Defiro a cota retro. Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia para conclusão das diligências, pelo
prazo de 30(trinta) dias. Poá, d.s. - Advogados: JOAO ORLANDO - OAB/SP nº.:80385; ROOSEVELT JOSE FARABELLO - OAB/
SP nº.:75784;
Processo nº.: 462.01.2008.000496-4/000000-000 - Controle nº.: 59/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JORGE DE MELO
JUNIOR e outro - Fls.: - O juízo renovou a intimação da sentença, visando a prevenir nulidades. A primeira apelação veio
desacompanhada das razões e, nos termos do ENUNCIADO nº 16, FOJESP II: Não será conhecido o recurso quando a petição
de interposição estiver desacompanhada das razões, salvo se ambas foram apresentadas no prazo legal, sem prejuízo da
análise das matérias que puderem ser apreciadas de ofício pelo juiz.Contado da segunda intimação, o prazo da defesa foi-se.
Todavia, visando a regularizar a intimação dos réus, intimem-se os réus da sentença, com EDITAL de trinta dias. Regularize-se
a certidão de fls. 178.Int. - Advogados: JOSE BERALDO - OAB/SP nº.:64060; ROSELI APARECIDA DE CAMPOS BERALDO OAB/SP nº.:168263;
Processo nº.: 462.01.2008.019441-8/000000-000 - Controle nº.: 233/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CELSO
LOURENÇO DELARMELINO - Fls.: 88 a 88 - Considerando-se que não foi cumprida a transação penal, prossiga-se na execução
apresentando, as partes, os memoriais. Quanto ao pedido de arquivamento solicitado pelo MP às fls.83/86, este será apreciado
oportunamente. Int. - Advogados: ADELIO ORIVALDO DA MATA E SOUZA - OAB/SP nº.:113506; GERSON ALPHA DE CAMPOS
- OAB/SP nº.:205446;
FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Cível
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