TJSP 08/07/2010 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Julho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 750
2018
474.01.2009.000259-7/000000-000 - nº ordem 95/2009 - Mandado de Segurança - GUSTAVO HENRIQUE POLACHINI X
PREFEITURA DA CIDADE DE POTIRENDABA/SP - Fls. 108 - 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Arquivem-se estes autos com
as cautelas de praxe. - ADV MARIANE STORTI DE MATOS OAB/SP 254356 - ADV GIOVANA DE FATIMA BARUFFI OAB/SP
229457
474.01.2009.000326-2/000000-000 - nº ordem 135/2009 - Procedimento Sumário - MADALENA JOSÉ DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 128 - Encerrada a instrução processual, concedo as partes o prazo de 5 dias
para apresentarem suas alegações finais, na forma de memoriais escritos. - ADV ANTONIO DAMIANI FILHO OAB/SP 91933 ADV TITO LIVIO QUINTELA CANILLE OAB/SP 227377
474.01.2009.000447-7/000000-000 - nº ordem 7/2009 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN -SP X LILIANA ABIGAIL GONÇALVES COVRE - Fls. 32 - 3- Isto posto, com fundamento
no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução e determino seu arquivamento. 4Autorizo eventual desentranhamento de documentos pela parte interessada. - ADV CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS OAB/
SP 163564 - ADV GIOVANNA COLOMBA CALIXTO OAB/SP 205514 - ADV ANITA FLÁVIA HINOJOSA OAB/SP 198640 - ADV
DANILO EDUARDO GONÇALVES DE FREITAS OAB/SP 217723 - ADV FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA OAB/SP 218430
- ADV RAFAEL MEDEIROS MARTINS OAB/SP 228743
474.01.2009.000450-1/000000-000 - nº ordem 178/2009 - Depósito - BANCO FINASA S/A X BRUNO HENRIQUE ARRUDA
DA SILVA - Fls. 50 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência. - ADV ALCEU
MOREIRA DA SILVA OAB/SP 92045 - ADV DEVAIR AMADOR FERNANDES OAB/SP 225227
474.01.2009.000460-7/000001-000 - nº ordem 181/2009 - Declaratória (em geral) - Execução de Sentença - PERA
TRANSPORTES LTDA X AUTO POSTO 5 ESTRELAS LTDA E OUTROS - Fls. 303 - 1- Nos termos do artigo 475-J, do CPC (Lei
nº 11.232/2005), decorrido o prazo para o devedor efetuar o pagamento (certidão de fls. 302vº), o montante da condenação
deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento). 2- Apresente o credor novo cálculo (demonstrativo de débito), nos termos
do artigo 614, do CPC. Após, proceda-se a consulta ao sistema BacenJud, e o bloqueio de eventuais numerários existentes em
nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor do débito. 3- Em caso de não manifestação, aguarde-se em cartório pelo prazo de
180 dias (cf. art. 475-J-§5º, do CPC), arquivando-se após, independentemente de outras intimações. - ADV AIRTON JORGE
SARCHIS OAB/SP 131117 - ADV BRUNO HENRIQUE GONCALVES OAB/SP 131351
474.01.2009.000466-1/000000-000 - nº ordem 188/2009 - Interdição - MARCIA HELENA PEPE DA FONSECA X D. E. P. G.
T. - Fls. 61 - Arbitro os honorários à procuradora nomeada para a requerente em 100% do código 207 da Tabela de Honorários Convênio PGE/OAB. Expeça-se certidão. Arquivem-se os autos oportunamente. - ADV CRISTIANE MALUF FERNANDES OAB/
SP 169412
474.01.2009.000466-1/000000-000 - nº ordem 188/2009 - Interdição - MARCIA HELENA PEPE DA FONSECA X D. E. P. G.
T. - (Aguardando a retirada, no prazo legal, da certidão de honorários expedida) - ADV CRISTIANE MALUF FERNANDES OAB/
SP 169412
474.01.2009.000478-0/000000-000 - nº ordem 190/2009 - Arrolamento - MARIA DO CARMO MARQUES TESSARI E
OUTROS X HERTZ TESSARI - Fls. 39 - 1- Concedo ao(à) autor(a) o prazo de 10 dias para dar prosseguimento no feito. 2- No
silêncio e, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação do(a) interessado(a) no arquivo provisório. - ADV
MARCO ANTONIO ZINEZI OAB/SP 92980
474.01.2009.000485-6/000000-000 - nº ordem 195/2009 - Interdição - ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTEIRO X APARECIDA
DE OLIVEIRA MONTEIRO - (Para perícia no(a) requerido(a), foi designado o DIA 05 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 16h, na
MULTICLÍNICA, sito na Rua Djalma Dutra, nº 1256, Bairro Santo Antonio, em Potirendaba/SP, fone (17) 32492431- Dr. ALCIDES
CABRERA GOMES JUNIOR). - ADV DEVAIR AMADOR FERNANDES OAB/SP 225227
474.01.2009.000562-5/000000-000 - nº ordem 230/2009 - Interdição - BRUNO RODRIGO LOPES X APARECIDA PERPETUA
TRIGOLO LOPES - Fls. 53/55 - 4. Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO da requerida APARECIDA PERPETUA TRIGOLO
LOPES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3° , II, do Código
Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio-lhe Curador o requerente, Sr BRUNO RODRIGO LOPES.
5. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, registre-se a
presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três (3) vezes, com intervalo de 10 dias. P. R. I.
C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV DEVAIR AMADOR FERNANDES OAB/SP 225227
474.01.2009.000730-8/000000-000 - nº ordem 309/2009 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - V. G. M. P. X M. D. J. P. Fls. 51 - Defiro o requerido na cota ministerial de fls. 50. - ADV LUCIMARA MALUF OAB/SP 131144
474.01.2009.000759-0/000000-000 - nº ordem 319/2009 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - B.V. FINANCEIRA
S.A. C.F.I. X ELVIS MARTIN - Fls. 31/32 - 1- Entendo que a tradicional e repetitiva requisição de informações à Receita Federal,
feita em processo de execução/busca e apreensão, pelo exeqüente/requerente e através do Juiz, objetivando informações
quanto ao endereço e ou bens do executado, não podem continuar sendo utilizada como simples ato rotineiro de andamento
processual, a duas distintas razões: a primeira, porque há específica garantia constitucional assegurando o sigilo de tais dados
e, afora isso, a segunda, consistente na disciplinação legal da matéria que não autoriza, a inteligência tendente à simples
autorização. 2- A obtenção de informações sobre a situação patrimonial do contribuinte, constante do banco de dados da
Receita Federal, somente pode ser feita em caráter excepcional e dentro dos exatos limites da lei específica, para atender a
notório e evidente interesse da Justiça, quase sempre descaracterizado na maioria expressiva das vezes. 3- Os bancos de
dados criados e mantidos pelo Poder Público (v.g., Receita Federal, Cartório Eleitoral, etc.) ou pela iniciativa privada, com
função pública (Serviço de Proteção ao Crédito, Companhias Telefônicas, Entidades Bancárias, etc.) hão de ficar absolutamente
adstritos ao princípio da vinculação à finalidade dos dados, regra que exige que as informações recolhidas sejam utilizadas
tão-somente com o escopo para o qual foram obtidas. 4- Assim, os cadastros criados e mantidos pelos Tribunais Eleitorais,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º