TJSP 07/02/2011 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 887
2015
CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE:COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA
ADVOGADO:80833/SP - FERNANDO CORREA DA SILVA
Requerido:PAULA MENDES ZACARIAS
VARA:3ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:347.01.2011.000734
Nº ORDEM:01.03.2011/000141
CLASSE:DIVÓRCIO (ORDINÁRIO)
REQUERENTE:A. D. L. P. O.
ADVOGADO:255178/SP - LAERCIO ARCANJO PEREIRA JUNIOR
Requerido:I. C. D. O.
VARA:3ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:347.01.2011.000735
Nº ORDEM:01.01.2011/000118
CLASSE:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE:D. L. A.
ADVOGADO:217757/SP - IVYE RIBEIRO DA SILVA
Requerido:J. A. A.
VARA:1ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:347.01.2011.000736
Nº ORDEM:03.01.2011/000160
CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE:PROINFO COM DE LIVROS E INFORMATICA EPP
ADVOGADO:293851/SP - MARCOS AUGUSTO IGNACIO
Requerido:EDILSON LUIZ ALVES SALES
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:347.01.2011.000737
Nº ORDEM:01.03.2011/000142
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL)
REQUERENTE:CARLOS FERNANDO MENDONCA
ADVOGADO:287339/SP - CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA
Requerido:SERASA SAO PAULO
VARA:3ª. VARA CÍVEL
1ª Vara Cível
1º OFÍCIO CÍVEL
Fórum de Matão - Comarca de Matão
JUIZ: MARCOS THEREZENO MARTINS
347.01.1998.004072-6/000000-000 - nº ordem 895/1998 - Procedimento Ordinário (em geral) - GERALDO DA CONSOLOCAO
PENA X MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A - “Nos termos do despacho proferido a fl. 770,
manifestem-se as partes, no prazo comum e improrrogável de 10 dias, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito
a fls. 809/815.” - ADV LEA PETRONI GALLI CRESTANA OAB/SP 103009 - ADV LUCIO CRESTANA OAB/SP 87572 - ADV
SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA OAB/SP 132830 - ADV ROBERTO CARLOS KEPPLER OAB/SP 68931 - ADV KARINE REGUERO
PEREZ OAB/SP 229771 - ADV GABRIEL MARQUEZI TEIXEIRA OAB/SP 266134
347.01.2002.008363-4/000000-000 - nº ordem 1025/2002 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X ARMENINI E ARMENINI LTDA - “Diante do decurso do prazo fixado no ato ordinatório de fl. retro, manifeste-se o(a)
exequente em prosseguimento.” - ADV AIMBERE CORIA OAB/SP 72662 - ADV GILBERTO BARRETA OAB/SP 27450
347.01.2006.001640-7/000000-000 - nº ordem 155/2006 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X ARMENINI E ARMENINI LTDA - “Diante do decurso do prazo fixado no ato ordinatório de fl. retro, manifeste-se o(a)
exequente em prosseguimento.” - ADV PAULO HENRIQUE MOURA LEITE OAB/SP 127159 - ADV GILBERTO BARRETA OAB/
SP 27450
347.01.2006.004672-0/000000-000 - nº ordem 825/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - DURVAL LUIZ DE TOLEDO
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Durval Luiz de Toledo ingressou em juízo com a presente ação
contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é deficiente mental e tem direito ao recebimento
de benefício previdenciário consistente no amparo assistencial. Tece considerações às suas assertivas e finaliza a inicial
requerendo a procedência da ação. Citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor não preenche os
requisitos ensejadores do benefício postulado. Por derradeiro, pugna pela improcedência da ação. O processo foi regularmente
instruído. Nos debates, as partes reiteraram suas anteriores manifestações. É o relatório. D E C I D O. O único fundamento
para o réu negar o amparo assistencial ao autor é o fato de a renda mensal familiar ultrapassar ¼ do salário mínimo. No
entanto, este critério puramente objetivo deve ser analisado com ressalvas, observando as especificidades de cada caso.
Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “verbis”: “O artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº
8.742/93, veio limitar o preceito constitucional, posto que entendeu ser necessitado somente aquele cuja família tenha renda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º