TJSP 09/02/2011 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 889
2009
INSS, a fim de conceder à autora o benefício de Pensão por Morte previsto nos arts. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/91, fixando
como termo inicial a data do requerimento administrativo (19.08.2009). Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento
no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. O instituto-réu efetuará o pagamento das parcelas em atraso de uma só vez,
corrigidas monetariamente nos termos da Lei n( 6.899/81 (Súmulas 43 e 148 do STJ), a partir de cada vencimento (Súmula 8
do TRF-3a Região), e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. Considerando, todavia, que o termo inicial da
concessão foi fixado em data posterior a 30.06.2009 - data da entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, que alterou a redação do
art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 -, haverá a incidência, uma única vez, para fins de atualização monetária e compensação da mora,
até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sucumbente, o
requerido arcará com o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do
valor total atualizado da condenação, excluídas as prestações que se vencerem após a sentença (Súmula 111 do STJ). Fica a
autarquia isenta do reembolso das custas, pois a autora é beneficiária da gratuidade processual. Sem reexame necessário (art.
475, inciso I e § 2° do CPC, com a redação dada pela Lei n° 10.352/01). P. R. I. Pederneiras, 13 de janeiro de 2011. SERGIO
AUGUSTO DE FREITAS JORGE Juiz de Direito - ADV EVA TERESINHA SANCHES OAB/SP 107813 - ADV ODILA MARIA DE
PONTES CAFEO OAB/SP 60312 - ADV FLAVIA BIZUTTI MORALES OAB/SP 184692 - ADV RAQUEL CARRARA MIRANDA
DE ALMEIDA PRADO OAB/SP 171339 - ADV MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA OAB/SP 145941 - ADV WAGNER
MAROSTICA OAB/SP 232734 - ADV ALEXANDRE LUNDGREN RODRIGUES ARANDA OAB/PR 38140
431.01.2010.000943-9/000000-000 - nº ordem 251/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - ANTONIO BUENO DE
CAMPOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 49 - V. Especifiquem as partes as provas que pretendem
produzir, justificando-as de modo fundamentado, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Int.-se - ADV FABIANE
RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO OAB/SP 151898 - ADV CHRISTIANO BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE
OAB/SP 199786 - ADV RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO OAB/SP 171339 - ADV WAGNER MAROSTICA
OAB/SP 232734
431.01.2010.004464-8/000000-000 - nº ordem 1251/2010 - Inventário - TELMA REGINA GARNICA BELFIORI X JOSE LUIZ
BELFIORI - Aguardando Providências-CÓPIA INTEGRAL AUTENTICADA DO PROCESSO À DISPOSIÇÃO DA INVENTARIANTE
- ADV MARINA DE GOES MACIEL OAB/SP 241444 - ADV LUIZ MINARI OAB/SP 63560 - ADV MARIA HELOISA DE MELLO
CRIVELLI OAB/SP 88800 - ADV MAIZA VITORIO BONINI OAB/SP 81980
431.01.2011.000109-2/000000-000 - nº ordem 31/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - FATIMA APARECIDA DE
ARAUJO RIBEIRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 31 - Proc. nº 31/11 V. 01)-O caso em tela
não preenche os requisitos exigidos pela lei para a concessão da tutela antecipada, necessitando de dilação probatória para
convencimento da verossimilhança da alegação. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela. 02)-Concedo a gratuidade
judiciária à requerente. 03)-Requisite-se junto ao INSS cópia do Procedimento Administrativo. 04)-Cite-se o INSS (rito ordinário).
Peds., d.s. - ADV ELIEL OIOLI PACHECO OAB/SP 147337 - ADV MICHAEL HENRIQUE REGONATTO OAB/SP 260414 - ADV
TATIANE RETI OAB/SP 274744 - ADV FLAVIA BIZUTTI MORALES OAB/SP 184692 - ADV RAQUEL CARRARA MIRANDA
DE ALMEIDA PRADO OAB/SP 171339 - ADV MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA OAB/SP 145941 - ADV WAGNER
MAROSTICA OAB/SP 232734 - ADV ALEXANDRE LUNDGREN RODRIGUES ARANDA OAB/PR 38140
431.01.2011.000273-6/000000-000 - nº ordem 81/2011 - Consignatória (em geral) - AMILTON NUNES X BANCO B M C
FINASA S A - Fls. 11 - V. Comprove o autor, documentalmente, seu alegado estado de miserabilidade. Int.-se. Peds, data supra.
- ADV PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA OAB/SP 132443
Centimetragem justiça
Juizado Especial Cível
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - SP.
Fórum de Pederneiras - Comarca de Pederneiras
JUIZ: DR. SÉRGIO AUGUSTO DE FREITAS JORGE.
431.01.2007.001008-8/000000-000 - nº ordem 293/2007 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veíc. - CLAYTON
RODRIGUES X ANILTO DE CARVALHO - Fls. 157 - V. Fl. 156: Defiro. P. Int. - ADV JOAQUIM FERNANDO RUIZ FELICIO OAB/
SP 167218 - ADV DIVINO DONIZETE DE CASTRO OAB/SP 93351
431.01.2007.001254-4/000000-000 - nº ordem 343/2007 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veíc. - - ELAINE DE
FÁTIMA FONSECA IACHEL X BENEDITO GONÇALVES - Fls. 146 - V. Nesta data procedi à protocolização de valores, conforme
recibo que segue. Aguarde-se a efetivação da medida e resposta no prazo de 30 dias, a ser consultada pela serventia. P. Int. ADV MAURICIO POSSEBON NETO OAB/SP 98874 - ADV FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA OAB/SP 168137
431.01.2008.002744-7/000000-000 - nº ordem 773/2008 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veíc. - - LUCIANA DE
ALMEIDA E OUTROS X ADILSON RENATO RODRIGUES - Fls. 94 - V. Fl. 90/93:- Em consonância com as disposições do artigo
475-J do C.P.C., e alterações da Lei nº 11.232/05, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para
no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado na liquidação de sentença, qual seja, R$ 3.139,38 (três mil,
cento e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), ou comprovar que já efetuou, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa
de 10% do valor da condenação. P. Int. - ADV LUCIO PICOLI PELEGRINELI OAB/SP 239160 - ADV MARCELO DE OLIVEIRA
ZANOTO OAB/SP 148618
431.01.2008.003346-0/000000-000 - nº ordem 912/2008 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - ADRIANA
RIBEIRO MACIEL ME X ELIZETE REGINA CASANOVA - Fls. 60 - V. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às fls. 58/59. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do termo final do
mesmo previsto para 10 de fevereiro de 2011. Defiro a suspensão do feito até integral cumprimento. Se decorrido tal prazo, sem
notícia de eventual descumprimento, voltem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. P.Int. - ADV ELIEL
OIOLI PACHECO OAB/SP 147337 - ADV MICHAEL HENRIQUE REGONATTO OAB/SP 260414 - ADV TATIANE RETI OAB/SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º