TJSP 04/04/2011 - Pág. 1608 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 925
1608
Int. - ADV RICARDO CAMPOS OAB/SP 176819
337.01.2006.004587-5/000000-000 - nº ordem 1162/2006 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MAIRINQUE X
FERPLAST IND.COM.DE P P E FERRAMENTAS LTDA - Despacho de fls.209: Fls. 208: Dê-se vista á executada, conforme
ordenado no despacho de fls.204. Int. - ADV MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO OAB/SP 110797 - ADV LUIZ ANTONIO
COCKELL OAB/SP 65347 - ADV MARCELO PICOLO FUSARO OAB/SP 157819 - ADV LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES
OAB/SP 232997 - ADV CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES OAB/SP 137816
337.01.2006.005249-8/000000-000 - nº ordem 1220/2006 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MARA MARCI CESAR BARBOSA MAIRINQUE ME - Despacho de fls. 39: Nota doa
Cartório: Houve penhora de bens nas fls.37. Decorreu o prazo para apresentação de embargos em 22/02/11. - ADV PATRICIA
APARECIDA SIMONI BARRETTO OAB/SP 132302
337.01.2006.005251-0/000000-000 - nº ordem 1222/2006 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X LUIZ ANTONIO CAVALIERI MAIRINQUE ME - Despacho de fls.43: Intime-se á
exeqüente para que, no prazo de 05 dias, dê regular andamento ao feito. Na inércia, intime-se pessoalmente para que, no prazo
de 48 horas, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV PATRICIA APARECIDA
SIMONI BARRETTO OAB/SP 132302
337.01.2006.005816-6/000000-000 - nº ordem 1248/2006 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MAIRINQUE
X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de fls. 144: Diante o noticiado pagamento do debito, julgo extinta a
presente execução fiscal que o MUNICIPIO DE MAIRINQUE move em face de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO e faço
com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Insubsistente eventual penhora. Expeça-se mandado de
levantamento em prol do exeqüente, se o caso. Oportunamente, calculem-se as custas pendentes e intimem-se o (a)s executado
para pagamento, e, após pagas as custas ou extraída as certidões, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. PRI. - ADV
MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO OAB/SP 110797 - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP 65347 - ADV MARCELO
PICOLO FUSARO OAB/SP 157819 - ADV LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES OAB/SP 232997 - ADV TATIANA HELENA RUSU
MARIANO CAMPANHA OAB/SP 182970 - ADV LEANDRO COLBO FAVANO OAB/SP 222008 - ADV RAFAEL CAMARGO TRIDA
OAB/SP 246592
337.01.2007.002204-1/000000-000 - nº ordem 357/2007 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO X LUIZ ALVES FOGAÇA - Despacho de fls. 43 á 45: Fls. 21/23:
Defiro. Proceda-se á penhora “on line” de ativos financeiros existentes em conta bancaria em nome do executado, através do
sistema BACEN-JUD. Convertido o bloqueio eletrônico em primeira penhora, será executado intimado da constrição realizada,
cientificando-o de que o prazo para oferecer embargos é de 30 dias, em prejuízo da transferência dos valores para a conta
judicial indicada pelo Juízo. Providencie-se. Fls. 41/42: desnecessária a providencia, haja vista que, há citação nos autos (fls.
12). Int. - ADV MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES OAB/SP 126515
337.01.2007.002862-5/000000-000 - nº ordem 540/2007 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO X JOSUE CARLOS DE MORAES SEGURA - Despacho de fls.49:Intime-se á
exeqüente para que, no prazo de 05 dias, dê regular andamento ao feito. Na inércia, intime-se pessoalmente para que, no prazo
de 48 horas, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV PATRÍCIA FORMIGONI
URSAIA OAB/SP 165874
337.01.2007.002864-0/000000-000 - nº ordem 542/2007 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO X DIOMAR CORREA DE OLIVEIRA - Despacho de fls.40/41: Fls.39: Defiro.
Suspendo o andamento do feito pelo prezo de 120 dias. Com o decurso do prazo, dê-se vista á exeqüente. Int. - ADV FERNANDA
SCHVARTZ OAB/SP 189793
337.01.2007.002953-9/000000-000 - nº ordem 582/2007 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE X
HILDEBRANDO LACERDA GOMES - Despacho de fls. 63:Fls. 47/621:Inclua-se no sistema o nome da advogada para futuras
publicações. Intime-se a executada para recolher a taxa devida á Carteira de Previdência dos Advogados, pela juntada de
instrumento de mandato. Após, dê-se vista dos autos á executada pelo prazo legal. Int. - ADV MARILDA DE FATIMA LIPPI
SEVERINO OAB/SP 110797 - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP 65347 - ADV MARCELO PICOLO FUSARO OAB/SP
157819 - ADV LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES OAB/SP 232997 - ADV JACINEA DO CARMO DE CAMILLIS OAB/SP 89583
337.01.2007.004212-0/000000-000 - nº ordem 713/2007 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE
X FERNANDA LIE SUGINO E OUTROS - Despacho de fls. 102: 337.01.2007.004212-0/000000-000 - nº ordem 713/2007 Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MAIRINQUE X FERNANDA LIE SUGINO E OUTROS- Posto isso, acolho a exceção
de pré-executividade (fls. 44/45), e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo da execução fiscal que o MUNICIPIO DE
MAIRINQUE move a FERNANDA LIE SUGINO e EDUARDO AKIRA SUGINO, e o faço com fulcro no artigo 267, inciso VI,c.c.
o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o exeqüente no pagamento das custas
desembolsadas pelos excipientes, corrigidas do desembolso, além da honorária advocatícia que arbitro, moderadamente,
mediante apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, em R$ 500,00 ( quinhentos reais),
corrigidos desta decisão. Oportunamente, transitada em julgado e satisfeitas as verbas da sucumbência, arquivem-se os autos
com as cautelas de estilo. P.R.e I. - AVD MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO OAB/SP 110797 - ADV LUIZ ANTONIO
COCKELL OAB/SP 65347 - ADV MARCELO PICOLO FUSARO OAB/SP 157819 - ADV LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES
OAB/SP 232997 - ADV MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO OAB/SP 110797 - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP
65347 - ADV MARCELO PICOLO FUSARO OAB/SP 157819 - ADV LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES OAB/SP 232997
337.01.2007.005221-7/000000-000 - nº ordem 1043/2007 - Execução Fiscal (em geral) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X NEOMATIC MECANICA DE PRECISAO LTDA - Despacho de fls.47/78: Decido. A exceção de pré-executividade,
embora não encontre previsão legal, há muito foi admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa do executado.
Assentou-se o entendimento de que nessa via somente seriam passiveis de discussão materiais que poderiam ser conhecidas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º