TJSP 02/06/2011 - Pág. 1625 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 966
1625
363.01.2011.003367-0/000000-000 - nº ordem 597/2011 - Indenização (Ordinária) - MERCEDES APARECIDA SIMIONATO
X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTROS - Fls. 125/v° - Vistos, 1. Consoante os termos do Art. 5°, inciso LXXIV, da
Constituição da República, a Assistência Judiciária somente é deferida aos que comprovadamente dela necessitarem, não
bastando, a tanto, a simples afirmação da parte ou a declaração assinada por ela. 2. Da inicial, e documentos, observo que o
(a) autor (a) é aposentada; contratou renomado advogado; à causa atribuiu o valor de R$.188.000,00, não se tendo, porém,
como conferir a respeito de sua inserção no rol de beneficiado com a gratuidade de justiça. 3. Por pertinente, ressalto a seguinte
emenda: “Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO: AGRMC 7324/RS (200302024037) 529800 AGRAVO REGIMENTAL NA
MEDIDA CAUTELAR DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e César Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECISÃO: 10/02/2004 ÓRGÃO JULGADOR: - QUARTA
TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE PROBREZA. INDEFERIMENTO. 1. O
entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação
da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame
da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei n° 1.060/50.
3.Agravo regimental improvido. RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA FONTE: DJ
DATA: 125/02/2004 PG: 00178 VEJA: STJ - RESP 234306-MG REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 001060 ANO:
1950 ***** LAJ-50 DE LEI DE ASSISTENCIA “JUDICIARIA”, 4. Assim, confiro, ao (a) autor (a) , o prazo de 30 dias para que,
emende a inicial comprovando, documentalmente, sua impossibilidade financeira, juntando, cópia de sua última declaração de
bens e último holerite ou do último contrato de emprego da sua carteira de trabalho, devidamente autenticadas, ou apresentando
os originais no cartório para conferência da autenticidade; para análise do deferimento da isenção, sob pena de cancelamento
da distribuição (Art. 257 do CPC). 5. Faculto ao (a) autor (a) o imediato recolhimento das custas iniciais. Int. - ADV OSIEL
PEREIRA MACHADO OAB/SP 294822
363.01.2011.003460-6/000000-000 - nº ordem 613/2011 - Medida Cautelar (em geral) - OSVALDO DE CAMARGO E OUTROS
X BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA DE ARTUR NOGUEIRA - Fls. 143/v° - Vistos, 1. Consoante os termos do Art. 5°, inciso
LXXIV, da Constituição da República, a Assistência Judiciária somente é deferida aos que comprovadamente dela necessitarem,
não bastando, a tanto, a simples afirmação da parte ou a declaração assinada por ela. 2. Da inicial, e documentos, observo
que o (a) autor (a) é aposentado; contratou renomado advogado; à causa atribuiu o valor de R$.1.000,00, não se tendo, porém,
como conferir a respeito de sua inserção no rol de beneficiado com a gratuidade de justiça. 3. Por pertinente, ressalto a seguinte
emenda: “Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO: AGRMC 7324/RS (200302024037) 529800 AGRAVO REGIMENTAL NA
MEDIDA CAUTELAR DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e César Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECISÃO: 10/02/2004 ÓRGÃO JULGADOR: - QUARTA
TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE PROBREZA. INDEFERIMENTO. 1. O
entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação
da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame
da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei n° 1.060/50.
3.Agravo regimental improvido. RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA FONTE: DJ
DATA: 125/02/2004 PG: 00178 VEJA: STJ - RESP 234306-MG REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 001060 ANO:
1950 ***** LAJ-50 DE LEI DE ASSISTENCIA “JUDICIARIA”, 4. Assim, confiro, ao (a) autor (a) , o prazo de 30 dias para que,
emende a inicial comprovando, documentalmente, sua impossibilidade financeira, juntando, cópia de sua última declaração de
bens e último holerite ou do último contrato de emprego da sua carteira de trabalho, devidamente autenticadas, ou apresentando
os originais no cartório para conferência da autenticidade; para análise do deferimento da isenção, sob pena de cancelamento
da distribuição (Art. 257 do CPC). 5. Faculto ao (a) autor (a) o imediato recolhimento das custas iniciais. Int. - ADV DEGMAR
GUEDES OAB/SP 282067
363.01.2011.003469-0/000000-000 - nº ordem 615/2011 - Indenização (Ordinária) - CRISTIANO EDUARDO CRUZ X TIM
CELULAR S/A - Fls. 30/v° - Vistos, 1. Consoante os termos do Art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, a Assistência
Judiciária somente é deferida aos que comprovadamente dela necessitarem, não bastando, a tanto, a simples afirmação da
parte ou a declaração assinada por ela. 2. Da inicial, e documentos, observo que o (a) autor (a) é auxiliar de operado; contratou
renomado advogado; à causa atribuiu o valor de R$.27.250,00, não se tendo, porém, como conferir a respeito de sua inserção
no rol de beneficiado com a gratuidade de justiça. 3. Por pertinente, ressalto a seguinte emenda: “Superior Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO: AGRMC 7324/RS (200302024037) 529800 AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR DECISÃO: Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Barros Monteiro e César Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECISÃO: 10/02/2004 ÓRGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA E M E N T A AGRAVO
REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE PROBREZA. INDEFERIMENTO. 1. O entendimento pretoriano admite o
indeferimento do pedido de justiça quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica
não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo
Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei n° 1.060/50. 3.Agravo regimental
improvido. RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA FONTE: DJ DATA: 125/02/2004 PG:
00178 VEJA: STJ - RESP 234306-MG REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 001060 ANO: 1950 ***** LAJ-50 DE LEI
DE ASSISTENCIA “JUDICIARIA”, 4. Assim, confiro, ao (a) autor (a) , o prazo de 30 dias para que, emende a inicial comprovando,
documentalmente, sua impossibilidade financeira, juntando, cópia de sua última declaração de bens e último holerite ou do
último contrato de emprego da sua carteira de trabalho, devidamente autenticadas, ou apresentando os originais no cartório
para conferência da autenticidade; para análise do deferimento da isenção, sob pena de cancelamento da distribuição (Art.
257 do CPC). 5. Faculto ao (a) autor (a) o imediato recolhimento das custas iniciais. Int. Moji Mirim, data supra. - ADV JOSE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º