TJSP 03/06/2011 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 967
2006
todo o exposto, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 18 e JULGO PROCEDENTE o
pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes acima mencionadas, com amparo no Artigo 226, §6º, da Constituição Federal
(alterado pela Emenda Constitucional nº 066/2010) e extingo o processo com fulcro no Artigo 269, III, do Código de Processo
Civil. O requerente e a requerida voltarão a usar o nome de solteiro, conforme estabelecido ás fls. 18. Fixo os honorários dos
Advogados das partes indicados às fls. 04 e 19, em 100% da tabela PGE/OAB, tudo para fins do convênio. Com o trânsito em
julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação e as certidões de honorários, arquivando-se os autos a seguir, com as
anotações de praxe. P.R.I. Panorama, 24 de maio de 2011. JÚLIO DA SILVA BRANCHINI Juiz de Direito - ADV JACHSON JOEL
MACIAS OAB/SP 153095
416.01.2010.003795-7/000000-000 - nº ordem 1617/2010 - (apensado ao processo 416.01.2011.000580-2/000000-000 nº ordem 284/2011) - Separação de Corpos - I. D. L. . S. X J. N. D. S. - Fls. 52 - Vistos.Ante o Termo de audiência de fls. 44
dos autos principais (feito nº 284/11), julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente
Ação Cautelar de Separação de Corpos (feito nº 1617/10), com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Fixo os
honorários do Advogado da autora indicado às fls. 05, em 30% da tabela PGE/OAB, tudo para fins do convênio.Com o trânsito
em julgado, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se os autos, anotando-se como de praxe. P.R.I. - ADV RODRIGO
FERREIRA DELGADO OAB/SP 185988
416.01.2010.003802-0/000000-000 - nº ordem 1635/2010 - Execução de Alimentos - B. F. A. E OUTROS X E. H. A. - Vistos.
Intime-se o executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar o débito alimentício apresentado às fls. 40/41, sob
pena de imediata decretação de sua prisão civil. Int. - ADV RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA OAB/SP 202669 - ADV
ALINE RIBEIRO GOMES OAB/SP 240762 - ADV RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA OAB/SP 202669
416.01.2010.003891-0/000000-000 - nº ordem 1662/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO COMINATÓRIA C.C.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - I. V. S. M. X MUNICÍPIO DE PANORAMA - Fls. 68 - Vistos. Intime-se a requerida, na
pessoa de seu representante legal, para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca da petição de fls. 65/66, sob pena de multa
já fixada por este Juízo em caso de descumprimento da decisão de fls. 46/47. Sem prejuízo, certifique a Serventia eventual
decurso do prazo para a requerida apresentar contestação nos autos. Int. - ADV LUIS EUGENIO VIEGAS MEIRELLES VILLELA
OAB/SP 163138 - ADV ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA OAB/SP 152492
416.01.2010.003872-6/000000-000 - nº ordem 1692/2010 - Interdição - MARIA DE LOURDES PITONDO ANELLI X DIEGO
HENRIQUE PITONDO ANELLI - Fls. 44: Desp. de fls. 43: “Vistos. Fls.42-verso: Manifeste-se o patrono da autora, no prazo de 05
dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.”. RECADO: Fls. 42-vº: trata-se de certidão lançada pelo Sr. Oficial de Justiça:
“...DEIXEI DE CITAR e INTIMAR o requerido, em virtude do mesmo não entender o teor da petição inicial...”. - ADV LINCOLN
FERNANDO BOCCHI OAB/SP 231235
416.01.2010.003924-8/000000-000 - nº ordem 1699/2010 - Indenização (Ordinária) - MOYSES JOSE BARBOSA X
MUNICÍPIO DE PANORAMA-SP - FLS. 48: NOTA DE CARTÓRIO: À Réplica. - ADV RODRIGO FERREIRA DELGADO OAB/SP
185988 - ADV ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA OAB/SP 152492
416.01.2010.004123-4/000000-000 - nº ordem 1706/2010 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - B.V. FINANCEIRA
S.A. C.F.I. X JOSE LUIZ DE SOUZA - FLS. 42: Nota do cartório: “ Nos termos dos provimentos CSM nº 1.826/10 e 1.864/11 e
Comunicado nº 170/2011CSM, datado de 26.04.2011, providencie o autor o recolhimento da taxa do serviço das informações
visadas (INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD), a ser recolhida na Guia do fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça,
FEDTJ- código 434-1, no valor de R$ 10,00, no prazo de 10 dias, observando-se que a taxa é devida por cada consulta”. - ADV
MATHEUS ARROYO QUINTANILHA OAB/SP 251339
416.01.2010.004136-6/000000-000 - nº ordem 1709/2010 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO
PANAMERICANO S/A X FABIANO SIQUEIRA - Vistos. Fls. 60: defiro. Oficie-se conforme requerido. Int. - ADV JOSE MARTINS
OAB/SP 84314 - ADV DANIELA BETT OAB/SP 277429
416.01.2010.004210-7/000000-000 - nº ordem 1/2011 - Usucapião - APARECIDO FRANCISCO DA SILVA X PANORAMA
COLONIZAÇÃO DA BACIA DO PARANÁ S/A E OUTROS - Fls.52 e Fls.55:Nota do Cartório: Procurador requerente, manifestar a
cerca da certidão do oficial de justiça de Fls. 52 vº, onde informa que deixo de citar a confinante Evani Néri de Andrade porque
é falecida, no mais quanto a Fls. 55 vº deixou de citar a confinante Dejane Cristina Munarolo porque não reside no endereço
declinado. - ADV ADRIANO DE OLIVEIRA OAB/SP 264376
416.01.2011.000043-3/000000-000 - nº ordem 25/2011 - Inventário - AMELIA DE MENEZES DOS SANTOS E OUTROS
X MANOEL CESÁRIO DOS SANTOS - Fls. 28 - Vistos. Nomeio o Advogado indicado às fls. 06 para patrocinar os interesses
da autora e defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nomeio a requerente Amélia de Menezes dos
Santos para o cargo de inventariante, independente de compromisso. Providencie a inventariante a juntada aos autos de
certidão negativa Federal e Municipal e comprovante de recolhimento do imposto “causa mortis”, no prazo de 10 dias. Int. - ADV
MAURICIO MIRANDA OAB/SP 145381
416.01.2011.000060-2/000000-000 - nº ordem 30/2011 - Precatória Inquiritória - REPLAS NEWS COMERCIAL IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO LTDA X PARNAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA - Fls.23:Nota do Cartório:
Manifeste-se o procurador a respeito da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls.22 verso, informando que deixou de intimar o Sr.
Edinaldo Dias Martins, tendo em vista que o mesmo se mudou do endereço indicado para local ignorado, informe da genitora,
Francisca F. Dias, que alegou desconhecer o endereço atual. - ADV SERGIO AUGUSTO DA SILVA OAB/SP 118302 - ADV
ADNAN ABDEL KADER SALEM OAB/SP 180675
416.01.2011.000108-7/000000-000 - nº ordem 56/2011 - Divórcio Consensual - M. L. R. D. A. E OUTROS - Fls. 17 - Vistos.
Emende o procurador dos autores a inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil (incluir o pólo passivo da
ação), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. Int. - ADV JEAN PIERRE DE SOUZA
GOMES ACANJO OAB/SP 252117
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º