TJSP 08/06/2011 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 970
2000
Granada Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/03/2011 Data de registro: 25/03/2011 Outros
números: 994081707090 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - NOVA GRANADA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA
O FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELEFONIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O poder de
polícia municipal deve restringir-se, apenas, a proteção do interesse social da coletividade de seu território, consubstanciado na
fiscalização das regras de postura locais, não podendo, portanto, ser exercido em relação ao próprio funcionamento das torres
e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, sob pena de interferir na competência de regulamentação da prestação
de serviços de telecomunicações, que é privativa da União - arts. 21, XI, e 22, IV, da CF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
REMESSA AO C. ÓRGÃO ESPECIAL. Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais da medida pleiteada,
concedo parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à matéria discutida nestes autos,
quer já lançados, quer sejam objeto de lançamento contra o requerente. Cite-se. - ADV RICARDO JORGE VELLOSO OAB/SP
163471 - ADV DANIELLE CHINCHIO OAB/SP 240343 - ADV ANA PAULA PUENTE OAB/SP 243838
415.01.2011.002080-4/000000-000 - nº ordem 399/2011 - Revisional de Alimentos - G. C. S. D. M. X L. A. D. M. J. - Fls. 15
- Fl. 6: Nomeio a(o) advogada(o) indicada(o) para defender os interesses da(o) requerente nestes autos. Remetam-se os autos
ao setor competente, para citação do réu e realização de sessão de conciliação. - ADV CHRISTIANE BERGONSO MOREIRA
DA SILVA OAB/SP 202945
415.01.2011.002139-5/000000-000 - nº ordem 410/2011 - Possessórias em geral - BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO
MERCANTIL X VIVIANE PAULINO ALVES - Fls. 21 - Antes do mais, deverá ser emendada a inicial para o fim de ser instruída
com cópia legível do contrato (fl. 9/10), em 10 dias, pena de indeferimento. - ADV JOSE MARTINS OAB/SP 84314 - ADV
FRANCISCO DUQUE DABUS OAB/SP 248505
415.01.2011.002143-2/000000-000 - nº ordem 412/2011 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO BRASIL S.A. X
JOSÉ HORÁCIO PORTELLA RUSSO E OUTROS - Fls. 23 - Estando ausentes os pressupostos do art. 253 do Código de
Processo Civil, tornem à seção de origem, para distribuição livre. - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV
RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737 - ADV CARLA REIS CUNHA OAB/SP 292563
415.01.2011.002144-5/000000-000 - nº ordem 413/2011 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO BRASIL S.A. X LUIZ
MAURO ORLANDI E OUTROS - Fls. 37 - Estando ausentes os pressupostos do art. 253 do Código de Processo Civil, tornem
à seção de origem, para distribuição livre. - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV RENATO OLIMPIO
SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737 - ADV VICTOR DA SILVA ROSA OAB/SP 280389
Centimetragem justiça
1º OFÍCIO JUDICIAL
Fórum de Palmital - Comarca de Palmital
JUIZ: ALESSANDRA MENDES SPALDING
415.01.2011.001381-5/000000-000 - nº ordem 269/2011 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - D. S. X A. A. S. E OUTROS Certidão de Fls. 43. CERTIFICO E DOU FÉ haver designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de SETEMBRO
de 2011, às 10:50 (dez horas e cinqüenta minutos), bem como, ainda, haver expedido cartas precatória para citação e intimação
dos requeridos conforme cópias que adiante se vê e mandado de intimação para o requerente. Fica o(a) procurador(a) do(a)
requerente(s) intimado(s) da audiência supra a ser realizada junto a este setor de conciliação e mediação desta comarca de
Palmital-SP. - ADV JOSE ANTONIO SOARES DE QUEIROZ OAB/SP 175380
Centimetragem justiça
2ª Vara
2º OFICIO JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL
Fórum de Palmital - Comarca de Palmital
JUIZ: ANDRÉ LUIZ DAMASCENO CASTRO LEITE
415.01.2001.003825-6/000000-000 - nº ordem 846/2001 - Extinção de Condomínio - JAIME MORENO MOLINA E OUTROS
X GILBERTO GASPARINI ROTIROTI E OUTROS - Fls. 525 - Não obstante estejam os requeridos regularmente representados
nos autos por advogados legalmente constituídos (Drs. ADRIANA TOGNOLI e PAULO HENRIQUE F. SILVA - fls.43 e 415/416),
que foram regularmente intimados das datas designadas para venda do bem objeto da lide em hastas públicas (fls.507), não
se vislumbra em função disso motivo justificável para que venham alegar nulidade processual em razão de o requerido Orlando
Rotiroti Vanzeli Junior não ter sido intimado pessoalmente por motivo de se encontrar ausente, conforme se verifica da nota
de devolução de fls. 519. Porém, por medida de cautela, determino o reenvio da referida correspondência, assim como a
intimação dos requeridos para que dêem cumprimento ao despacho proferido a fls. 417, carreando aos autos o original
do substabelecimento que acostaram aos autos (fls.416) . - ADV DARLENE LUISA BARBO FALBO OAB/SP 240445 - ADV
DANIEL BARBO FALBO OAB/SP 244805 - ADV ADRIANA TOGNOLI OAB/SP 112065 - ADV PAULO HENRIQUE FERNANDES
SILVA OAB/SP 223509
415.01.2006.003972-1/000000-000 - nº ordem 892/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - ISMAEL DOS SANTOS X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 153 - Diante do depósito complementar da verba remuneratória,
intime-se o perito judicial para, em 10 dias, designar dia para o início dos trabalhos. Informada a data, dê-se ciência às partes
e, depois, aguarde-se pelo prazo de 30 dias a vinda do respectivo laudo pericial. VISTA OBRIGATÓRIA - O perito designou o
dia 05/07/2011, às 11:30 horas para dar início aos trabalhos periciais (ocasião em que retirará os autos em cartório). - ADV
DOMINGOS JOAQUIM CHIQUETO OAB/SP 113418 - ADV RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO OAB/SP 199094
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