TJSP 08/07/2011 - Pág. 2122 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Julho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 990
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estudo social com visita domiciliar ao Requerente e a Requerida, apresentando o relatório social, no prazo de 20 (vinte) dias.
Juntado aos autos, manifeste-se o autor e após o Ministério Público. Int .e dil. (designada audiência no Setor de Mediação para
o dia 12 de agosto de 2011, às 11:00 horas). - ADV KARINA APARECIDA LONGOBARDI OAB/SP 269527
472.01.2011.004807-6/000000-000 - nº ordem 844/2011 - Ação Monitória - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A X TJ
SUPERMERCADO LTDA ME E OUTROS - Vistos. Citem-se os Requeridos, expedindo-se mandado para pagamento, nos termos
do artigo 1102b do Código de Processo Civil. Consigne no mandado que o devedor poderá oferecer embargos, no prazo de 15
dias (artigo 1102c do CPC), bem como que pago o débito reclamado, ficará isento de custas e honorários advocatícios (artigo
1102, parágrafo 1º do CPC). Em caso de não cumprimento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito atualizado. Defiro
as prerrogativas do artigo 172, parágrafo 2º do CPC, se necessárias. Int. e dil. - ADV ALEXANDRE TADEU CURBAGE OAB/SP
132024
472.01.2011.004812-6/000000-000 - nº ordem 845/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - MIRIAN VIANA MARIANO X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. Fls. 07, item “g”: Entendo que o benefício da gratuidade da Justiça
deva ser concedido tão somente àqueles que logrem êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência e miserabilidade
aptas a ensejar a concessão da benesse. A concessão da gratuidade de forma desmedida desfigura o instituto da Assistência
Judiciária, prejudicando aquelas pessoas que efetivamente fazem jus ao benefício incentivando a propositura de ações sem
qualquer ônus à parte sucumbente. Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado
prestará assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, destarte, a mera declaração de
pobreza, de modo que o artigo 4º, “caput” da Lei nº 1.060/1950 não foi recepcionado pela Magna Carta. Tal entendimento
encontra eco nos seguintes julgados oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Insurgência contra seu indeferimento - Necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso
LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos essa prova como era de sua obrigação Precedentes jurisprudenciais - Tendo em conta o aparente interesse processual da Fazenda do Estado de São Paulo no que
tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual
n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei da Taxa Judiciária e 499, caput, do Código de Processo Civil, combinados, seja a
mesma cientificada - Agravo de Instrumento não provido, com determinação. (Agravo de Instrumento n. 264.331-5 - São Paulo
- 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Geraldo Lucena - 03.04.02 - V.U.) JUSTIÇA GRATUITA - Declaração de pobreza Mera afirmação - Insuficiência - Necessidade de comprovação - Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da
República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950 - Recurso não provido JTJ 200/213 AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Prestação de Serviços - Pedido de justiça gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos - Necessidade
- Recurso improvido - A declaração de miserabilidade não autoriza por si só a concessão dos benefícios da gratuidade - O juiz
há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais
sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. (Agravo de Instrumento n. 898078-0/3 - São Paulo - 27ª Câmara de Direito
Privado - Relator: Jesus Lofrano - 17.05.05 - V.U.) Colocadas tais premissas e considerando-se que o juiz não é um expectador
inerte, DETERMINO à Requerente que traga aos autos, cópias de seus três últimos contracheques ou cópia da Carteira de
Trabalho, comprovando situação de desemprego, bem como cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração
anual de isento do ano de 2007 (D.A.I-2007), com o desiderato de se aferir seu enquadramento na acepção legal de pobreza.
Prazo: 10 (dez) dias. Int. e dil. - ADV MAURICIO SINOTTI JORDAO OAB/SP 153196
472.01.2011.004868-0/000000-000 - nº ordem 854/2011 - Despejo por Falta de Pagamento - IVONE NAGY CONSTANTINI
X MAIRON CARLOS MELARA - Vistos. Cite-se por mandado o locatário para responder ao pedido de rescisão e cobrança,
consignando as advertências legais, quais sejam, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, advertindo-o nos
termos do artigo 285 e 319 do CPC, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo
autor. Conste ainda do mandado a advertência de que o locatário poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito
judicial, observada a regra inserta no artigo 62, inciso II, letras “a” a “d”. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários
advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito na data do efetivo pagamento. Defiro as prerrogativas do artigo
172, parágrafo 2º, do CPC, se necessárias. Cientifiquem-se eventuais ocupantes do imóvel (artigo 59, parágrafo 2º da Lei nº
8.245/91). Int. e dil. - ADV RODRIGO FERREIRA DE PAIVA OAB/SP 189897
Centimetragem justiça
2º OFICIO DA COMARCA DE PORTO FERREIRA
Fórum de Porto Ferreira - Comarca de Porto Ferreira
JUIZ: ANA PAULA MENDES CARNEIRO DE ALMEIDA
472.01.2002.003450-8/000000-000 - nº ordem 1337/2002 - Procedimento Sumário (Rep. Ac. Veículos) - TRANSPORTADORA
PORTO FERREIRA LTDA X DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA DERSA - (Manifestem-se as partes, no prazo legal,
pleiteando o que de direito acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, juntado as fls. 672/677.). - ADV SAMUEL
PASQUINI OAB/SP 185819 - ADV RICARDO AJONA OAB/SP 213980 - ADV JULIANA OIDE PESTANA OAB/SP 284581
472.01.2007.003587-3/000000-000 - nº ordem 776/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - DANIEL VILARIN PATRIOTA
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 162 - Vistos. Recebo o recurso de apelação apresentado as fls.141/152,
em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões de apelação. Int.e dil. - ADV MOACIR VIZIOLI JUNIOR
OAB/SP 218128 - ADV CARLOS HENRIQUE MORCELLI OAB/SP 172175
472.01.2008.000944-0/000000-000 - nº ordem 247/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARCILIO CORREA
DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 194 - Vistos. Aceito a conclusão nesta data. Fls.
189/190: Ciência ao autor, na pessoa de sua patrona. Intime-se o INSS, na pessoa de seu D.Procurador, para manifestar-se
nos autos acerca da petição do autor acostada as fls. 192/193, pleiteando o que de direito. Int. e dil. (Fls. 189/190: Oficio do
INSS, informando que foi implantado o benefício nº NB- 546375128-1 - data início do benefício - DIB 08/01/2008 e data início
do pagamento - DIP 01/05/2011.). - ADV VIVIANE BARUSSI CANTERO GOMEZ OAB/SP 161854 - ADV VIRGINÍA LONGO
DELDUQUE TEIXEIRA OAB/SP 197993 - ADV CARLOS HENRIQUE MORCELLI OAB/SP 172175
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º