TJSP 29/08/2011 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 1026
2024
FLS. 83/85 - VISTOS. SÉRGIO SILVA AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O
BRADESCO ITAÚ, DIZENDO, EM RESUMO, QUE NO DIA 07.02.08 DIRIGIU-SE À AGÊNCIA DO BANCO/RÉU PARA SOLICITAR
AUMENTO DO SEU LIMITE BANCÁRIO, O QUE LHE FOI NEGADO EM RAZÃO DE CONSTAR INSCRIÇÃO DO SEU NOME
JUNTO AO SERASA, POR SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU, POR SUPOSTO CONTRATO DO QUAL TERIA SIDO AVALISTA,
PORÉM, NUNCA FIRMOU REFERIDO CONTRATO, ALÉM DISSO, SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS LHE AVISARAM QUE,
NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO, PODERIA SER DEMITIDO DO EMPREGO, ASSIM, INTENTOU A PRESENTE DEMANDA
VISANDO INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NA ORDEM DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, E, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, A ELIMINAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME. ANTECIPADO O PEDIDO PARA ELIMINAR A INSCRIÇÃO DO NOME
(FLS. 31), E FEITA A CITAÇÃO (FLS. 52), O RÉU CONTESTOU ALEGANDO AUSÊNCIA DE ABUSO NA SUA CONDUTA, EIS
QUE CONSTAVA DÉBITO NÃO-PAGO, ALÉM DISSO DITO DANO INOCORREU (FLS. 55/61). CONCILIAÇÃO PREJUDICADA
(FLS. 81). RELATADOS. D E C I D O. O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART.
330, I, DO CPC), ALIÁS É O DESEJO DO AUTOR (FLS. 81). O RÉU NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO DE CONTRATO COM
O AUTOR, INCUMBÊNCIA QUE ERA SUA, SOBRETUDO PORQUE SE TRATA DE FATO DESCONSTITUTIVO E TAMBÉM
PORQUE NÃO SE PODE EXIGIR DO OUTRO PROVA NEGATIVA. FALTANDO ESTA PROVA, TUDO INDICA QUE O CONTRATO
FOI FIRMADO COM IMPOSTOR, ENTÃO, SE A RELAÇÃO SE TRAVOU NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ALGUMA MANEIRA
O RÉU PECOU, SEJA PELA FORMA QUE FIRMA SEUS CONTRATOS, SEJA PORQUE NÃO CONFERIU ADEQUADAMENTE A
REAL IDENTIDADE DAQUELE COM QUEM CONTRATAVA. COM ISSO, DANDO A INSCRIÇÃO DO NOME, INDEVIDAMENTE,
ISSO MOSTRA SUFICIENTE PARA CAUSAR TRANSTORNO E REBAIXAMENTO MORAL, ENTÃO, AO OFENDIDO, COMO
REPARAÇÃO DO MAL, DESTINA-SE UM VALOR, DE CUNHO COMPENSATÓRIO, INDICANDO RAZOÁVEL A QUANTIA DE
R$3.000,00, ATÉ PORQUE AS CONSEQÜÊNCIAS NÃO SE MOSTRAM DE LARGAS PROPORÇÕES. ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA MANTER O PEDIDO ANTECIPADO E CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR,
PELO DANO MORAL, A QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDA PELA TABELA PRÁTICA DO TJ A
PARTIR DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA. CONDENO AINDA O VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, CORRIGIDAS DO DESEMBOLSO, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% CALCULADOS SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I.C. OSASCO, 22 DE AGOSTO DE 2011. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ DE DIREITO PREPARO R$ 243,13 + PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 25,00 - ADV IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA OAB/
SP 49557 - ADV VAGNER BARBOSA LIMA OAB/SP 150935
405.01.2008.013901-9/000000-000 - Nº ORDEM 550/2008 - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA X EMERSON EDUARDO - FLS. 119 - VISTOS. DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE
IMPULSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO MOVIDO POR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA CONTRA EMERSON
EDUARDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICO QUE O DOCUMENTO
DE FLS. 113, NÃO FAZ PARTE DESTES AUTOS. DESENTRANHE-O, ENCAMINHANDO AO JUÍZO COMPETENTE.
OPORTUNAMENTE, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. FICA REVOGADA A LIMINAR
(FLS. 20), E OFICIE-SE PARA DESBLOQUEIO (FLS. 61). P.R.I.C. - ADV MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO
OAB/SP 96226
405.01.2008.021245-8/000000-000 - Nº ORDEM 862/2008 - AÇÃO MONITÓRIA - INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE
X RONICLEI SILVA NASCIMENTO - FLS. 121 - ANTE A CERTIDÃO SUPRA, NADA SENDO PEDIDO NO PRAZO DE CINCO
DIAS AO ARQUIVO. INT.(DECORREU O PRAZO LEGAL PARA O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO) - ADV
HELIO VICENTE DOS SANTOS OAB/SP 141484 - ADV MILENA CAMARGO KHACHIKIAN OAB/SP 178277
405.01.2009.026550-7/000000-000 - Nº ORDEM 1193/2009 - DECLARATÓRIA (EM GERAL) - IVONNE POCI BANDEIRA X
BRADESCO SAUDE - FLS. 219 - NADA MAIS HAVENDO, COMUNIQUE-SE E ARQUIVE-SE. INT. - ADV KEDMA FERNANDA
DE MORAES OAB/SP 256534 - ADV MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA OAB/SP 136689
405.01.2009.047623-7/000000-000 - Nº ORDEM 2016/2009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCO
SANTANDER BRASIL S/A X VALDECI CARVALHO FERREIRA - FLS. 64 - FLS. 63: ARQUIVE-SE. INT. (PETIÇÃO PEDINDO A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO ART. 791, III DO CPC). - ADV DEBORA GUIMARAES BARBOSA OAB/SP 137731
405.01.2010.002547-6/000000-000 - Nº ORDEM 106/2010 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (EM GERAL) - CONDOMINIO
RESIDENCIAL JARDIM CALIFORNIA X MARIA APARECIDA TOSTO - FLS. 94/96 - VISTOS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
JARDIM CALIFÓRNIA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MARIA APARECIDA TOSTO, DIZENDO, EM RESUMO, QUE
A RÉ É DONA DO APARTAMENTO 11, BLOCO 04 DO CONDOMÍNIO/AUTOR, PORÉM, DEIXOU DE PAGAR OS ENCARGOS
CONDOMINIAIS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO/2008, FEVEREIRO, MARÇO E JUNHO A OUTUBRO DO
ANO SEGUINTE, RAZÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. FEITA A CITAÇÃO (FLS. 45) E FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO
(FLS. 46), A RÉ CONTESTOU ALEGANDO CARÊNCIA DA AÇÃO, POIS, NÃO FOI PROCURADA PARA COMPOSIÇÃO
EXTRAJUDICIAL, INSURGINDO-SE, NO MAIS, QUANTO À DIMENSÃO DOS JUROS E PERCENTUAL DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, RESSALTANDO, AO FINAL, DIFICULDADE FINANCEIRA PARA HONRAR A OBRIGAÇÃO (FLS. 48/51),
FALANDO A RESPEITO A PARTE CONTRÁRIA (FLS. 71/74). RELATADOS. D E C I D O. O PROCESSO COMPORTA
JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 330, I, DO CPC). NÃO SE FAZIA NECESSÁRIO, PARA AJUIZAR
A AÇÃO, TENTAR ACORDO EXTRAJUDICIAL, ATÉ PORQUE A RÉ, NA CONDIÇÃO DE CONDÔMINA, TEM CIÊNCIA DAS
OBRIGAÇÕES DO TIPO, SOBRETUDO AS ORDINÁRIAS, PERANTE O CONDOMÍNIO. ALIÁS, AINDA QUE A PROCURASSE,
BEM PROVÁVEL O FRACASSO, JÁ QUE O FOI EM JUÍZO (FLS. 46). NO MAIS, ADMITE-SE A INADIMPLÊNCIA, COM
INVOCAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA PARA COLOCAR EM DIA SUAS CONTAS, COISA COMPREENSÍVEL, PORÉM,
INIDÔNEA PARA SAFAR-SE DA OBRIGAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ
A PAGAR AO AUTOR OS ENCARGOS CONDOMINIAIS DESTACADOS NA INICIAL, E OS VENCIDOS ATÉ A SATISFAÇÃO
DA OBRIGAÇÃO, CORRIGIDOS DO VENCIMENTO E PELA TABELA PRÁTICA DO TJ, MAIS MULTA DE 2% (ART. 1336,
§ 1.º, DO CC), E JUROS DE MORA DE 1% A.M., ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO (24.03.2010 FLS. 45V.º). CONDENO
AINDA A VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CORRIGIDAS DO DESEMBOLSO, MAIS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DO SEU AJUIZAMENTO,
SUJEITANDO-SE A COBRANÇA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50, EIS QUE HOUVE PEDIDO E FICA CONCEDIDA A
JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 51). NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVE O AUTOR OBSERVAR O DEPÓSITO EFETUADO (FLS.
82), INCLUSIVE ESTÁ AUTORIZADO A LEVANTÁ-LO. P.R.I.C. OSASCO, 19 DE AGOSTO DE 2011. WILSON LIMA DA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º