TJSP 24/04/2012 - Pág. 1608 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1170
1608
361.01.2012.007479-1/000000-000 - nº ordem 829/2012 - Consignatória (em geral) - SARA ELEUTERIO MACEDO X
CONDOMINIO EDIFICIO SUN LIFE - Fls. 20 - Vistos. Considerando que a ação que ensejou a distribuição por prevenção foi
julgada extinta com resolução de mérito (art. 269, inc. I, do CPC), não se justifica a distribuição por prevenção (art. 253, inc. II,
do CPC), então, distribua-se livremente. Int. - ADV CESAR DAVI MARQUES OAB/SP 61596
361.01.2012.007533-5/000000-000 - nº ordem 835/2012 - Possessórias em geral - MIGUEL KALIL TEBECHERANI X MARIA
INÁCIA PEREIRA DIAS E OUTROS - Fls. 45 - VISTOS Conforme se verifica da leitura da inicial e do documento de fls. 37/42
(petição inicial distribuída à Segunda Vara Cível local), está-se diante da mesma causa de pedir, sendo que os pedidos principais
tem o mesmo benefício prático buscado, qual seja a recuperação da posse do imóvel (ressalvados os nomes das providências
e a multa diária - medida de apoio ao cumprimento do comando judicial, mas que não tem autonomia). De distinção, o nome da
ação, o qual não é requisito da inicial e não estabelece limites de cognição (CPC, arts. 128 e 460). O caso é de (a)(dis)tribuição
à Segunda Vara Cível local, nos termos do art. 253, II, do CPC, na medida em que, por lá, o processo se findou sem resolução
do mérito. Ainda nesse sentido: “Conflito de competência - Reintegração de posse ajuizada por dependência à anterior ação
de imissão na posse, julgada extinta pelo suscitado - Existência de prevenção do juízo que conheceu da primeira demanda
- Distribuição direcionada da segunda ação - Inteligência do artigo 253, II, do CPC - Conflito procedente para determinar a
competência do juízo suscitado (TJSP, Conflito de Competência n° 154.916-0/0-00 - Rel. Des. Luiz Antônio Rodrigues da Silva).
“Conflito Negativo de Competência - Ação cautelar de busca e apreensão julgada extinta, sem resolução do mérito - Propositura
de ação de reintegração de posse com mesmas partes e mesmo pedido da ação proposta anteriormente - Ocorrência de
prevenção do Juízo que extinguiu o feito anterior - Aplicabilidade do inciso II, do art. 253, do Código de Processo Civil - Conflito
procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitante” (TJSP, Conflito de Competência n° 172.982-0/1-00, Rel. Des. Moreira
de Carvalho). Remetam-se os autos, portanto, via Distribuidor. Caso haja divergência de entendimento pelo MM Juiz da 2ª Vara
Cível local, solicito sejam devolvidos os autos, sem necessidade suscitação de conflito. Int. - ADV FABIO EMILIO DOS SANTOS
MALTA MOREIRA OAB/SP 150302
361.01.2012.007537-6/000000-000 - nº ordem 842/2012 - Divórcio Consensual - M. G. D. A. F. E OUTROS - Fls. 29 - Não
havendo mais a necessidade de comprovação do lapso temporal, tendo em vista a Emenda Constitucional n. 66, de 13.07.2010,
desnecessário faz-se a realização de audiência. Entretanto, regularizem os requerentes os documentos apresentados,
providenciando procuração com firma reconhecida. Após, voltem conclusos. - ADV LUZIANE DE OLIVEIRA LOPES OAB/SP
244651
361.01.2012.007560-8/000000-000 - nº ordem 845/2012 - Partilha - LUIS SERGIO ROZENKWIT X BENEDITO CUNHA
MELO FILHO - Fls. 02 - Antes, informe a que Vara se processa ou se processou o inventário ou partilha para correta atribuição
do requerido. - ADV FERNANDA PEREIRA DA SILVA OAB/SP 236918 - ADV ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI OAB/SP
290505
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE MOGI DAS CRUZES EM 20/04/2012
PROCESSO:361.01.2012.007856
Nº ORDEM:13.01.2012/000716
CLASSE:CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/92
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do Fato:CICERO MARTINS VENTURA
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:361.01.2012.007886
Nº ORDEM:13.01.2012/000717
CLASSE:CRIME DE PORTE PARA USO PESSOAL DE DROGAS - ARTIGO 28 DA LEI N.11.343/06
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/126
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do Fato:DANIEL NOGUEIRA DE SOUZA ALMEIDA
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:361.01.2012.007915
Nº ORDEM:11.01.2012/000934
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:0087261-04.2010
JUIZO DEPREC:23ª. Vara Criminal
Réu:WEDSSON CARDOSO SANTOS
VARA:1ª. VARA CRIMINAL
PROCESSO:361.01.2012.007916
Nº ORDEM:11.01.2012/000935
CLASSE:CRIME DE ROUBO - ARTIGO 157 DO CP
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:2012/2503
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Indiciado:RAFAEL UBIRATAN PINHEIRO MIRANDA E OUTRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º