TJSP 04/05/2012 - Pág. 1296 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1176
1296
MÔNICA GAGLIARDI MENDES OAB/SP 263477 - ADV LUANNA ISMAEL PIRILLO OAB/SP 267691 - ADV RODRIGO FREITAS
PEREIRA RAMOS OAB/SP 293886 - ADV AMANDA ISMAEL PIRILLO OAB/SP 294997
382.01.2011.000271-7/000001-000 - nº ordem 167/2011 - Recuperação Judicial - Impugnação - CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF X G M COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Fls. 85/86 - Juízo de Direito do Foro Distrital de
Neves Paulista - Comarca de Mirassol - Proc. No. 167/2011(01). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ofereceu divergência
nos autos da recuperação judicial de G. M. COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA., ao argumento de que somente
é titular de créditos quirografários no importe de R$ 219.220,95, pois o crédito de R$ 255.731,81 está garantido por alienação
fiduciária do imóvel, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. A recuperanda não ofereceu resposta. O contador
indicado pelo administrador judicial elaborou parecer contábil (fls. 81/83). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta
julgamento imediato, por desnecessária a produção de prova em audiência. Assiste razão à requerente. Consoante demonstram
os documentos acostados com a impugnação, o financiamento imobiliário está garantido por alienação fiduciária do imóvel, e o
artigo 49, par. 3º, da Lei 11.101/05 dispõe que o crédito do proprietário fiduciário não se submeterá aos efeitos da recuperação
judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva.
Por tais razões, a credora - com relação ao específico crédito - não deve integrar o quadro de credores da devedora, pois,
sendo proprietária fiduciária do bem dado em alienação fiduciária, poderá exercer os direitos de proprietário fiduciário para
saciar-se. Todavia, no concernente ao restante dos créditos que detém contra a recuperanda, que perfazem o valor de R$
219.220,95, consoante calculou o contador designado pelo administrador judicial, deve a requerente figurar no quadro de
credores quirografários. Em decorrência, JULGO PROCEDENTE a divergência para determinar a exclusão do crédito garantido
por alienação fiduciária, devendo a requerente figurar no quadro geral de credores, na categoria dos créditos quirografários,
pelo valor de R$ 219.220,95. Condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios fixados em R$ 622,00. Neves Paulista, 27 de abril de 2012. _ TÚLIO MARCOS FAUSTINO DIAS BRANDÃO JUIZ
DE DIREITO - ADV ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR OAB/SP 109735 - ADV PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO OAB/
SP 219886 - ADV RAFAEL ALVES GOES OAB/SP 216750 - ADV MICHEL AZEM DO AMARAL OAB/SP 274695 - ADV RENATO
BERGAMO CHIODO OAB/SP 283126
382.01.2011.000271-9/000002-000 - nº ordem 167/2011 - Recuperação Judicial - Impugnação - BANCO DO BRASIL SA
X G M COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Fls. 51/52 - Juízo de Direito do Foro Distrital de Neves Paulista
- Comarca de Mirassol - Proc. No. 167/2011(02). BANCO DO BRASIL S/A ajuizou habilitação de crédito retardatária na
recuperação judicial de G. M. COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., dizendo-se credor de crédito decorrente de
contratos de ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX e CONTRATO DE ADESÃO
A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, no valor total de R$ 83.662,91. A recuperanda não ofereceu resposta. O parecer
elaborado pelo contador indicado pelo administrador judicial opinou pela procedência. É o relatório. Fundamento e decido. O
feito comporta julgamento imediato, por desnecessária a produção de prova em audiência. A presente habilitação foi ajuizada
quando já escoado o prazo do artigo 7º, par. 1º, da Lei de Recuperação Judicial, por isso que a recebo como habilitação
retardatária, na forma do art. 10 do mesmo diploma. A documentação encartada com a petição inicial comprova a existência
e liquidez do crédito cuja habilitação se pretende. Além disso, a recuperando não ofereceu contrariedade e o parecer técnico
a cargo do administrador judicial foi favorável. Em decorrência, JULGO HABILITADO o crédito da requerente, no valor de R$
83.662,91, na classe dos quirografários, nos termos do artigo 15, II, da Lei de Recuperação Judicial. Condeno a requerida no
pagamento dos consectários sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em R$ 622,00. Neves Paulista, 27 de abril de
2011. TÚLIO MARCOS FAUSTINO DIAS BRANDÃO JUIZ DE DIREITO - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/
SP 23134 - ADV PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO OAB/SP 219886 - ADV RAFAEL ALVES GOES OAB/SP 216750 - ADV
MICHEL AZEM DO AMARAL OAB/SP 274695 - ADV RENATO BERGAMO CHIODO OAB/SP 283126 - ADV LUIZ AUGUSTO
WINTHER REBELLO JUNIOR OAB/SP 139300
382.01.2011.000313-3/000000-000 - nº ordem 193/2011 - Reintegração / Manutenção de Posse - BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS SA X O M GARCIA CIA LTDA - Fls. 136 - r. despacho de fls. 136 : “ 1. Expeça-se nova carta precatória à
comarca de Rio Claro-SP, para realização da reintegração de posse do bem descrito na inicial, nos termos da decisão de fls. 40,
item “04”, observando-se o endereço indicado às fls. 135. 2. Nomeio como depositário do bem a pessoa indicada às fls. 122. 3.
Providencie o autor a retirada da precatória e seu encaminhamento, no prazo de 05 dias. Int. N.Paulista, 25 de abril de 2012.
Túlio Marcos Faustino Dias Brandão Juiz de Direito - (fls. 40: Item 4. Em decorrência, defiro a liminar de reintegração de posse
do bem indicado na instrumento contratual em favor da autora, em um dos nomes indicados na inicial) (fls. 122: depositário Sr.
Fernando Ricardo Sônego Siqueira) - ADV FRANCISCO BRAZ DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA
SILVA OAB/SP 150793 - ADV MARCOS DE SOUZA OAB/SP 139722 - ADV CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS OAB/SP
254253 - ADV JONAS OLLER OAB/SP 290266
382.01.2011.000409-0/000000-000 - nº ordem 246/2011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- BV FINANCEIRA SA CFI X CLAUDIR BERNARDES NAVES - Fls. 61 - 1. Infrutíferas as tentativas de localização do bem objeto
da ação, defiro a pesquisa de eventuais endereços do réu, pelo sistema Infojud(Receita Federal), conforme requerido pela
parte autora às fls. 59/50(Prov. CG n. 21/2006). 2. Assim, recolha a(o) autor(a), no prazo de 10 dias, para serviço de impressão
de documentos que envolvam pesquisas de Infojud, no valor de R$10,00 por nome pesquisado. O valor deverá ser recolhido
pela guia de fundo Especial de Despesa do TJ, código 434-1, “Impressão de informações do Sistema Infojud”. Somente após
o recolhimento será executada a solicitação. (Prov. 1864/011 - CSM e Comunicado 97/010-CSM). 3. Com o recolhimento,
proceda-se à pesquisa. Int. N.Paulista, 25 de abril de 2012. Túlio Marcos Faustino Dias Brandão Juiz de Direito - - ADV EDGAR
PEREIRA BARROS OAB/SP 268037
382.01.2011.000503-9/000000-000 - nº ordem 308/2011 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO BRADESCO SA X
MARCIO LEONEL DE SOUZA E OUTROS - Fls. 117 - Fls. 116: Defiro a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Int.
N.Paulista, 24 de abril de 2012. Túlio Marcos Faustino Dias Brandão Juiz de Direito - - ADV JOSE EDUARDO CARMINATTI
OAB/SP 73573 - ADV GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO OAB/SP 206793 - ADV PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO
OAB/SP 219886 - ADV RAFAEL ALVES GOES OAB/SP 216750 - ADV RENATO BERGAMO CHIODO OAB/SP 283126
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º