TJSP 13/06/2012 - Pág. 792 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1202
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sentido: “(...) possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título
executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liquidação e a execução individual desse título no foro da comarca de seu
domicílio. Não há necessidade, pois, que as execuções individuais sejam propostas no Juízo ao qual distribuída a ação coletiva.”
(grifo original). (TJSP - Ag. de Instrumento nº 0109868-30-2011, Matão, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 27/julho/2011).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank
Brasil S/A Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento da
perícia contábil. Prova despicienda. Elementos trazidos aos autos suficientes para formar o convencimento do julgador. Certeza
quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes que formam à convicção do magistrado. Necessidade de meros calculos
com a incidência de índices conhecidos para delimitar o “quantum debeatur”. ILEGITIMIDADE ATIVA. Coisa julgada. Questão
molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre
que foi lesado pela conduta do Banco a dar inicio à liquidação do julgado em seu domicilio. Desnecessidade do vinculo
associativo. COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade
da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante,
quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não restou comprovado que os valores
relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva
assumida e inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Precedentes jurisprudenciais. PRESCRIÇÃO
Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do
crédito, que não superou o lustro prescricional.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0244653-26.2011.8.26.0000 - rel. Des.
FLÁVIO CUNHA DA SILVA - j. 18.04.2012). No que respeita ao excesso de execução, o requerido apresenta um valor que
entende correto, porém, a conta elaborada pelo autor observou os índices da Tabela Prática de Atualização Monetária do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, calculados desde a época do
evento lesivo, até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação da Ação Civil Pública,
nos termos do artigo 1062 do Código Civil. (fls. 122). A respeito da matéria o Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo
decidiu que quanto ao cálculo do débito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública
proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. (...)
CÁLCULOS apresentados em sede de liquidação. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator
preponderante o “dies a quo” dos juros de mora. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de
juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais
do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo
irrelevante a data de encerramento da conta. JUROS MORATÓRIOS Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação
na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso
desprovido. Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0066911-77.2012.8.26.0000
- Rel Des. FLÁVIO CUNHA DA SILVA - julg. 16.05.2012). Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
“CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. Os poupadores têm o direito de receber
juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação.
Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração. Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso dos autores
conhecido e provido em parte Recurso do Banco não conhecido” (STJ, Quarta Turma, REsp 466732/SP, Rel. Min. Ruy Rosado
de Aguiar, j.24.6.2003). Por fim, com o reconhecimento da incidência dos juros remuneratórios e a contagem dos juros de mora
a partir da citação na ação civil pública, resta afastado o excesso de execução e integralmente rejeitada a impugnação
apresentada pelo ora requerido. Face às considerações tecidas, DEFIRO o pedido inicial deduzido por ERMEVAL LUIZ
BASQUES MORENO para fixar o débito em R$. 1.570,62 (mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). Em
relação à sucumbência, o Banco formulou impugnação restabelecendo o contraditório quanto aos valores devidos, motivo pelo
qual deve responder pelos honorários referentes à impugnação. Dessa forma, deverá o Banco vencido arcar com o pagamento
das despesas do incidente, o que implica custas e honorários advocatícios que ora se fixam em 10% sobre o valor exeqüendo,
nos termos do art. 20, § 1º, do CPC. Int. - ADV LUIZ FRANCISCO ZOGHEIB FERNANDES OAB/SP 171131
311.01.2012.000816-5/000000-000 - nº ordem 319/2012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A. M. V. X M.
R. V. - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV
CLAUDIA IWAKI OAB/SP 265846 - ADV ROBERTO HIROSHI FUJIWARA OAB/SP 134589 - ADV CLAUDIA IWAKI OAB/SP
265846
311.01.2012.001543-0/000000-000 - nº ordem 550/2012 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Espécies de Contratos - LINDAURA MIRANDA FERNANDES X JONI DA SILVA RODRIGUES E OUTROS - Vistos. Fls. 24:
Defiro como requerido. Anote-se. Citem-se os requeridos como determinado na última parte do despacho de fls. 20. Int. - ADV
CARLOS EDUARDO DA COSTA OAB/SP 159613
311.01.2012.001736-3/000000-000 - nº ordem 619/2012 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente APARECIDA JANUÁRIA DAS CHAGAS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro ao(a) requerente,
face o documento de fls. 13, os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50). Indefiro a tutela antecipatória pleiteada,
eis que a meu ver, o caso não preenche os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil. Da análise
dos argumentos expostos pela autora na petição inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro a existência de
prova inequívoca do alegado, suficiente a ser admitida nesta fase inicial, porquanto, a mera aparência não basta, fazendo-se
necessária a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Os documentos anexados aos autos não comprovam e não
informam a enfermidade da requerente. Assim, nesta fase processual não se verifica prova de que a requerente encontrase incapacitada fisicamente. Por outro lado, necessário se mostra a realização de perícia para constatar a incapacidade da
autora. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, ciente de que, não contestada
a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 285 e 319). Int. - ADV VANIA
ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA OAB/SP 281217 - ADV MAURICIO TOLEDO SOLLER OAB/SP 112705 - ADV ANGELICA
CARRO OAB/SP 134543
311.01.2012.001817-3/000000-000 - nº ordem 649/2012 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - FÁTIMA
APARECIDA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro ao(a) requerente, face o
documento de fls. 15, os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50). Requer o autor pedido de tutela antecipada
salientando que preenche os requisitos legais exigidos, comprovados pelos documentos juntados aos autos. Há nos autos prova
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