TJSP 25/07/2012 - Pág. 1488 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1231
1488
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. ART. 109,
§ 3º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO. 1. Não se deve confundir vara distrital e comarca. Esta última poderá abranger
mais de um município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a vara distrital é um seccionamento interno da
comarca, vale dizer, um distrito judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar
tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. 2. Existindo vara federal na comarca onde situado o foro
distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição da República, restando incólume a
competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal de Jales/SP, o suscitado”.
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CF, ART. 109, § 3º - VARA DISTRITAL - COMARCA SEDE
DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. “A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca
com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de
competência federal delegada “. 2. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de
competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, restando incólume a competência da Justiça Federal. 3. Conflito
conhecido e declarada a competência da Justiça Federal”. “CONFLITO DE COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
JUIZ FEDERAL E JUIZ DE FORO DISTRITAL. 1. CADA ESTADO, BEM ASSIM O DISTRITO FEDERAL, CONSTITUEM UMA
SECÇÃO JUDICIARIA, QUE TEM A CAPITAL COMO SEDE E VARAS LOCALIZADAS NA FORMA DA LEI. 2. AS CAUSAS EM
QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA FEDERAL E SEGURADO, SEMPRE QUE A COMARCA NÃO SEJA
SEDE DE VARA FEDERAL, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO FORO DO DOMICILIO DO
SEGURADO OU BENEFICIARIO. 3. O FORO DISTRITAL DE BANGU ESTA LOCALIZADO NO RIO, CAPITAL, E A JURISDIÇÃO
DOS JUIZES FEDERAIS COMPREENDE TODA A COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. 4. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL SUSCITADO”. 7. Verifica-se, pois, que este Juízo é absolutamente
incompetente para processar e julgar esta matéria, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Comarca de Campinas,
evitando-se destarte, a anulação de todo o processado. 8. Posto isso, proceda a remessa dos presentes autos para a Justiça
Federal desta Comarca, com as nossas homenagens. Procedam-se às anotações de praxe. Int. Paulínia, data supra. MARIA
RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito - ADV ANITA FLÁVIA HINOJOSA OAB/SP 198640
428.01.2012.003327-5/000000-000 - nº ordem 765/2012 - (apensado ao processo 428.01.2011.004514-0/000000-000 - nº
ordem 449/2011) - Embargos à Execução Fiscal - Atos Processuais - MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo nº 765/12 (embargos dos autos nº 449/11) (Manifeste-se a embargante
acerca da impugnação apresentada.). - ADV MARCELO ANTONIO TURRA OAB/SP 176950 - ADV EDISON TURRA JUNIOR
OAB/SP 228016 - ADV ANA PAULA COSTA SANCHEZ OAB/SP 158161
428.01.2012.003328-8/000000-000 - nº ordem 766/2012 - (apensado ao processo 428.01.2011.006273-6/000000-000 - nº
ordem 564/2011) - Embargos à Execução Fiscal - Atos Processuais - MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo nº 766/12 (embargos dos autos nº 564/11) (Manifeste-se a embargante
acerca da impugnação apresentada.) - ADV MARCELO ANTONIO TURRA OAB/SP 176950 - ADV ANA PAULA COSTA SANCHEZ
OAB/SP 158161
428.01.2012.003794-0/000000-000 - nº ordem 793/2012 - (apensado ao processo 428.01.1999.001691-0/000000-000
- nº ordem 521/2007) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - SOTRANGE TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo nº 793/12 (embargos dos autos nº 521/07) Vistos.
Deixo de receber os presentes embargos por não estar seguro o juízo, com base no artigo 16, § 1º da Lei de Execução Fiscal.
Int. Paulinia, data supra. - ADV RICARDO DA COSTA RUI OAB/SP 173509 - ADV ANA PAULA COSTA SANCHEZ OAB/SP
158161
428.01.2012.004883-4/000000-000 - nº ordem 876/2012 - (apensado ao processo 428.01.2011.003354-0/000000-000 - nº
ordem 310/2011) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO X FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo nº 876/12 ( embargos do processo nº 310/11) Vistos. Aguarde-se o aperfeiçoamento
da penhora. Após voltem conclusos para apreciação. Int. Paulinia, data supra. - ADV ROMULO BRIGADEIRO MOTTA OAB/SP
112506 - ADV HARLEN DO NASCIMENTO OAB/SP 254528 - ADV ANA PAULA COSTA SANCHEZ OAB/SP 158161
428.01.2012.005008-8/000000-000 - nº ordem 884/2012 - (apensado ao processo 428.01.2011.004661-4/000000-000 - nº
ordem 479/2011) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo nº 884/12 (embargos dos autos nº 479/11)
Vistos. Aguarde-se o aperfeiçoamento da penhora nos autos principais. Após voltem conclusos. Intimem-se. Paulinia, data
supra. - ADV RENATO DE LUIZI JUNIOR OAB/SP 52901 - ADV FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA OAB/SP
182592 - ADV ANA PAULA COSTA SANCHEZ OAB/SP 158161
428.01.2012.005088-7/000000-000 - nº ordem 901/2012 - (apensado ao processo 428.01.2011.008140-3/000000-000 nº ordem 1147/2011) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo nº 901/12 ( embargos dos autos nº 1147/11) Aguarde-se
o aperfeiçoamento da penhora. Após voltem conclusos para apreciação. Int. Paulinia, data supra. - ADV LUÍS FERNANDO
AMANCIO DOS SANTOS OAB/SP 156295 - ADV ANA PAULA COSTA SANCHEZ OAB/SP 158161
428.01.2012.005089-0/000000-000 - nº ordem 902/2012 - (apensado ao processo 428.01.2011.003318-6/000000-000 - nº
ordem 273/2011) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO
LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo nº 902/12 (embargos do nº 273/11) Vistos. Para apreciação do
pedido da gratuidade traga a embargante cópia de sua ultima declaração de renda, de modo a comprovar a situação de pobreza.
Prazo de dez dias sob pena de indeferimento. Int. Paulinia, data supra. - ADV MARCELO ANTONIO TURRA OAB/SP 176950
- ADV HENRIQUE MARCATTO OAB/SP 173156 - ADV DANIELA CORDEIRO TURRA OAB/SP 223896 - ADV EDISON TURRA
JUNIOR OAB/SP 228016 - ADV ANA PAULA COSTA SANCHEZ OAB/SP 158161
428.01.2012.005090-9/000000-000 - nº ordem 903/2012 - (apensado ao processo 428.01.2011.006269-9/000000000 - nº ordem 560/2011) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA
LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo nº 903/12 (embargos dos autos nº 560/11) Vistos. Aguarde-se
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