TJSP 28/01/2013 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1343
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consistente, nos termos constantes da petição inicial, na condenação da parte requerida ao pagamento à parte autora da
importância de R$803,39 (oitocentos e três reais e trinta e nove centavos) que deverá ser corrigida monetariamente a partir
da última atualização (fls. 5), utilizando-se, para tanto, dos índices divulgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado,
acrescida de juros, segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, desde a
citação (artigos 389, 405, 406 e 407, todos do Código Civil e artigo 219, caput, do Código de Processo Civil), até o efetivo
pagamento, além de custas, de despesas processuais e de honorários advocatícios, sendo essa última verba fixada em 10% do
débito devidamente atualizado. Transitada esta em julgado, proceda-se nos termos do artigo 475-J do Estatuto Processual Civil.
Publique-se e intimem-se. - ADV: JESSICA DE FREITAS MARQUES (OAB 314003/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB
156232/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)
Processo 0700143-71.2012.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - JULIO CESAR BASILIO - Vistos. Manifeste-se o autor. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA
CRISTINA DOS SANTOS BATISTA (OAB 213672/SP), SERGIO GONZALEZ (OAB 106130/SP)
Processo 0700162-77.2012.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO
BRASIL - JOÃO ARNALDO BRAGADINI - Vistos. A petição de fls. 77 veio desacompanhada da guia que menciona. Providenciese, pois, em 5 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0700194-82.2012.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ESCRITORIO DESPACHANTE POLICIAL
E CORRETORA DE SEGUROS RR. LTDA M.E - MAURA BARBOSA SANCHES - “Manifeste-se o exequente, exclusivamente
através do peticionamento eletrônico, acerca da certidão de oficial de justiça de fls. 55; bem como, comprove o recolhimento
da diligência de oficial de justiça no valor de R$-13,59 (treze reais e cinquenta e nove centavos) a fim de suprir as custas para
cumprimento da penhora e avaliação”. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
Processo 0700215-58.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Isaura Pereira - Instituto
Nacional do Seguro Social INSS - Vistos. Fls. 177: manifeste-se a autora. Intimem-se. - ADV: MARCIA MARIA ROVERI (OAB
155646/SP)
Processo 0700218-13.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - JOAO
LUIS RODRIGUES - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Vistos. Recebo o recurso de apelação, em ambos os efeitos,
porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Às contra-razões, pelo prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ
BECK (OAB 156288/SP)
Processo 0700223-35.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - MIGUEL
ANTONIO SECHA - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Vistos. Recebo o recurso de apelação (fls. 195/199), em ambos
os efeitos, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Às contra-razões, pelo prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ
LUIZ BECK (OAB 156288/SP)
Processo 0700257-44.2011.8.26.0698 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRANGI - MARIO ZAMBONE - Vistos. Fls. 46: manifeste-se a exequente. Intimem-se. - ADV: SILVIA ANDREA
LANZA (OAB 268696/SP), JONAS MOMENTI ALBANI (OAB 268638/SP), PAULO DE TARSO COLOSIO (OAB 95260/SP)
Processo 0700287-45.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - SEBASTIÃO
ULISSES SALA e outro - JONAS DOMINGOS CASASANTA e outro - Vistos. Fls. 109: manifestem-se o exeqüentes. Intimem-se.
- ADV: ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
Processo 0700331-64.2012.8.26.0698 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - NARDINI
AGROINDUSTRIAL LTDA. - Vistos. Aguarde-se a manifestação do Oficial do CRI. Intimem-se. - ADV: LUCAS FERNANDES
GARCIA (OAB 247211/SP)
Processo 0700337-71.2012.8.26.0698 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Conselho Regional de
Corretores de Imóveis - José Nunes de Oliveira - Vistos. Fls. 39/43: a providência pleiteada já foi adotada, conforme certidão de
fls. 36. Manifeste-se a exeqüente. Intimem-se. - ADV: MARCIA MARIA ROVERI (OAB 155646/SP), APARECIDA ALICE LEMOS
(OAB 50862/SP)
Processo 0700344-63.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ANDRE
FERNANDO DE OLIVEIRA - Banco Itaucard S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos, com as anotações
necessárias. Intimem-se. - ADV: JOAO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66919/SP), ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69807/SP),
MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)
Processo 0700375-83.2012.8.26.0698 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Mariza Brunhara
Scandelai - Instituto Nacional de Seguro Social - Vistos. Arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intimem-se. ADV: SILVIA ANDREA LANZA (OAB 268696/SP), LUIS ANTONIO STRADIOTI (OAB 239163/SP)
Processo 0700395-74.2012.8.26.0698 - Procedimento Sumário - Rural (Art. 48/51) - MARIA JOSE FERREIRA DOMINGUES
- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 136: intime-se o INSS, com urgência, a se manifestar.
Intimem-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
Processo 0700416-50.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - TERESA
GALBEIRO PERINAZZO M.E. - VIVO S/A - Vistos. Com fundamento no Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de
Juizados Especiais, deixo de receber o recurso interposto a fls. 128/133 por dois motivos. O primeiro porque recolhido o preparo
depois de decorridas 48 horas da interposição do recurso, uma vez que este foi protocolizado em 17 de dezembro de 2012 e
o preparo somente em 07 de janeiro de 2013, quando deveria sê-lo até 19 de dezembro do ano passado. O segundo motivo
por insuficiência do preparo que deveria corresponder a no mínimo duas parcelas de 5 UFESPs cada uma. Intimem-se. - ADV:
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