TJSP 04/02/2013 - Pág. 12 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VI - Edição 1348
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16) Nº 11.499/AP.22 – RECURSO interposto pelo Desembargador LEONEL CARLOS DA COSTA contra a decisão do
Conselho Superior da Magistratura que indeferiu pedido formulado para concessão de aposentadoria especial. - Adiado a
pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
Advogada: Dra. Cristina Conturbia Lambert Costa OAB/SP: 88.061
17) Nº 10.820/AP.06 – AGRAVO REGIMENTAL em expediente administrativo. – Adiado a pedido do Desembargador
ELLIOT AKEL, após voto dos Desembargadores IVAN SARTORI, ENIO ZULIANI, GRAVA BRAZIL e ITAMAR GAINO, por
negar provimento ao agravo, e ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI
e SILVEIRA PAULILO, por dar provimento ao agravo.
18) Nº 117.239/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. – Por maioria de votos, determinaram a compensação
integral, suspendendo-se o pagamento de cinquenta por cento dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal
necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores GUERRIERI REZENDE,
Antonio Luiz PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI,
LUIS GANZERLA, SAMUEL JUNIOR, SILVEIRA PAULILO, FRANÇA CARVALHO e AMADO DE FARIA, que votaram por
declarar que nada há a compensar, arquivando-se os autos. Declararão voto os Desembargadores PAULO DIMAS
MASCARETTI e LUIS GANZERLA.
19) 42/2012 – CONSULTA formulada pelo Desembargador VANDERCI ALVARES sobre a possibilidade de opção pelo
crédito de dias de compensação (em dobro) aos integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais para Solução de
Conflitos por ocasião de viagens para instalar os CEJUSCs e realizar visitas correicionais no interior. - Adiado a pedido do
Desembargador LUIS GANZERLA.
20) Nº 140.991/2012 – PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO de magistrado. - Indeferiram, v.u.
Advogados: Daniel Calazans Palomino Teixeira – OAB/MG nº 128.887
21) Nº 4.233/2009 – MINUTA DE PROJETO DE LEI que altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. - Aprovaram, v.u.
22) Nº 56.310/2010 – MINUTA DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas
Recursais, os respectivos cargos de Juízes de Direito e a estrutura administrativa correspondente, bem como sobre a criação da
Turma de Uniformização de Jurisprudência. - Por maioria de votos, aprovaram a minuta, vencido o Desembargador PAULO
DIMAS MASCARETTI, que votou pela alteração de dispositivo para que os cargos fossem providos por promoção e
remoção, na proporção de 50% (cinquenta por cento), e pela inclusão da criação de cargos de Juiz Auxiliar fixo junto ao
Colégio Recursal.
23) Nº 39.302/2012 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. - Aprovaram, nos termos do parecer do Corregedor Geral
da Justiça, v.u.
24) Nº 17.990/2012 – PROPOSTA, formulada pelos Desembargadores MANOEL QUEIROZ PEREIRA CALÇAS E OUTROS,
de alteração do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de um parágrafo único, referente à
atribuição para processar e julgar os conflitos de competência entre as subseções da seção de Direito Privado. - Designaram
os Desembargadores LUIS GANZERLA, ENIO ZULIANI e ARTUR MARQUES para elaboração de minuta a ser apresentada
na próxima sessão, v.u.
25) Nº 1.647/2005 – OPÇÃO do Desembargador LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA pela 2ª Câmara de Direito Privado.
- Referendaram, v.u.
26) Nº 7.176/2013 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Julgaram prejudicado, v.u.
Em aditamento
27) Nº 126.602/2012 – OFÍCIO do Desembargador DANILO PANIZZA FILHO propondo acréscimo de um parágrafo único
ao artigo 17 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Indeferiram, v.u. Acórdão com o Desembargador SILVEIRA
PAULILO.
PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 06/02/2013 às 13 horas
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária
subsequente, independentemente de nova intimação.
Processos Novos
01) Nº 149.577/2011 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a criação de Câmaras Criminais Extraordinárias.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º