TJSP 22/02/2013 - Pág. 243 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1360
243
Rodrigo Kawamura (OAB: 242874/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
DESPACHO
Nº 0025733-17.2013.8.26.0000">0025733-17.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Agravado: Molnar Construtora e Incorporadora Ltda (Não citado) - 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento
n. 0025733-17.2013.8.26.000 Comarca: São Paulo Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravada: Molnar
Construtora e Incorporadora Ltda (não citada) Decisão monocrática n. 22.241 Vistos. 1.- Agravo de instrumento interposto
contra a r. decisão reproduzida às fls. 862/865, que nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MOLNAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA indeferiu o pedido de tutela
antecipada consistente na obrigação de levantar e extinguir a hipoteca constituída em favor do Banco Brazilian Mortgages,
impedindo a constituição de novos gravames sobre as unidades já alienadas, além da estipulação de multa para o caso de
descumprimento contratual imputável à compromissária-vendedora. Alega-se, em resumo, desacerto da r. decisão (fls. 02/10).
É o RELATÓRIO. 2.- O agravo é insubsistente. Com efeito. Ausentes, por primeiro, os requisitos necessários à antecipação
da tutela pleiteada quanto ao pedido de extinção e impossibilidade de constituição de novas hipotecas (art. 273, I, CPC).
Conquanto verossímil a alegação do agravante, notadamente em razão do disposto pela Súmula 308 do Superior Tribunal
de Justiça, é cediço que o “periculum in mora” não restou evidenciado, seja porque não se tem notícia de que as instituições
financeiras se negaram a conceder empréstimo bancário para o financiamento dos imóveis alienados pela agravada ou, ainda,
porque não se comprovou, documentalmente, que a financiadora deixou de solicitar à agravada a baixa desse gravame após
a finalização do empreendimento, dada a ineficácia do ônus perante os consumidores (Súmula 308/STJ). Insustentável, por
fim, a insurgência liminarmente apresentada quanto à não estipulação de multa contratual para o caso de descumprimento da
avença pela vendedora. Ainda que o contrato só prescreva a cláusula penal para o descumprimento imputável ao comprador, é
certo que o contrato se submete às disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, dentre
as estipulações, aquela que disciplina ampla reparação dos prejuízos sofridos em razão do descumprimento contratual (art.
389, CC), medida que dispensa previsão no pactuado e que serve de guarida em caso do inadimplemento da compromissáriavendedora. É o quanto basta, assim, à preservação da r. decisão recorrida, resguardada a apreciação das matérias após a
dilação postulatória. Isto posto, à vista da manifesta improcedência do recurso, NEGA-SE seguimento ao agravo de instrumento.
Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2013. DONEGÁ MORANDINI Relator - Magistrado(a) Donegá Morandini - Pátio do Colégio,
sala 315
Nº 0026319-54.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: Ninive Acacia da Silva Glauser (Por curador)
- Agravante: marilda lecenda da silva glauser (Curador(a)) - Agravado: Frederico Guilherme Glauser - Agravado: Carlos Glauser
- Agravado: Parecina Glauser de Mello - Agravado: Oscar Glauser - Agravado: Eufranda Glauser Oliveria - Agravado: Maria
Aparecida Glauser Pereira - Agravado: Noemia Olga Glauser Carvalho - Agravado: Leony Glauser Ferraz - Agravado: Pericles
Percival Glauser - Agravo de Instrumento Processo nº 0026319-54.2013.8.26.0000 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão
Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Vistos. 1.- A desocupação do imóvel, segundo o certificado às fls. 54, foi efetivada em
29 de janeiro de 2013, razão pela qual, ausente o “periculum in mora”, deve ser indeferido o pedido liminar formulado pelas
agravantes. 2.- Dispensáveis as informações, cumprindo-se o disposto no artigo 527, inciso V, do CPC. 3.- Após, à vista da
incapacidade da parte noticiada às fls. 03/07, dê-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer. Int. São Paulo, 19 de fevereiro
de 2013. Donegá Morandini Relator - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Marcelo Benedito Rodrigues (OAB: 292817/SP) Marcelo Benedito Rodrigues (OAB: 292817/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB:
86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende
(OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio
Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 0026319-54.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: Ninive Acacia da Silva Glauser (Por curador)
- Agravante: marilda lecenda da silva glauser (Curador(a)) - Agravado: Frederico Guilherme Glauser - Agravado: Carlos Glauser
- Agravado: Parecina Glauser de Mello - Agravado: Oscar Glauser - Agravado: Eufranda Glauser Oliveria - Agravado: Maria
Aparecida Glauser Pereira - Agravado: Noemia Olga Glauser Carvalho - Agravado: Leony Glauser Ferraz - Agravado: Pericles
Percival Glauser - Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para resposta no prazo legal. - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Benedito
Rodrigues (OAB: 292817/SP) - Marcelo Benedito Rodrigues (OAB: 292817/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP)
- Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB:
86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende
(OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Roberto Valerio Rezende (OAB: 86662/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
Nº 0242008-91.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Prado Garcia Neto - Agravante:
Ana Lucia Prado Garcia (Inventariante) - Agravante: Sonia Egidia Prado Garcia - Agravante: JOÃO BATISTA PRADO GARCIA
(Espólio) - Agravado: Maria Conceição Prado Garcia Venezia - Interessado: Miguel Abbud Prado Garcia - Interessado: Eurico
Lazaro Prado Garcia - Agravo de Instrumento Processo nº 0242008-91.2012.8.26.0000 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão
Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Vistos. fls.418/419 e 420/421 não se relacionam com o presente agravo de instrumento.
Desentranhem-se, procedendo-se o encaminhamento devido. Alega-se que a recorrida Maria Conceição Prado Garcia Venezia,
nomeada inventariante, estaria a promover uma demanda, perante o Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, contra o
próprio espólio (fls.05). Todavia, nas contraminutas, adveio a notícia de que o Espólio havia sido excluído do polo passivo da
ação (fls.412 e 429). Essa ocorrência reclama esclarecimento por parte dos recorrentes, assinalando-se o prazo de 5( cinco)
dias para tanto, sob pena de prevalecer o quanto afirmado em sede de contraminuta. Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2013.
Donegá Morandini Relator - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Claudia Elly Larizzatti Maia (OAB: 295367/SP) - Marcio
Luis Maia (OAB: 82513/SP) - Claudia Elly Larizzatti Maia (OAB: 295367/SP) - Marcio Luis Maia (OAB: 82513/SP) - Claudia Elly
Larizzatti Maia (OAB: 295367/SP) - Marcio Luis Maia (OAB: 82513/SP) - Claudia Elly Larizzatti Maia (OAB: 295367/SP) - Marcio
Luis Maia (OAB: 82513/SP) - Cezar Prado Venezia (OAB: 306598/SP) - Fernando Augusto Pitol de Andrade (OAB: 106785/SP)
- Fernando Augusto Pitol de Andrade (OAB: 106785/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 0265906-36.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: M. H. S. dos S. - Agravado: P. H. da S. S.
(Menor(es) representado(s)) - 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.0265906-36.2012.8.26.0000 Comarca:
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