TJSP 01/04/2013 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1384
1567
Processo nº.: 0003170-26.2012.8.26.0368 (368.01.2012.003170-6/000000-000) - Controle nº.: 000142/2012 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X REGINEIDE APARECIDA DE MELO - Fls.: 56: Processo nº. 142/2012 Vistos. Tendo em vista que este
Magistrado encontra-se acumulando duas varas, em duas cidades diversas (Monte Alto e Pirangi), havendo coincidência de
horários, redesigno a audiência marcada conforme fls. 52, para o dia 02 de Julho de 2013, às 14:30 h. Dê-se baixa na pauta
do dia 02.04.13, providenciando as intimações necessárias. Proceda a serventia, com urgência, o aditamento do mandado de
condução coercitiva expedido conforme fls. 53, para fazer constar a nova data designada para a realização do ato. Int. Ciência
ao M.P. - Advogados: FÁTIMA DE JESUS SOARES - OAB/SP nº.:172228;
Processo Execução Criminal nº.: 963.580 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JEFERSON FERNANDO VITOR NOGUEIRA - Fls.:
41: Execução Criminal nº 963.580-1 Vistos. JEFERSON FERNANDO VITOR NOGUEIRA, qualificado nos autos, foi processado
e condenado por infração ao artigo 33 caput da Lei 11.343/06, às penas de 04 anos de 333 dias-multa. Pelo v.acórdão datado
de 19/02/2012, foi dado provimento ao apelo do réu, para reduzir a pena à 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento de 166
dias-multa. Iniciou o cumprimento da pena em 04/01/20111, sendo colocado em liberdade em 03/09/2012, em razão de haver
cumprido integralmente a pena (fls. 17). Não houve causa para revogação ou suspensão do benefício. O Ministério Público
opinou pela extinção da pena. Posto isso, julgo extinta a pena privativa de liberdade, aplicada ao sentenciado JEFERSON
FERNANDO VITOR NOGUEIRA, na ação penal nº 002/2011, da 1ª da Comarca de Monte Alto/SP, que originou a execução
criminal nº 963.580-1, pelo integral cumprimento. 1) O sentenciado foi intimado para efetuar o recolhimento da pena de multa,
porém até a presente data não procedeu ao referido pagamento, apresentando a justificativa de fls. 36. Diante disso, expeça-se
certidão para inscrição em dívida ativa e execução da pena de multa pela Procuradoria da Fazenda Estadual de Ribeirão PretoSP. 2) Embora o sentenciado tenha sido condenado às custas processuais, até a presente data, não há nos autos indícios que
apontem possuir boa situação econômica. Assim, isento-o do pagamento das custas processuais, em razão do seu estado de
pobreza. Oportunamente, ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - Advogados: NELSON
EDUARDO ROSSI - OAB/SP nº.:68251;
MONTE APRAZÍVEL
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE MONTE APRAZÍVEL EM 26/03/2013
PROCESSO:0001070-61.2013.8.26.0369
Nº ORDEM:01.01.2013/000280
CLASSE:INVENTÁRIO
ASSUNTO:INVENTÁRIO E PARTILHA
REQUERENTE:MARIA ALVES PEREIRA
ADVOGADO:174177/SP - CARLOS EDMUR MARQUESI
Requerido:DEODATO PEREIRA
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0001077-53.2013.8.26.0369
Nº ORDEM:01.01.2013/000281
CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
ASSUNTO:ESPÉCIES DE CONTRATOS
REQUERENTE:BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO:280798/SP - LETICIA SERRA DE LIMA
Requerido:JOSÉ GONÇALVES
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0001078-38.2013.8.26.0369
Nº ORDEM:01.02.2013/000279
CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
ASSUNTO:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE:BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO:280798/SP - LETICIA SERRA DE LIMA
Requerido:KRISTY MARIA ARROYO FREIRE
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0001079-23.2013.8.26.0369
Nº ORDEM:01.02.2013/000280
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO:TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
REQUERENTE:CLAUDECIR SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO:271781/SP - LÓY ANDERSSON DOS SANTOS
Requerido:PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL SP
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0001071-46.2013.8.26.0369
Nº ORDEM:01.02.2013/000281
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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