TJSP 01/04/2013 - Pág. 1647 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1384
1647
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X WILSON DONIZETE TEODORO E OUTROS - Fls. 426/427 - CERTIDÃO:
Certifico e dou fé, haver arquivado em pasta própria a declaração de imposto de renda do requerido Wilson Donizeti Teodoro,
nos termos dos Provimentos ns. 293/86 e 331/87. Nhandeara, 05 de março de 2013. Proc. n. 585/12 Vistos. Fls.424: Retifiquese o pólo passivo da ação. Diante da declaração de fls. 425, defiro a Justiça Gratuita a requerida Eunide Aparecida Facaia
Teodoro. Por outro lado, indefiro a Justiça Gratuita ao requerido Wilson Donizete Teodoro, diante das declarações de imposto
de renda apresentada. Dê-se ciência às partes da declaração arquivada em cartório. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias,
proceda-se a destruição da mesma. Passo a análise das preliminares. Não há inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir
e o pedido estão claramente identificados na inicial. O Ministério Público está legitimado para figurar no polo ativo, bem como
em qualquer ação ambiental, conforme reza o inciso III, do artigo 129, da Constituição Federal e o artigo 5º, caput, da Lei
n.7.347/85. Por outro lado, os pedidos são juridicamente possíveis e encontram amparo na legislação. Também não há que
se falar em ilegitimidade passiva dos requeridos, uma vez que são corresponsáveis pela reparação do dano e não se isentam
da responsabilidade, apenas porque são arrendatários do imóvel. Por fim, rejeito a denunciação da lide, uma vez que não se
enquadra nas hipóteses do artigo 70 do Código de Processo Civil. Desta feita, dou o feito por saneado. Designo audiência para
O DIA 10 DE 05 DE 2013, ÀS 14:00 HORAS. Rol no prazo legal. Int. - ADV CLAUDIO CRUZ GONCALVES OAB/SP 28766 - ADV
VIVIANI CRUZ GONÇALVES OAB/SP 213077 - ADV CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR OAB/SP 208077 - ADV JOVAIR
FAUSTINO OAB/SP 272116 - ADV ALINE GONÇALVES FAUSTINO OAB/SP 318491
0001371-97.2012.8.26.0383 (383.01.2012.001371-0/000000-000) Nº Ordem: 000650/2012 - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV. FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X
TEREZINHA D’ANUNCIAÇÃO ALVES - fls.43:aguardando manifestação do autor sobre a informação de fls.42, constando o
endereço da requerida pelo sistema Infojud seguinte: Rua Antônio Fermino da silva, 60, Gastão Vidigal/SP.) - ADV MARLI
INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793
0002543-74.2012.8.26.0383 (383.01.2012.002543-9/000000-000) Nº Ordem: 001198/2012 - Procedimento Ordinário Interpretação / Revisão de Contrato - OSVALDO LUIS DA SILVA X AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A. - Fls. 154 - Proc. n. 1198/12 Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando-as, no prazo
sucessivo de 10 dias. Sem prejuízo, as partes ficam advertidas que as provas requeridas e não ratificadas nessa oportunidade
ficam desde já indeferidas, inclusive no que se refere ao pedido de depoimento pessoal. Int. - ADV MILENE DOS SANTOS
SILVA CHACON OAB/SP 279366 - ADV ADILSON JOSÉ CHACON OAB/SP 289240 - ADV DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO
NEVES OAB/SP 162539 - ADV CAROLINA DE ROSSO AFONSO OAB/SP 195972
0002631-15.2012.8.26.0383 (383.01.2012.002631-4/000000-000) Nº Ordem: 001235/2012 - Divórcio Litigioso - Dissolução R. A. F. D. C. X L. A. D. C. - fls. 19:CERTIDÃO: Certifico e dou fé, haver decorrido o prazo, sem que houvesse contestação nos
autos pelo requerido, citado pessoalmente, às fls.18vº. Nhandeara, 18 de março de 2013. (Aguardando manifestação da autora,
tendo em vista a certidão supra). - ADV ESTELA TOLOMEI GUIMARÃES MENANI OAB/SP 255128
0002670-12.2012.8.26.0383 (383.01.2012.002670-6/000000-000) Nº Ordem: 001248/2012 - Busca e Apreensão - Busca e
Apreensão de Menores - I. C. F. B. X E. D. D. S. - Fls. 48 - Proc. nº 1248/12. Fls. 47: Defiro o prazo suplementar de 07 dias para
apresentação do estudo social conforme requerido. Int. - ADV VALDECIR ANTONIO SPOLON OAB/SP 202194 - ADV JURACI
ALVES DOMINGUES OAB/SP 30636
0002774-04.2012.8.26.0383 (383.01.2012.002774-1/000000-000) Nº Ordem: 001288/2012 - Mandado de Segurança - Multas
e demais Sanções - WELLINGTON BISPO DA SILVA X DELEGADO DE POLÍCIA DA CIDADE DE MAGDA E OUTROS - Fls. 62
- Proc. N. 1288/12 Vistos. Sobre as informações de fls. 45/47, manifeste-se o impetrante. Após, conclusos. Int. - ADV SIDNEY
PAULA GONÇALVES OAB/SP 253476
0002787-03.2012.8.26.0383 (383.01.2012.002787-3/000000-000) Nº Ordem: 001298/2012 - Monitória - Cheque - ZANCLAIR
FERNANDES X SANDRA COQUEIRO ALCANTARA E OUTROS - Fls. 72 - Proc. nº 1298/12. Ante da analise dos embargos
apresentados às fls.38/54 e 58/71, cite-se o requerido José Carlos no endereço indicado às fls.56/57. Int. - ADV VITOR HUGO
VENDRAMEL NOGUEIRA OAB/SP 255283 - ADV IDELAINE APARECIDA NEGRI DA SILVA OAB/SP 190959 - ADV GILSON
VALVERDE DOMINGUES DA SILVA OAB/SP 200445
0002993-17.2012.8.26.0383 (383.01.2012.002993-5/000000-000) Nº Ordem: 001388/2012 - Procedimento Ordinário
- Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - JONAS FERREIRA X PREFEITURA MUNICIPAL DA
CIDADE DE MAGDA - SP - para o autor manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV MARIA
TERESA RODRIGUES OAB/SP 284246 - ADV JOSÉ AUGUSTO ALEGRIA OAB/SP 247175
0003140-43.2012.8.26.0383 (383.01.2012.003140-8/000000-000) Nº Ordem: 001418/2012 - Procedimento Ordinário - União
Estável ou Concubinato - S. G. D. X R. U. M. - Fls. 29 - Proc. n. 1418/12 V I S T O S. Aguarde-se a audiência já designada. Int.
- ADV JORGE RAIMUNDO DE BRITO OAB/SP 184388
0003361-26.2012.8.26.0383 (383.01.2012.003361-7/000000-000) Nº Ordem: 001468/2012 - Mandado de Segurança Agentes Políticos - AUGUSTO PRETTE X COMISSÃO PROCESSANTE DO INQUÉRITO PARLAMENTAR E OUTROS - Fls.
657 - Proc. N. 1468/12 Vistos. Aguarde-se manifestação nos autos em apenso. Após, retornem conclusos. Int. - ADV EDGARD
ANTONIO DOS SANTOS OAB/SP 45142 - ADV CLAUDIA AMANTÉA CORRÊA OAB/SP 241784 - ADV APARECIDO CARLOS
SANTANA OAB/SP 65084 - ADV ABILIO JOSE GUERRA FABIANO OAB/SP 214965
0000438-90.2013.8.26.0383 Incidente-1 Nº Ordem: 001468/2012 - Mandado de Segurança - Incidente de Falsidade AUGUSTO PRETTE X CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA E OUTROS - Fls. 5 - Vistos: Proc. n. 1468/12-1 Manifestem-se os
requeridos. Int. . - ADV EDGARD ANTONIO DOS SANTOS OAB/SP 45142 - ADV CLAUDIA AMANTÉA CORRÊA OAB/SP 241784
- ADV APARECIDO CARLOS SANTANA OAB/SP 65084 - ADV ABILIO JOSE GUERRA FABIANO OAB/SP 214965
0003647-04.2012.8.26.0383 Nº Ordem: 001495/2012 - Procedimento Ordinário - Parlamentares - AUGUSTO PRETTE X
COMISSÃO PROCESSANTE DE PROCESSO PARLAMENTAR E OUTROS - Fls. 286 - Proc. n. 1495/12 V I S T O S. Fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º