TJSP 02/04/2013 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1385
2000
assim, o acesso à uma ordem jurídica efetiva e justa... determinar que o agravante adiante os honorários é prestigiar o princípio
da isonomia proclamado por Ruy Barbosa, conferindo um tratamento desigual aos desiguais. Esse entendimento está em
consonância com o neoprocessualismo, que destaca a importância dos direitos fundamentais na aplicação do formalismo
processual” (TJSP, Relator RUBENS CURY, AI 0024156-72.2011.8.26.0000, j.13/04/11, origem José Bonifácio). Em caso
semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corroborou o entendimento acima: “AGRAVO DE
INSTRUMENTO. Demanda para recebimento de cobertura prevista em modalidade de seguro obrigatório de veículo automotor
(DPVAT). Perícia médica. Ônus da ré. Inteligência do artigo 333, II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, VIII, da Lei nº
8.078/90. Recurso da ré. Desprovimento... Cobertura por invalidez permanente, dano e respectiva extensão noticiados pela
autora (fls. 26/37), resistência da seguradora, no ponto, quanto ao grau da incapacidade (fls. 62/87), da ré o ônus da respectiva
prova pericial, assim à consideração da norma do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, com o consectário natural, de
responder pela remuneração do perito, exegese mais favorável à autora, também sob influxo da norma do artigo 6º, VIII, da Lei
nº 8.078/90” (TJSP; Rel. Des. CARLOS RUSSO; j.23/05/2012; AI nº0057867-34.2012.8.26.0000; comarca de origem: Olímpia;
Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 10. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega
dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. 11. De acordo com o
artigo 431-A, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os
assistentes técnicos, a data da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o
Juízo da data da perícia. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente
para o cartório intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Haverá casos em que a
perícia poderá ser feita de modo indireto, ou seja, com base em documentos, a critério do(a) Sr(a). Perito(a), não sendo aplicável
a regra do artigo 431-A. 12. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias, prazo que é contado
após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo 433 do Código de Processo Civil). 13. Vindo aos autos o(s)
laudo(s), abra-se vista às partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, ocasião em
que também poderão se manifestar sobre as provas produzidas. O primeiro prazo começa a ser contado após a publicação no
diário de justiça eletrônico, sendo que os demais prazos serão contados automaticamente e sucessivamente (havendo dois ou
mais requeridos, com diferentes procuradores, o prazo será sucessivo na ordem em que foram mencionados na inicial). Com
fundamento no §3º, do artigo 454 do Código de Processo Civil, cada parte deverá protocolizar o seu memorial até o último dia
do seu prazo (ou seja, da respectiva parte), ficando vedado o protocolo integrado. Após as providências mencionadas, retornem
os autos conclusos para sentença. Int. - ADV RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI OAB/SP 159862 - ADV TASSIA PILAR
PEREIRA DA SILVA OAB/SP 300176 - ADV LARISSA MANZATTI MARANHÃO OAB/SP 305507
2. 0000265-16.1993.8.26.0400 (400.01.1993.000265-1/000000-000) Nº Ordem: 000754/1993 - Separação Litigiosa
- Dissolução - M. A. B. X M. A. G. - NOTA DE CARTÓRIO: A CARTA DE SENTENÇA JÁ FORA EXPEDIDA ESTANDO À
DISPOSIÇÃO. - ADV SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA OAB/SP 91091
3. 0000281-62.1996.8.26.0400 Incidente-1 Nº Ordem: 000127/1996 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempr.e Empr.Pequeno Porte - Cumprimento de sentença - BARRELA PNEUS LIMITADA X CITRO S L K S A EXPORT Fls. 220 - VISTOS. Através de acesso ao sistema INFOJUD foram solicitadas cópias das três últimas declarações do imposto
de renda apresentadas pelo executado Roberto Ferreira da Silva. Junte-se aos autos as informações prestadas de que não
constam declarações do imposto de renda apresentadas pelo devedor referente aos exercícios de 2010 a 2012. Manifeste-se
a exequente a fim de requerer o que de direito. - ADV VALTER FERNANDES DE MELLO OAB/SP 89165 - ADV GALIB JORGE
TANNURI OAB/SP 24289
4. 0000310-53.2012.8.26.0400 (400.01.2012.000310-0/000000-000) Nº Ordem: 000061/2012 - Procedimento Ordinário Indenização por Dano Moral - IRACEMA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA X COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL - Fls. 89 - VISTOS. Reitere-se a intimação da requerida para atender ao comando contido na decisão prolatada a fls. 85,
juntando aos autos a guia de recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (GUIA GARE) devidamente preenchida com os
nome do contribuinte, o número de inscrição no CNPJ-MF, a menção da natureza da ação, a identificação da Comarca, da Vara
Judicial e do processo a que se refere, conforme determinado no Provimento nº 16/2012 da E. Corregedoria Geral de Justiça,
não bastando a apresentação apenas do comprovante de pagamento bancário como aquele juntado a fls. 83. Concedo o prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias para atendimento, sob pena de ser declarada a deserção do recurso de apelação interposto,
por deficiência do preparo. - ADV ANDREI RAIA FERRANTI OAB/SP 164113 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
OAB/SP 126504
5. 0000779-65.2013.8.26.0400 Nº Ordem: 000137/2013 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - ROBERTO
CARLOS DE OLIVEIRA X PATRICIA ROSA DE SOUZA - Os autos estão com vista à parte autora para manifestar sobre a
contestação oferecida e documentos juntados, no prazo de 10 dias. - ADV JECSON SILVEIRA LIMA OAB/SP 225991 - ADV
REGINA ESTELA GONÇALVES CORRÊA OAB/SP 197909
6. 0001221-70.2009.8.26.0400 (400.01.2009.001221-3/000000-000) Nº Ordem: 000172/2009 - Separação Litigiosa Dissolução - A. J. O. D. C. X S. M. D. S. O. D. C. - Os autos foram desarquivados em 18/02/13 encontrando-se em cartório a
disposição do solicitante pelo prazo de 30(trinta) dias contados desta publicação. Decorrido o prazo, emc aso de inércia, os
presentes autos retornarão ao arquivo, condicionando-se o desarquivamento o novo recolhimento da taxa respectiva, ressalvado
em caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita. - ADV GUSTAVO ALEXANDRE SECCHIERI PESQUERO OAB/SP
205555 - ADV CLAUDIA REGINA DA SILVA OAB/SP 253587
7. 0001301-20.1998.8.26.0400 (400.01.1998.001301-0/000000-000) Nº Ordem: 000727/1998 - Execução de Título
Extrajudicial - Coisas - BANCO DO BRASIL S A X SONI APARECIDA FORNAGIERI E OUTROS - Os autos encontram-se à
disposição da parte autora a qual poderá retirá-lo com carga pelo prazo de 05 dias. - ADV KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
OAB/SP 178033 - ADV PAULA RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 221271 - ADV DANIELA QUEILA DOS SANTOS BORNIN OAB/
SP 224866 - ADV GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO OAB/SP 226572
8. 0001477-67.1996.8.26.0400 (400.01.1996.001477-0/000000-000) Nº Ordem: 000621/1996 - Execução de Título
Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S A X CITROCUCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS - Fls.
385 - VISTOS. Considerando que o Oficial de Justiça deixou de proceder à avaliação dos imóveis penhorados, matriculados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º