TJSP 04/04/2013 - Pág. 1245 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1387
1245
OAB/SP 242967 - ADV LUIZ ANDRE DA SILVA OAB/SP 321120 - ADV PRISCILA KEI SATO OAB/SP 159830 - ADV KARINA
PACHECO OAB/SP 251054 - ADV LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/SP 291479
0024337-74.2012.8.26.0344 (344.01.2012.024337-8/000000-000) Nº Ordem: 003489/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Bancários - CLARICE PEREIRA DE CASTRO SANTOS X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO - Quanto a contestação e documentos de fls. 16/46, manifeste-se a requerente, no prazo legal. Int. - ADV
DEJAMIR OIOLI OAB/SP 101942 - ADV RODOLFO DANTAS DE SOUZA OAB/SP 161848 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO OAB/SP 126504
0025205-52.2012.8.26.0344 (344.01.2012.025205-2/000000-000) Nº Ordem: 003599/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Pagamento Indevido - IVONE D’LUCA DOS SANTOS X REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
- Quanto a contestação e documentos de fls. 15/39, manifeste-se a requerente, no prazo legal. Int. - ADV SILVIA REGINA
PEREIRA F ESQUINELATO OAB/SP 83812 - ADV ALEXANDRE YUJI HIRATA OAB/SP 163411
0026677-88.2012.8.26.0344 (344.01.2012.026677-7/000000-000) Nº Ordem: 003829/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Telefonia - MARCOS APARECIDO LIMA COSTA X VIVO S/A - Quanto a contestação e documentos de fls. 35/61,
manifeste-se o requerente, no prazo legal. Int. - ADV REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS ROCHA OAB/SP 98231 - ADV
ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO OAB/SP 179209
0026758-37.2012.8.26.0344 (344.01.2012.026758-7/000000-000) Nº Ordem: 003841/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Extravio de bagagem - ISAÍAS DA SILVA X OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A - AVIANCA - Fls. 66. - nos termos
do Comunicado 445/2006, por se tratar de ato meramente ordinatório, ficam os procuradores da parte requerente intimados,
através da presente, a manifestarem-se nos autos acerca da contestação e documentos apresentados pela parte requerida, no
prazo legal (10 dias). - ADV ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 137939 - ADV MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA
MURGEL OAB/MG 64029
0026800-86.2012.8.26.0344 (344.01.2012.026800-1/000000-000) Nº Ordem: 003849/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Bancários - LUIZ AUGUSTO CRUVINEL X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Quanto a contestação e documentos de fls. 16/45, manifeste-se o requerente, no prazo legal. Int. - ADV GILBERTO GARCIA
OAB/SP 62499 - ADV CAMILA BARROS PESSIN OAB/SP 309217 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP
126504
0026908-18.2012.8.26.0344 (344.01.2012.026908-8/000000-000) Nº Ordem: 003860/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Bancários - JOSÉ LEONEL DOS SANTOS X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Nos termos da certidão supra, deixo de receber o recurso, posto que intempestivo. Certifique-se o trânsito em
julgado. - ADV SÉRGIO DA SILVA GRÉGGIO OAB/SP 158675
0027627-97.2012.8.26.0344 (344.01.2012.027627-4/000000-000) Nº Ordem: 003970/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Indenização por Dano Moral - HELOISA SUELY RUOSO X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - Fls.
104 - Ao procurador da autora para regularização da petição de fls. 102/103(ausência de assinatura). Int. - ADV SERGIO
ARGILIO LORENCETTI OAB/SP 107189 - ADV PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO OAB/SP 130053 - ADV MAURICIO
MARQUES DOMINGUES OAB/SP 175513
0028150-12.2012.8.26.0344 (344.01.2012.028150-9/000000-000) Nº Ordem: 004021/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Bancários - JOSÉ JUAREZ GUIMARÃES X BANCO DAYCOVAL S/A - Fls. 64. - nos termos do Comunicado
445/2006, por se tratar de ato meramente ordinatório, ficam os procuradores da parte requerente intimados, através da presente,
a manifestarem-se nos autos acerca da contestação e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo legal (10 dias).
- ADV AIRTON MAGOSSO OAB/SP 72724 - ADV FERNANDO JOSE GARCIA OAB/SP 134719
0028325-06.2012.8.26.0344 (344.01.2012.028325-0/000000-000) Nº Ordem: 004041/2012 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Bancários - SÔNIA MARIA BRAS VICENTE X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Fls. 69. - nos termos do Comunicado 445/2006, por se tratar de ato meramente ordinatório, ficam os procuradores da parte
requerente intimados, através da presente, a manifestarem-se nos autos acerca da contestação e documentos apresentados
pela parte requerida, no prazo legal (10 dias). - ADV SÉRGIO DA SILVA GRÉGGIO OAB/SP 158675 - ADV IGNEZ LUCIA
SALDIVA TESSA OAB/SP 32909
0028327-73.2012.8.26.0344 (344.01.2012.028327-6/000000-000) Nº Ordem: 004043/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Bancários - VÂNIA BOTELHO X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls.
35 - Nos termos da certidão supra, deixo de receber o recurso interposto pelo fato de ser o mesmo intempestivo. Certifique-se
o trânsito em julgado da sentença, restituindo-se os documentos requeridos e aguardando-se o prazo para inutilização, nos
termos do Prov. CSM. 1679/09. Int. - ADV SÉRGIO DA SILVA GRÉGGIO OAB/SP 158675
0028343-27.2012.8.26.0344 (344.01.2012.028343-2/000000-000) Nº Ordem: 004051/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - CAMILA RIBAS DELECRODE X TRISUL S/A E OUTROS - Fls. 253/257. VISTOS... Relatório dispensado a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de cobrança
embasada em contrato particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de Unidade Habitacional - Programa
Minha Casa Minha Vida -, tendo por objeto a aquisição de um apartamento no Condomínio Residencial Moradas do Bosque,
cujo valor do contrato supera o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis (art.3º, I, Lei n. 9.099/95). De início, cumpre
pontuar que não há, na parte cível da Lei dos Juizados Especiais, um dispositivo genérico, determinando a aplicação subsidiária
do CPC à Lei n. 9.099/95, como há na parte penal, em relação ao CPP (art.92). Somente em relação ao procedimento executório
é que a referida Lei menciona expressamente a aplicação do CPC (art. 52 e 53). No entanto, apesar da omissão, não há dúvidas
quanto à aplicabilidade, não apenas por sua natureza (lei especial), como também total pela impossibilidade de se imaginar o
funcionamento dos Juizados Especiais sem o CPC. Pois bem! O Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que “O Juizado Especial
Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º